Monitória 0200827-59.2024.8.06.0158 - TJCE

Monitória 0200827-59.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 17:27

Transitado em Julgado em 27/03/2025

31/03/2025, 17:27

Juntada de Certidão

31/03/2025, 17:27

Decorrido prazo de MANOEL CLODOMAR CORDEIRO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:15

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136093660

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MANOEL CLODOMAR CORDEIRO DA SILVA APELANTE: OSVALDO JUSTINO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. A cédula rural pignoratícia e hipotecária, acompanhada do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir a ação monitória, uma vez que esta via se destina àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. 2. SEGURO DE VIDA DE PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. VALOR A SER EXTIRPADO DA DÍVIDA. Não estando pactuado o seguro de vida de produtor rural, deve o referido débito ser extirpado do valor total da dívida cobrada. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admissível quando expressamente pactuada ou houver previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). 4. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento acerca da legalidade da cobrança nos contratos bancários da taxa de cadastro desde que haja estipulação no instrumento e não se denote cabal abusividade (Súmula 566 e Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 56048443220228090139 RUBIATABA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200827-59.2024.8.06.0158 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de MANOEL CLODOMAR CORDEIRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Na inicial, alega o autor, em suma, que é credor do réu, na importância atualizada de R$ 123.736,83, decorrente da celebração de contrato de cédula rural hipotecária de n. 30.2011.5668.11591. Diante disto, requereu a expedição de mandado para pagamento do crédito devido. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 12544986-124544981. Citado (ID nº 124544975), o réu não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu embargos monitórios (ID nº 135578562). Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, decreto a revelia do réu, aplicando-lhe os efeitos materiais e processuais, de que trata os arts. 344 e 346, ambos do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. In casu, observo que o presente feito foi devidamente instruído com prova escrita do débito, a saber, contrato de cédula rural hipotecária (ID nº 124544993)1, e memória de cálculo (ID nº 124544989). Por outro lado, o requerido não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, preenchidos os pressupostos, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da obrigação. Ante o exposto, DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo extrajudicial em favor do exequente, tendo por objeto o crédito alegado na inicial, no valor constante do demonstrativo acostado aos autos (ID nº 124544989), com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e dos honorários advocatícios já arbitrados na decisão de ID n. 115682720. O réu deverá ser intimado por publicação desta decisão no DJe. Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5604844-32.2022.8.09.0139 Comarca de RUBIATABA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136093660

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136093660

19/02/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 09:57

Julgado procedente o pedido

17/02/2025, 19:21

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:41

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 00:00

Petição

•30/10/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MANOEL CLODOMAR CORDEIRO DA SILVA APELANTE: OSVALDO JUSTINO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. A cédula rural pignoratícia e hipotecária, acompanhada do demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir a ação monitória, uma vez que esta via se destina àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. 2. SEGURO DE VIDA DE PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. VALOR A SER EXTIRPADO DA DÍVIDA. Não estando pactuado o seguro de vida de produtor rural, deve o referido débito ser extirpado do valor total da dívida cobrada. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admissível quando expressamente pactuada ou houver previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). 4. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento acerca da legalidade da cobrança nos contratos bancários da taxa de cadastro desde que haja estipulação no instrumento e não se denote cabal abusividade (Súmula 566 e Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 56048443220228090139 RUBIATABA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200827-59.2024.8.06.0158 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de MANOEL CLODOMAR CORDEIRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Na inicial, alega o autor, em suma, que é credor do réu, na importância atualizada de R$ 123.736,83, decorrente da celebração de contrato de cédula rural hipotecária de n. 30.2011.5668.11591. Diante disto, requereu a expedição de mandado para pagamento do crédito devido. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 12544986-124544981. Citado (ID nº 124544975), o réu não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu embargos monitórios (ID nº 135578562). Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Ab initio, decreto a revelia do réu, aplicando-lhe os efeitos materiais e processuais, de que trata os arts. 344 e 346, ambos do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. In casu, observo que o presente feito foi devidamente instruído com prova escrita do débito, a saber, contrato de cédula rural hipotecária (ID nº 124544993)1, e memória de cálculo (ID nº 124544989). Por outro lado, o requerido não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, preenchidos os pressupostos, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da obrigação. Ante o exposto, DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo extrajudicial em favor do exequente, tendo por objeto o crédito alegado na inicial, no valor constante do demonstrativo acostado aos autos (ID nº 124544989), com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e dos honorários advocatícios já arbitrados na decisão de ID n. 115682720. O réu deverá ser intimado por publicação desta decisão no DJe. Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5604844-32.2022.8.09.0139 Comarca de RUBIATABA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL CLODOMAR CORDEIRO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136093660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136093660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136093660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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