Execução de Título Extrajudicial 3000021-94.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000021-94.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 151807627

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151807627

24/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 17:02

Juntada de Certidão

23/04/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151807627

23/04/2025, 08:24

Homologada a Transação

23/04/2025, 08:24

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 06:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/04/2025, 06:07

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2025, 19:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/03/2025, 19:51

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 136424850

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000021-94.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO DOMINI CENTEREXECUTADO(A)(S): SZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº G2 -22, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 83.550 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza (id 132050627), cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 1.656,62. Os autos foram conclusos em razão da suposta prevenção apontada pelo sistema PJe em relação ao(s) processo(s) nº 3002049-69.2024.8.06.0004, em trâmite nesta Unidade; 3000016-72.2025.8.06.0004 e 3000022-79.2025.8.06.0004, ambas ajuizadas no mesmo dia (09/01/2025) perante este Juízo. Em sumária análise, não existe a apontada prevenção entre a presente ação e as demandas informadas pelo sistema, haja vista que, embora contenha as mesmas partes e mesma causa de pedir, apresentam pedidos diversos, oriundo de unidades condominiais diversas, de modo que não há litispendência, conexão ou continência. Portanto, não há que se falar em Juízo prevento. Todavia, antes de prosseguir, nos termos do art. 801 do CPC, INTIME-SE o condomínio exequente para emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos documento legal, que informe e comprove a taxa cobrada "MATRICULA", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136424850

20/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 08:24

Sentença

•23/04/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000021-94.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO DOMINI CENTEREXECUTADO(A)(S): SZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº G2 -22, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 83.550 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza (id 132050627), cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 1.656,62. Os autos foram conclusos em razão da suposta prevenção apontada pelo sistema PJe em relação ao(s) processo(s) nº 3002049-69.2024.8.06.0004, em trâmite nesta Unidade; 3000016-72.2025.8.06.0004 e 3000022-79.2025.8.06.0004, ambas ajuizadas no mesmo dia (09/01/2025) perante este Juízo. Em sumária análise, não existe a apontada prevenção entre a presente ação e as demandas informadas pelo sistema, haja vista que, embora contenha as mesmas partes e mesma causa de pedir, apresentam pedidos diversos, oriundo de unidades condominiais diversas, de modo que não há litispendência, conexão ou continência. Portanto, não há que se falar em Juízo prevento. Todavia, antes de prosseguir, nos termos do art. 801 do CPC, INTIME-SE o condomínio exequente para emenda a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos documento legal, que informe e comprove a taxa cobrada "MATRICULA", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

20/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 25/04/2025. Documento: 151807627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151807627

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151807627

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Decisão em 21/02/2025. Documento: 136424850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136424850

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