Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000381-88.2017.8.06.0189 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000381-88.2017.8.06.0189 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GESSILENE CEDRO DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE CATUNDA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000381-88.2017.8.06.0189 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrado pela exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Intimado, o Ente Público apresentou a impugnação de ID 89381451. Intimada, a parte impugnada permaneceu inerte (ID 89381458). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Sustenta o Ente Público haver erro nos cálculos apresentados pela parte exequente. Alega que a credora apresentou a quantia principal de R$ 20.017,48, calculando todo o montante representativo do lastro temporal de janeiro de 2013 até dezembro de 2023, e não a partir do vencimento de cada prestação mensal. Com razão o impugnante quanto ao argumento de que as parcelas devem ser atualizadas a partir do momento em que deveriam ter sido pagas, conforme expressamente prevê o título exequendo. Observando os cálculos de ID 89381443, verifico que, embora as parcelas tenham sido indicadas de modo individualizado, não há informação clara quanto a data inicial e final da correção monetária incidente sobre cada parcela, o que impede a análise do acerto ou desacerto da conta, neste ponto. Por outro lado, em contradição com a postulação, os cálculos apresentados pelo Ente Municipal (ID 89381451) apresenta exatamente o erro combatido, vez que atualiza o valor total devido (valor nominal) somente a partir de 19/06/2017, deixando de corrigir monetariamente a partir do vencimento de cada parcela. Defende o Ente Municipal, ainda, que os juros moratórios devem ser calculados observando-se como termo inicial a citação no processo de conhecimento, ocorrida em 19/06/2017, conforme fl. 28. Com razão, é o que prevê expressamente o título exequendo, não obstante, observo que o termo inicial de incidência dos juros foi devidamente observado pela parte exequente em seus cálculos de ID 89381443. Por fim, necessária a correção de ofício dos cálculos apresentados por ambas as partes no que tange aos juros de mora. A parte exequente atualizou os valores devidos com juros fixos de 0,5% durante todo o período da conta. Como cediço, os juros da caderneta de poupança são regulados no art. 12 da Lei n° 8.177/91, modificada pela Lei n° 12.703/12, nos seguintes termos: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: (...) II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. Da leitura do dispositivo se infere que os juros da poupança são calculados de duas maneiras, a depender da taxa SELIC em vigor estipulada pelo Comitê de Politica Monetaria - COPOM: se o índice for superior à 8,5%, serão os juros fixos em 0,5%; se igual ou inferior a 8,5%, aí os juros são atrelados àquele índice, à razão de setenta por cento. Entrementes, como é de conhecimento público, a taxa SELIC remanesceu inferior a 8,5% desde 06.09.2017 até 27.10.2021, de maneira que, nesse medeio, caberia a aplicação da regra subsidiária volátil de setenta por cento da meta ficada, critério não observado pelo exequente em sua conta (fonte: https://www.bcb.gov.br/pec/poupanca/poupanca.asp?frame=1). Ademais, diante da ausência de indicação clara em relação ao termo inicial e final da correção monetária pela taxa IPCA-E, não é possível analisar se houve ou não acumulação entre o IPCA-E e a taxa SELIC no período em que esta incidiu. Já em relação ao cálculo do Ente impugnante, embora realizado em 12/04/2024, verifico ausente a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Ente Público, bem como reconheço, de ofício, a presença de erro material no cálculo apresentado por ambas as partes, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, no importe de 10% sobre o proveito econômico por esta eventualmente obtido. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de novos cálculos. Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria. Apresentados novos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação, também pelo período de 15 dias. Após, venham-me os autos conclusos para decisão de homologação. Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180279784

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180279784

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180279784

Juntada de Petição de Réplica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA em 04/04/2025 23:59.

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