Execução da Pena 0032552-14.2010.8.06.0167 - TJCE

Execução da Pena 0032552-14.2010.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Henrique Paiva Neto - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME NO LOCAL DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE HENRIQUE PAIVA NETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DO TJCE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS SOMENTE PELA PEFOCE, EM FORTALEZA.A DEFESA ALEGA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE DE DESLOCAR-SE À SEDE DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), EM FORTALEZA, E SUSTENTA A VIABILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME NO JUÍZO DA COMARCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NORMA EXPRESSA IMPEDE A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE; E (II) ESTABELECER SE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO PODE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DEVE SER CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA AO TÉRMINO DO PRAZO MÍNIMO FIXADO PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA E REPETIDA ANUALMENTE OU SEMPRE QUE DETERMINADO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 97, § 2º, DO CÓDIGO PENAL.O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITOS NÃO OFICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS QUANDO NÃO HOUVER PERITO OFICIAL DISPONÍVEL, CONFORME O ART. 159, §§ 1º E 2º.O OFÍCIO MENCIONADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO IMPEDE A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE, LIMITANDO-SE A INDICAR ALTERAÇÃO DE ROTINAS APÓS A INTERDIÇÃO DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO LOCAL.A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APENADO DE DESLOCAR-SE À CAPITAL PARA REALIZAÇÃO DO EXAME NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA NEM JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.QUESTÕES BUROCRÁTICAS, COMO A DEFINIÇÃO DE FLUXOS ADMINISTRATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS, NÃO PODEM SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS DO APENADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA IMPEDINDO A NOMEAÇÃO DE PERITO PERMITE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO APENADO.A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO NÃO PODE COMPROMETER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ESSENCIAL À CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, SENDO VIÁVEL A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME NA COMARCA DO JUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 97, § 2º; CPP, ARTS. 159, §§ 1º E 2º, 277 E 278.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC: 201120 SP, JULGADO EM 23/08/2021; STJ, SÚMULA 527.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0032552-14.2010.8.06.0167, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032552-14.2010.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral -

20/02/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONSELHO PENITENCIÁRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE LAUDO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(200)

legal

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