Tutela Cautelar Antecedente 0057801-49.2021.8.06.0112 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0057801-49.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: KARIRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: REQUERIDO: EVALDO EVANGELISTA MOREIRA FILHO, JONAS ILDEFONSO JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0057801-49.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Kariris Empreendimentos Imobiliários Ltda contra Evaldo Evangelista Moreira Filho, todos qualificados nos autos. Em decisão (ID 125894342), determinou-se a pesquisa em sistemas do Poder Judiciário, com vistas a possibilitar a citação do réu. No mesmo ato, ordenou-se a citação do Sr. Jonas Idelfonso Júnior, terceiro interessado, para prestar informações relevantes ao feito. O Sr. Jonal Idelfoson peticionou nos autos (ID 128046158), informando que firmou contrato de locação com o requerido, referente ao imóvel em discussão, contudo, alega que a locação não mais persiste. Ao final, requereu que a parte requerente fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da necessidade de contratação de advogados por parte do terceiro trazido à presente lide, o que teria sido por culpa da demandante. Juntou cópia do contrato de locação (ID 128047275) e termo de rescisão contratual (ID 128047280). É o breve relatório. Fundamento e decido. Da reanálise do pedido de reintegração de posse, em sede de liminar: De acordo com o que dos autos consta, a parte autora firmou contrato de promessa de compra e venda com o réu, referente a imóvel localizado nesta urbe. Pactuou-se que o valor da transação seria de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), que deveriam serem pagos com R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de entrada, seguindo-se o parcelamento do saldo devedor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 05 parcelas iguais de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) iniciando-se a primeira parcela em 20.02.2020 e vencendo a última em 20/06/2020. Ocorre que, de acordo com o requerente, o requerido pagou apenas a quantia de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), estando inadimplente desde então, razão pela qual requereu o promovente a reintegração de posse, em sede liminar. Este Juízo, em decisão interlocutória (ID 107371434), indeferiu a liminar, posto que a reintegração em tela poderia violar direitos de terceiro (locatário) sobre o imóvel. Entretanto, após a rescisão do contrato de locação, firmada entre o requerido e um terceiro (Sr. Jonal Idelfoson), a parte autora requereu que fosse reanalisada o pleito antecipatório, em virtude da existência de fatos supervenientes. Pois bem. Fá-lo-ei. De acordo com a sistemática trazida no CPC/15, a tutela provisória pode ser a qualquer tempo modificada ou reanalisada. Vejamos: Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Cabe, pois, a este Juízo, analisar se os motivos ensejadores da concessão de tutela provisória estão presentes, neste momento processual. Os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada estão dispostos no art. 300, caput e §3º, da Legislação Processual Adjetiva, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Porém, antes de analisar a possibilidade de concessão de tutela provisória, faz-se importante esclarecer alguns pontos referente à resolução do contrato em discussão. Vejamos. A rescisão do contrato em testilha não impede, por si só, a análise do pleito antecipatório de reintegração de posse, já que, de acordo com o entendimento mais recente do STJ, inexiste "óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente". Vejamos na íntegra: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. Violação ao artigo 535 do CPC/73 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo o enunciado da Súmula 211/STJ, notadamente quando a parte não cuidou de alegar negativa de prestação jurisdicional no ponto, isto é, ao indicar a violação do artigo 535 do CPC/73, não suscitou a existência de omissão do acórdão recorrido na análise dos dispositivos. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. A revisão do valor estabelecido a título de honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, só é permitido quando o montante fixado se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, levando-se em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o valor envolvido na demanda, circunstâncias segundo as quais o reexame implicaria em revolvimento do conjunto fático dos autos, providência vedada ao STJ ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Casa. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1789863 MS 2013/0376277-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (Grifo nosso). Sendo assim, plenamente possível a análise do pleito antecipatório sobre a reintegração de posse, pois em análise detida do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, é de ver que há cláusula resolutiva expressa na hipótese de não pagamento do saldo devedor, conforme se depreende da cláusula sétima (ID 107373452- fl. 03). Ademais, o devedor foi devidamente notificado para adimplir a dívida, deixando de fazê-lo (ID 107373456). Diante da efetiva resolução do contrato, entendo que a posse do requerido, em princípio, foi maculada de vício- posse injusta (art. 1.208, CC/02), bastante a autorizar o deferimento da liminar de reintegração de posse, sobretudo porque presentes os requisitos os requisitos genéricos do art. 300, do CPC, por se tratar de posse velha. Assim, analisando os requisitos supramencionados, à luz da documentação carreada aos fólios, antevejo a possibilidade de deferir a liminar requestada. Explico. No tocante à probabilidade do direito, verifico que o requerente, em análise perfunctória, conseguiu comprovar a existência de contrato de promessa de compra e venda (ID 107373452), e que desde 2020 o requerido se encontra inadimplente (ID 107373454), tendo sido a mora comprovada por notificação extrajudicial (ID 107373456). A propriedade e posse indireta do requerente restou comprovada, através da certidão de matrícula do imóvel em questão, emitida pelo Cartório de 2º Ofício desta Urbe (ID 107373453). Por outro lado, há informações de que o requerido não reside no local, já que teria alugado o imóvel para terceiro. Este, por sua vez vez, relatou nos autos que o contrato de locação feito entre ele e o promovido não mais subiste, eis que fora rescindido em 02 de outubro de 2024 (ID 128047280), estando o imóvel, pois, vazio. Do mesmo modo, a partir dos interesses contrapostos, verifico a inexistência de prejuízo ao requerido, tendo em vista que há notícia nos autos, conforme pesquisa feita pelos sistemas do Poder Judiciário, de que ele reside atualmente em outro Município, isto é, em Fortaleza/Região Metropolitana. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, identifico que o imóvel em lide encontra-se vazio, sem a posse direta de ninguém. Sendo assim, caso não seja reintegrado ao requerente neste momento, poderá haver prejuízos patrimoniais ainda maiores, em decorrência do perecimento natural do imóvel, bem como pelo fato de que não será possível o auferimento de eventuais frutos advindos de locações ou de outros negócios jurídicos que seja de interesse econômico do titular. Por fim, não há falar em irreversibilidade da medida, pois caso o promitente vendedor seja vencido na presente demanda, a posse do bem poderá ter o seu retorno ao compromissário comprador, com o pagamento dos eventuais prejuízos decorrentes por parte daquele. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requestada, para que a parte autora seja reintegrada na posse do imóvel descrito na exordial, com fulcro no art. 300, do CPC/15. Expeça-se o mandado de reintegração na posse em favor da parte autora, com o auxílio de força policial, caso necessário. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os resultados da pesquisas feitas pelos sistemas Sisbajud e Renajud (ID 130471625 ao ID 13226880), requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 199767770

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 199767770

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 199767770

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200714889

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200714889

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 200714889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 199767770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200714889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 199767770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 199767770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200714889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 200714889

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200714889

Todas as movimentações(116)

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