Cumprimento de sentença 0135591-93.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0135591-93.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas

02/04/2025, 12:59

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 21/03/2025

26/03/2025, 10:57

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:57

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de JULIANA MAYRA GUEDES AGUIAR em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 127972164

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVIO ROBERTO LOURENCO CAVALCANTI, ORTOGENESE COMERC IO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA REQUERIDO: FREE LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0135591-93.2017.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Pagamento] Trata-se de continuidade de Cumprimento de Sentença movida por Ortogenese Comércio e Importacão de Materiais Médicos e Cirurgicos Ltda em face de Free Life Operadora de Planos de Saúde Ltda. Sentença homologatória de acordo (ID 124911838). Certidão de trânsito em julgado (ID 124911840) O acordo foi homologado nos seguintes termos: "O requerido, por mera liberalidade, pagará à parte autora o valor de R$ 230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos ), com a entrada de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) a ser paga no dia 06/05/2022 e o restante em 15 parcelas de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo que o pagamento ocorrerá no dia 06 de cada mês, a ser depositado EM CONTACORRENTE da parte autora, Banco do Brasil, Ag 3515-7, Conta 116923-8 ou mediante Pix CNPJ 07.844.429/0001-04, devendo a requerente, em contrapartida, renunciar a qualquer direito oriundo do aludido contrato/objeto da lide, nada mais podendo pleitear em juízo ou fora dele no que se refere ao objeto da lide. Fica acordada uma multa de 5% (cinco por cento) em caso de descumprimento da parcela. Em relação aos honorários, cada parte se responsabilizará pelos seus respectivos honorários." Pagamento da primeira parcela efetuada (ID 124911842). A parte requereu o cumprimento de sentença em relação ao acordo homologado e não pago (ID 124911846). Considerando a inércia da parte executada em cumprir o acordo foi realizado bloqueio através do sistema SISBAJUD com êxito e sentenciado a fase de cumprimento de sentença (ID 124912143) referente ao pagamento de 06 (seis) parcelas mais multas e honorários. Petição requerendo o cumprimento de sentença das outras 09 (nove) parcelas pendentes de pagamento do acordo homologado (ID 124912536). Determinada a intimação da parte executada (ID 124912545) esta permaneceu inerte (124912548). Na petição (ID 124912551), a parte executada requereu a penhora de valores apresentando o valor atualizado da dívida. Deferido a penhora de valores (ID 124912553), o que foi realizado com êxito, consoante relatório do SISBAJUD (ID 124912556/124912557). A parte executada manifestou-se sobre a penhora (ID 124912559) pelo desbloqueio do valor em excesso e pela extinção do cumprimento de sentença. Na petição (ID 124912560) a parte exequente concordou com a extinção do feito e requereu o levantamento de alvarás. Despacho (ID 124912561) determinando o desbloqueio e a transferência dos valores bloqueados, o que foi realizado (ID 126170150). É o breve relato. Decido. No caso em análise, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, por meio de pagamento. À propósito, o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 924, II e art. 526, §3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Independentemente de trânsito em julgado, determino a expedição de 01 (um) alvará eletrônico, via SAE, no valor de R$ 188.787,03 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e oitenta e sete reais e três centavos), devidamente atualizado, transferido para Caixa Econômica Federal sob ID 072024000037763546 (conta judicial 4030/040/02015793-6), a ser levantado e transferido ao patrono da parte autora, Dr. Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB /CE 19.596), inscrito no CPF: 824.208.743-15, já que dispõe de poderes especiais pela procuração de ID 124913039 com substabelecimento de ID 124911845, na conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal agência 4030, conta-poupança 5755-6, operação 013 (ID 124912560). Custas pelo executado. Honorários já incluídos na presente execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Fortaleza, 02 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 127972164

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127972164

19/02/2025, 11:25

Expedido alvará de levantamento

12/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 17:29

Documentos

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 11:25

Sentença

•02/12/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILVIO ROBERTO LOURENCO CAVALCANTI, ORTOGENESE COMERC IO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA REQUERIDO: FREE LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0135591-93.2017.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Pagamento] Trata-se de continuidade de Cumprimento de Sentença movida por Ortogenese Comércio e Importacão de Materiais Médicos e Cirurgicos Ltda em face de Free Life Operadora de Planos de Saúde Ltda. Sentença homologatória de acordo (ID 124911838). Certidão de trânsito em julgado (ID 124911840) O acordo foi homologado nos seguintes termos: "O requerido, por mera liberalidade, pagará à parte autora o valor de R$ 230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos ), com a entrada de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) a ser paga no dia 06/05/2022 e o restante em 15 parcelas de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo que o pagamento ocorrerá no dia 06 de cada mês, a ser depositado EM CONTACORRENTE da parte autora, Banco do Brasil, Ag 3515-7, Conta 116923-8 ou mediante Pix CNPJ 07.844.429/0001-04, devendo a requerente, em contrapartida, renunciar a qualquer direito oriundo do aludido contrato/objeto da lide, nada mais podendo pleitear em juízo ou fora dele no que se refere ao objeto da lide. Fica acordada uma multa de 5% (cinco por cento) em caso de descumprimento da parcela. Em relação aos honorários, cada parte se responsabilizará pelos seus respectivos honorários." Pagamento da primeira parcela efetuada (ID 124911842). A parte requereu o cumprimento de sentença em relação ao acordo homologado e não pago (ID 124911846). Considerando a inércia da parte executada em cumprir o acordo foi realizado bloqueio através do sistema SISBAJUD com êxito e sentenciado a fase de cumprimento de sentença (ID 124912143) referente ao pagamento de 06 (seis) parcelas mais multas e honorários. Petição requerendo o cumprimento de sentença das outras 09 (nove) parcelas pendentes de pagamento do acordo homologado (ID 124912536). Determinada a intimação da parte executada (ID 124912545) esta permaneceu inerte (124912548). Na petição (ID 124912551), a parte executada requereu a penhora de valores apresentando o valor atualizado da dívida. Deferido a penhora de valores (ID 124912553), o que foi realizado com êxito, consoante relatório do SISBAJUD (ID 124912556/124912557). A parte executada manifestou-se sobre a penhora (ID 124912559) pelo desbloqueio do valor em excesso e pela extinção do cumprimento de sentença. Na petição (ID 124912560) a parte exequente concordou com a extinção do feito e requereu o levantamento de alvarás. Despacho (ID 124912561) determinando o desbloqueio e a transferência dos valores bloqueados, o que foi realizado (ID 126170150). É o breve relato. Decido. No caso em análise, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, por meio de pagamento. À propósito, o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 924, II e art. 526, §3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Independentemente de trânsito em julgado, determino a expedição de 01 (um) alvará eletrônico, via SAE, no valor de R$ 188.787,03 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e oitenta e sete reais e três centavos), devidamente atualizado, transferido para Caixa Econômica Federal sob ID 072024000037763546 (conta judicial 4030/040/02015793-6), a ser levantado e transferido ao patrono da parte autora, Dr. Alfredo Leopoldo Furtado Pearce Filho (OAB /CE 19.596), inscrito no CPF: 824.208.743-15, já que dispõe de poderes especiais pela procuração de ID 124913039 com substabelecimento de ID 124911845, na conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal agência 4030, conta-poupança 5755-6, operação 013 (ID 124912560). Custas pelo executado. Honorários já incluídos na presente execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Fortaleza, 02 de dezembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de custas

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MAYRA GUEDES AGUIAR em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE FILHO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 127972164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 127972164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127972164

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(26)