Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Deyvid John dos Santos -
Apelado: 99 Tecnologia Ltda. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. VÍCIO FORMAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MOTORISTA DE APLICATIVO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO DA PLATAFORMA 99 POP E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O MOTORISTA ALEGA QUE FOI EXCLUÍDO UNILATERALMENTE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU OPORTUNIDADE DE DEFESA, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO E (II) A EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DECORRE DE CONTRATO DE ADESÃO REGIDO PELO DIREITO CIVIL, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO E LEALDADE, QUE IMPÕEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO MOTORISTA ANTES DA RESCISÃO DEFINITIVA DO VÍNCULO.O DESCREDENCIAMENTO SUMÁRIO DO MOTORISTA, SEM QUALQUER OPORTUNIDADE DE DEFESA, CONFIGURA VÍCIO FORMAL QUE INVALIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PLATAFORMA, POIS VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.021/2020 DE FORTALEZA.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES AOS MOTORISTAS CADASTRADOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO DE DEFESA NO PRAZO MÍNIMO DE 15 DIAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PRESTIGIA A ORIENTAÇÃO DE QUE O DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM A POSSIBILIDADE DE DEFESA, CONFIGURA VÍCIO FORMAL, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA DIREITO À INDENIZAÇÃO, POIS DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIO FORMAL, SEM A COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL OU MATERIAL EFETIVO.A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS GRAVES CONTRA O MOTORISTA, INCLUINDO ASSÉDIO, JUSTIFICA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO DE MOTORISTA DE APLICATIVO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM OPORTUNIZAR DEFESA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO VÍCIO FORMAL QUE INVALIDA O ATO.A NULIDADE DO DESLIGAMENTO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO.A PLATAFORMA DIGITAL PODE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS AO MOTORISTA, OBSERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273501-26.2021.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2024. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275301-26.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Fábio Rivelli (OAB: 30773A/CE)