Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0204560-82.2025.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0204560-82.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0204560-82.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Direitos da Personalidade REPRESENTANTE: CLAUDIO MARTINS Vistos em despacho, Trata-se in casu de Retificação de Registro Civil de Nascimento, no que pertine ao nome do requerente, com fulcro no artigo 109, da Lei dos Registros Públicos. Inicialmente destaco que a procuração expedida nos termos do art. 105 do CPC/2015 habilita o advogado a praticar os atos processuais em nome do outorgante mediante duas formas de instrumentos gerais para o foro: o que é conferido por instrumento público, ou o que é conferido por instrumento particular assinado pela parte. No caso, a procuração anexada não se encontra assinada pelo outorgante. Outrossim, quanto ao pedido de Gratuidade da Justiça, não se pode olvidar que os benefícios da justiça gratuita são reservados aos necessitados, evitando assim a concessão a quem apresente bens com valor expressivo. Nessa toada, cabe ao magistrado avaliar a condição de insuficiência financeira e econômica declarada, analisando cada pedido segundo a situação fática posta, ao regramento insculpido no art. 99, §2º do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte autora para EMENDAR a peça atrial, a fim de anexar aos autos procuração devidamente assinada, bem como trazer aos autos cópia das três últimas declarações de rendimentos perante a Receita Federal, comprovando o estado de pobreza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único da Lei Adjetiva Civil. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 174171817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174171817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174171817

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169079493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169079493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169079493

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166770815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166770815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166770815

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