Execução de Título Extrajudicial 0218457-85.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0218457-85.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. REU: ANTONIA KELLY LIMA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0218457-85.2022.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de ação monitória, cujos dados processuais se encontram acima destacados. A relação processual ainda não está consolidada, pois todas as tentativas até o momento de se citar pessoalmente a ré ANTÔNIA KELLY LIMA DO NASCIMENTO foram infrutíferas, malgrado tenham ocorrido até mesmo pesquisas junto a órgãos públicos na busca de seu endereço atualizado. Em petição que repousa no evento 121896226 (fls. 358 a 361 do antigo SAJ), a autora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A (sucedida, no curso da lide, por LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A) pede, em aditamento à inicial, a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial. Tal requerimento foi várias vezes reiterado, incluindo na última petição ID 124844874. Brevemente relatados, decido. A promovida ainda não foi citada, daí porque é possível, nos termos do artigo 329, I, do Código de Processo Civil, o aditamento à inicial, com a modificação da presente ação para execução de título extrajudicial, possibilidade que, no caso dos autos, também decorre do artigo 784, VIII, do CPC, in verbis: "Artigo 784 - São títulos executivos extrajudiciais: (…) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio (…)." (grifo nosso) Ocorre que, admitida a conversão da presente em ação executiva, esta 19ª Vara Cível de Fortaleza se torna absolutamente incompetente para presidir e julgar a lide, devendo o processo ser redistribuído automaticamente para uma das varas cíveis especializadas em ações de execução de títulos extrajudiciais e incidentes correlatos, nos termos do artigo 2º, III, § 2º, III, da Resolução 06/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, sem maiores delongas, pois desnecessárias, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação em execução de título extrajudicial formulado pela autora CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A (sucedida, no curso da lide, por LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A), o que decido com arrimo nos artigos 329, I, e 784, VIII, do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 19ª Vara Cível de Fortaleza, unidade residual, para processar e julgar esta lide, devendo o processo ser redistribuído automaticamente para uma das varas cíveis especializadas em execuções de título executivo extrajudicial e demais incidentes correlatos, decisão que adoto com supedâneo nos artigos 43, 44 e 64, § 1º, do CPC e 2º, III, § 2º, III, da Resolução 06/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202404086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202404086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202404086

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de THAYS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS SUPLICY WIEDMER FILHO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL PLACHA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR KINDERMANN SPECK em 04/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 189799313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 189799313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189799313

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(328)

legal

Todos os documentos(60)