Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Neide de Sousa -
Embargado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NEIDE DE SOUSA CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. ALEGA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, NOTADAMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DO DEVER DE ESCLARECER E DO DEVER DE AUXÍLIO DO MAGISTRADO. REQUER A CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM: ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INADMISSÍVEL, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.5. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DO JULGADO.6. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO ESTEJA DEVIDAMENTE MOTIVADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 18 DESTA CORTE.8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS, SEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO, POR NÃO RESTAR CONFIGURADA ESSA CIRCUNSTÂNCIA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258262-79.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)