Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0257929-30.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2021

Valor da Causa

R$ 5.192,04

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Ana Paula Feitosa Oliveira

Partes do Processo

FRANCISCO LUIZ DE FREITAS SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL ALCANTARA

OAB/CE 44596·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FRANCISCO LUIZ DE FREITAS SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

Reu

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 195020090

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195020090

10/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

09/03/2026, 15:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195020090

09/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 09:03

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:18

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 188599621

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026 Documento: 188599621

17/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188599621

16/02/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:30

Todas as movimentações(113)

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2026. Documento: 195020090

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195020090

10/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

09/03/2026, 15:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195020090

Documentos

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 12:17

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 12:17

09/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 09:03

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:18

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 188599621

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026 Documento: 188599621

17/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188599621

16/02/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 16:00

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:20

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:02

Conclusos para despacho

09/12/2025, 14:50

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183622129

09/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 183622129

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183622129

04/12/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 14:33

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:39

Juntada de certidão

14/11/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 07/10/2025

13/10/2025, 18:36

Juntada de Certidão

13/10/2025, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:54

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 06:12

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:21

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171258727

08/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171258727

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171258727

04/09/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 15:28

Embargos de declaração não acolhidos

29/08/2025, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 05:12

Conclusos para decisão

05/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 11:12

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136083513

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO LUIZ DE FREITAS SILVA Fundacao de Previdencia Social do Estado do Ceara - Cearaprev e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0257929-30.2021.8.06.0001 [Desconto em folha de pagamento] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO LUIZ DE FREITAS SILVA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na acórdão ID 129216108, processo transitado em julgado ID 129216096. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 132491559. Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 14.391,87 (quatorze mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Referente aos honorários sucumbenciais fixados em 10%, homologo a quantia de R$ 1.439,19 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), devido aos advogados ora signatários, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor; C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se as devidas minuta de RPV (planilha ID 129216085), devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. D) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de RPV, no prazo de 5 dias. Expediente necessário. Fortaleza,14 de fevereiro de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136083513

20/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136083513

19/02/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 15:49

Conclusos para despacho

16/01/2025, 09:51

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

06/12/2024, 07:22

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

01/10/2024, 05:50

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

19/09/2024, 16:30

Mov. [55] - Documento Analisado

19/09/2024, 16:30

Mov. [54] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2024, 16:26

Mov. [53] - Desarquivamento | Despacho de fl. 495

19/09/2024, 16:24

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2024, 17:02

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/06/2024, 10:37

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02132472-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/06/2024 19:01

18/06/2024, 19:32

Mov. [49] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

18/07/2022, 16:57

Mov. [48] - Definitivo

18/07/2022, 16:56

Mov. [47] - Mero expediente | Considerando certidao de transito em julgado de p. 481, bem como nada foi requerido, determino o arquivamento dos autos.

18/07/2022, 16:40

Mov. [46] - Trânsito em julgado

18/07/2022, 16:05

Mov. [45] - Conclusão

12/07/2022, 14:51

Mov. [44] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

12/07/2022, 14:51

Mov. [43] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/05/2022 12:45:35 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

12/07/2022, 14:51

Mov. [42] - Recurso Eletrônico

18/02/2022, 14:17

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau

18/02/2022, 14:16

Mov. [40] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

17/02/2022, 13:25

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01888616-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/02/2022 20:19

16/02/2022, 20:43

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0126/2022 Data da Publicacao: 10/02/2022 Numero do Diario: 2781

09/02/2022, 21:35

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 01:52

Mov. [36] - Documento Analisado

07/02/2022, 16:35

Mov. [35] - Certidão emitida

07/02/2022, 03:00

Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2022, 19:18

Mov. [33] - Conclusão

03/02/2022, 15:17

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01311760-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2022 11:06

03/02/2022, 11:23

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0081/2022 Data da Publicacao: 31/01/2022 Numero do Diario: 2773

28/01/2022, 19:50

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2022, 12:36

Mov. [29] - Certidão emitida

27/01/2022, 12:17

Mov. [28] - Certidão emitida

27/01/2022, 12:17

Mov. [27] - Documento Analisado

27/01/2022, 12:17

Mov. [26] - Informação

27/01/2022, 12:16

Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2022, 21:05

Mov. [24] - Concluso para Sentença

18/01/2022, 11:33

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01303810-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/01/2022 15:15

17/01/2022, 15:28

Mov. [22] - Certidão emitida

13/01/2022, 12:07

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

21/10/2021, 12:14

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02384755-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2021 18:37

20/10/2021, 19:11

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0474/2021 Data da Publicacao: 14/10/2021 Numero do Diario: 2715

13/10/2021, 21:19

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 01:53

Mov. [17] - Documento Analisado

08/10/2021, 16:42

Mov. [16] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar replica noa prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, vista ao Ministerio Publico para parecer de merito.

06/10/2021, 19:20

Mov. [15] - Concluso para Despacho

01/10/2021, 22:05

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02345780-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/10/2021 13:31

01/10/2021, 13:54

Mov. [13] - Certidão emitida

09/09/2021, 02:33

Mov. [12] - Certidão emitida

30/08/2021, 21:40

Mov. [11] - Documento

30/08/2021, 21:40

Mov. [10] - Documento

30/08/2021, 21:39

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0312/2021 Data da Publicacao: 31/08/2021 Numero do Diario: 2685

30/08/2021, 20:31

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2021, 11:50

Mov. [7] - Certidão emitida

27/08/2021, 10:21

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/149589-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2021 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo

27/08/2021, 08:23

Mov. [5] - Expedição de Carta

27/08/2021, 08:22

Mov. [4] - Documento Analisado

27/08/2021, 08:20

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 15:50

Mov. [2] - Concluso para Despacho

22/08/2021, 20:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/08/2021, 20:31

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 12:17

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 12:17

Sentença

•09/03/2026, 09:03

Despacho

•13/01/2026, 16:00

Despacho

•17/11/2025, 14:33

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 15:28

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 15:28

Decisão

•29/08/2025, 18:13

Decisão

•17/02/2025, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 17:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/06/2024, 19:32

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 15:04

Todos os documentos(29)

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 12:17

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 12:17

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 12:17

Intimação da Sentença

•09/03/2026, 12:17

Sentença

•09/03/2026, 09:03

Despacho

•13/01/2026, 16:00

Despacho

•17/11/2025, 14:33

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 15:28

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 15:28

Decisão

•29/08/2025, 18:13

Decisão

•17/02/2025, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2024, 17:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/06/2024, 19:32

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:50

Ementa

•26/05/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 17:02

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 15:25

Interlocutória

•04/02/2022, 19:18

Sentença

•18/01/2022, 21:05

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2021, 19:20

Interlocutória

•23/08/2021, 15:50