Reintegração / Manutenção de Posse 3000264-34.2025.8.06.0070 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000264-34.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000264-34.2025.8.06.0070 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: ROSANE HOLANDA SOARES DANTAS, ARISTIDES SOARES DE SOUZA Polo passivo: JOÃO ALVES SOARES Trata-se de ação de nunciação à obra nova c/c obrigação de não fazer impeditiva de obra nova c/c pedido liminar ajuizada por ARISTIDES SOARES DE SOUZA, neste ato representado por sua procuradora, ROSANE HOLANDA SOARES DANTAS, em face de JOÃO ALVES SOARES, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. O processo foi protocolado perante o sistema PJE no dia 3/2/2025 e distribuído por sorteio para esta Vara Cível na mesma data. Contudo, compulsando os autos, constato a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, uma vez que houve prévia distribuição de ação idêntica nesta Comarca (processo nº 0202631-35.2024.8.06.0070), a qual foi extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Crateús, o que o torna prevento para análise do caso. Nesse sentido, o art. 286, do CPC, estabelece os casos de prevenção, a seguir: Art. 268. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Portanto, considerando que a ação em epígrafe é uma reprodução do feito de nº 0202631-35.2024.8.06.0070 - extinto sem resolução do mérito - deve ser reconhecida a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DANOS PARA PESQUISA MINERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DE OUTRO JUÍZO - DEMANDA PRETÉRITA QUE POSSUÍA O MESMO PEDIDO E FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREVENÇÃO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - DECISÃO AGRAVADA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do juiz natural. II - A prevenção induz à competência absoluta, a qual, por isso, não se prorroga e deve ser declarada de ofício, como preconiza o art. 64, § 1º, do CPC/15, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. (TJ-MS - AI: 14068856920228120000 Corumbá, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 30/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREVENÇÃO. CAUSA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERADO PEDIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sem, contudo, fazer a remessa dos autos ao Juízo prevento (processo nº 5491334.19), pois a nova demanda deverá ser protocolizada perante o juízo competente, por dependência ao processo que tramitou anteriormente, ainda que esteja arquivado. 2. Em sede recursal, pugna o recorrente pela reforma da sentença vergastada para o fim de determinar a remessa dos autos ao juízo competente. 3. Segundo dispõe o art. 286, inc. II, do Código de Processo Civil, na ação que for reiterado o pedido, quando anteriormente ajuizada e extinta sem resolução de mérito, deverá ser distribuída por dependência, no caso, em apenso aos autos nº 5491334.19. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim a sua remessa ao Juízo com competência para o processamento da causa? (STJ, REsp 1537768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019). 5. Desta forma, reconhecida a prevenção de juízo diverso e, por consequência, reconhecida a incompetência do Juízo para dar sequência na tramitação do feito, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Outrossim, estabelece o STJ que a constatação da incompetência não extingue o processo, devendo haver o encaminhamento ao juízo competente para apreciar a demanda. Assim, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de tramitação, impõe-se a remessa do processo para distribuição perante o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-Go, competente para o normal prosseguimento do feito. 6. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença proferida no evento nº 27 e determinar a remessa dos autos ao juízo cível competente, ante a existência de prevenção (autos nº 5491334.19), a teor do que dispõe o art. 286, inc. II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO 5252982-39.2020.8.09.0051, Relator: ALGOMIRO CARVALHO NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/08/2021) Convém anotar que a prevenção induz à competência absoluta, a qual, por isso, não se prorroga e deve ser declarada de ofício, como preconiza o art. 64, § 1º, do CPC, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, com fulcro no artigo 268, II, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo e, por consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que possui competência absoluta para processamento e julgamento do processo. Intime-se e remetam-se os autos. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199173130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199173130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199173130

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2026 10:15, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Crateús.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 192580159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192580159

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192580159

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

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