Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0209448-02.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0209448-02.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERARDO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Intimada regularmente para dizer sobre o pedido de cumprimento de sentença do ID 77499082, por meio do qual requerido o pagamento da quantia de R$ 48.399,70. Nos Ids 80966600, a parte executada apresentou impugnação e acostou planilha de cálculos no qual foi alegado excesso de execução na ordem de R$ 3.812,45, decorrente da aplicação correta do índice da taxa referencial SELIC, reconhecendo dever apenas R$ 44.587,25, conforme cálculos do ID 80966601. Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo ente executado (ID 101282176 ). Adentrando no exame do mérito executivo e tendo a parte exequente expressamente reconhecida a procedência da impugnação apresentada pelo ente executado, acolho-a para determinar o expurgo do valor apontado e reconhecido como excedente (R$ 3.812,45), definindo o valor executado como sendo de R$ 44.587,25, rejeitando, de pronto, qualquer tentativa futura de sua rediscussão, salvo hipótese comprovada de erro material, passível de reconhecimento, inclusive, a modo ex officio. Diante disso, determino: (1) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar: -Precatório no sistema SAPRE a prol da parte exequente GERARDO BARBOSA DOS SANTOS (CPF: 032.803.903-97), no valor de R$ 40.533,86, na conta corrente n° 1007890-3, agência 1379-0 no Banco Bradesco. -RPV no sistema SAPRE no valor de R$ 4.053,39 em favor do patrono CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA (CPF nº 702.399.243-04); Conta Poupança: 000754811074-0; Agência: 1605-5 do Banco Caixa Econômica. (3) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia aos autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (4) Elaborado junto ao SAPRE o Precatório, encaminhe-se o ofício retromencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo aguardar os autos em arquivo, até a notícia do pagamento. Intimem-se as partes desta decisão. Assinados e datados digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0209448-02.2022.8.06.0001 [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI]

16/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152564198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152564198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152564198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 05/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 149951527

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(22)