Procedimento Comum Cível 0245671-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245671-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0245671-80.2024.8.06.0001. AUTOR: MARCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA DUARTE REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Cls. Compulsando os autos, vislumbra-se que a inicial da demanda veio devidamente formulada e instruída, estando as partes bem representadas. Após citação da promovida, a ação foi contestada. Logo em seguida, a autora apresentou réplica. Em sede de contestação, a ré arguiu preliminares que merecem, de pronto, serem analisadas. No que tange à alegação de falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida, tem-se que a via administrativa não constitui barreira preliminar ao acesso à justiça, logo, não pode ser vista como fase obrigatória, mas sim como uma alternativa à judicialização. Portanto, resta por não acolhida a referida preliminar sob pena de violação a direitos fundamentais da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da autora. Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF. Interesse processual reconhecido. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1168461-06.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 18/03/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) - Grifou-se. Seguindo em suas preliminares, a parte ré alega ausência de capacidade postulatória do patrono da parte autora, instando que a procuração acostada aos autos é genérica, carecendo de poderes específicos. Todavia, tem-se que é exigência não prevista em lei, logo não há razão hábil a embasar seu acolhimento. Nesse sentido: REVISÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXTINÇÃO. APELO DA AUTORA. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. REFORMA DA SENTENÇA. A necessidade de procuração atualizada e com poderes específicos não está prevista em lei e configura, em verdade, excesso de formalismo e ofensa ao acesso à justiça. APELO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação n. 5000120-04.2020.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50001200420208240166, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/09/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) O banco demandado também contesta o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à autora. A simples impugnação ao deferimento da gratuidade não é suficiente para alterar o entendimento deste Juízo sobre a situação econômica da autora, uma vez que para ser deferido o beneplácito atacado, este Juízo realizou análise da documentação capaz de comprovar a situação de hipossuficiência da autora, conforme artigo 98 do CPC. Dessa forma, não resta outra alternativa, senão indeferir a preliminar arguida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). - Grifou-se. Quanto às prejudiciais de mérito, a ré alega a prescrição. Entretanto, a alegação da promovida não se sustenta frente ao contrato estipulado pela própria tem natureza de obrigação sucessiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VALOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 42582 CE 2013/0140688-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) O requerido também alega a incompetência do JECC em razão da complexidade da causa. 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Empréstimo consignado Trata-se de alegação genérica e desprovida de fundamentação, pois a causa está em trâmite perante esta Vara Cível residual. Desde logo, fica rejeitada. O requerimento de extinção do processo por alegação de ausência de juntada de extratos não se sustenta, sendo excesso de formalismo. Os extratos bancários não se configuram como documento indispensável à propositura da demanda. Requerimento rejeitado, sob pena de excesso de formalismo. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO - EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção da lide por ausência de juntada de extrato bancário da parte autora caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. (TJ-MT 10007177520208110013 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021) - Grifou-se.. Preliminares e prejudiciais devidamente enfrentadas, não acolhidas em sua totalidade. Saneamento devidamente realizado. Nada mais a sanar. Dito isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se concordam com o posicionamento deste magistrado, esposado nesta decisão ou se pretendem produzir outras provas, devendo estas serem devidamente justificadas. Decorrido o prazo, inclua-se o feito na pauta de julgamento, visando, assim, uma entrega mais célere da prestação jurisdicional. FORTALEZA/CE, 01 de abril de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198127512

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 198127512

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198127512

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA DUARTE em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Decisão em 23/06/2025. Documento: 160937599

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