Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0110617-89.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0110617-89.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:45

Juntada de documentos diversos

30/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARCIO DE VASCONCELOS ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0110617-89.2017.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora pretendendo a reforma de sentença que julgou improcedente o feito. O pleito autoral consiste na declaração de ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Por meio da decisão de ID 5667766, foi determinada a suspensão do processo até ulterior decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - (TJ/CE) no mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0625593-47.2017.8.06.0000. Ocorre que o Incidente não foi admitido, tendo a decisão transitado julgado, ante a correlação de temas entre a questão litigiosa do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Tema 986, com tese firmada pelo STJ no REsp 1692923/MT. Desse modo, determino o levantamento da suspensão para consequente retomada do regular processamento do Recurso Inominado interposto e sua inclusão em pauta de julgamento. Recurso interposto dentro do prazo legal (Art. 41 da Lei 9.099/95). Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital) MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora

21/02/2025, 00:00

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 12:29

Mov. [43] - Recurso Eletrônico

27/11/2017, 09:40

Mov. [42] - Certidão emitida

27/11/2017, 09:39

Mov. [41] - Mero expediente: VISTOS ETC...Subam-se os autos à E. TURMA RECURSAL.Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão.Fortaleza (CE), 05 de outubro de 2017Carlos Rogério Facundo - Juiz de Direito -

06/10/2017, 17:59

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10520800-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 05/10/2017 17:31

05/10/2017, 18:29

Mov. [39] - Conclusão

05/10/2017, 08:17

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10518333-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/10/2017 19:17

04/10/2017, 19:43

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0828/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 1764 Página: 443/448

28/09/2017, 09:43

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2017, 09:28

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2017, 17:52

Mov. [34] - Conclusão

21/09/2017, 08:01

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10488039-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 20/09/2017 18:05

20/09/2017, 18:48

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 17:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/04/2025, 03:16

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Partes do Processo(39)