Execução da Pena 8002190-12.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8002190-12.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Aristoteles de Andrade Paixão - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. PROXIMIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (TEMPORAL) PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECENTE AQUISIÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES. VASTO HISTÓRICO CRIMINAL. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA CONCESSÃO PREMATURA DA PRETENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO, COM PRISÃO DOMICILIAR. A DEFESA ARGUMENTA QUE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, VEZ QUE IMPLEMENTARÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM DATA PRÓXIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECORRENTE FAZ JUS À SAÍDA ANTECIPADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA BENESSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS, HAVENDO FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, O BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA DEVERÁ SER DEFERIDO AOS APENADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO E ESTEJAM PRÓXIMOS DE SATISFAZER O REQUISITO OBJETIVO, MAS TAMBÉM SATISFAÇAM OS REQUISITOS SUBJETIVOS, NÃO SENDO CORRETA A CONCESSÃO IMEDIATA DO REFERIDO BENEFÍCIO PELO SIMPLES FATO DE PROGREDIR PARA O REGIME SEMIABERTO.4. NO ENTANTO, POR MAIS QUE A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO ESTEJA MUITO PRÓXIMA (20/04/2025), A DECISÃO ORA IMPUGNADA, NESTE ESTÁGIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA, JÁ QUE CONTA COM 04 CONDENAÇÕES CRIMINAIS EM EXECUÇÃO E 01 CONDENAÇÃO AINDA NÃO EXECUTADA, ALÉM DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. 5. OBSERVA-SE, ASSIM, UMA PERSONALIDADE INCLINADA A PRÁTICAS DELITUOSAS, CONSIDERANDO-SE OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - 04 VEZES), O TEMPO DE PENA (09 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS), A PENA CUMPRIDA (APROXIMADAMENTE 02 ANOS E 04 MESES) E A PENA RESTANTE (APROXIMADAMENTE 07 ANOS E 05 MESES).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7. TESES DE JULGAMENTO: ¿1. É DESCABIDA A SAÍDA ANTECIPADA PELO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, A SABER, COMETIMENTO DE FALTA GRAVE AO LONGO DA EXECUÇÃO DE PENA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8003820-06.2024.8.06.0001, RELA. DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE) - Ciderson Thaotris Nascimento Souza (OAB: 50411/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002190-12.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

21/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE BISMARCK SOARES RODRIGUES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE ARIANO ARLAN NEVES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(26)