Cumprimento de sentença 0200110-79.2022.8.06.0073 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200110-79.2022.8.06.0073 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/11/2025, 19:39

Mov. [100] - Petição juntada ao processo

05/11/2025, 16:09

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WCRO.25.00030757-7 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 31/10/2025 16:22

31/10/2025, 16:35

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WCRO.25.00030726-7 Tipo da Peticao: Impugnacao ao Cumprimento da Sentenca Data: 30/09/2025 19:11

30/09/2025, 19:30

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2025 Data da Publicacao: 10/09/2025

09/09/2025, 07:10

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2025, 11:35

Mov. [95] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2025, 08:34

Mov. [94] - Conclusão

13/08/2025, 09:34

Mov. [93] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2025, 08:04

Mov. [92] - Petição juntada ao processo

04/06/2025, 08:03

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2025 Data da Publicacao: 30/05/2025

29/05/2025, 07:19

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WCRO.25.00030374-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/05/2025 15:48

28/05/2025, 16:00

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0104/2025 Teor do ato: Intimem-se as partes acerca da devolucao dos autos, para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Maria Lucia Gomes Melo (OAB 38523/CE), Nei Calderon (OAB 33485/CE)

28/05/2025, 01:41

Mov. [88] - Certidão emitida

27/05/2025, 18:26

Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório | Intimem-se as partes acerca da devolucao dos autos, para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

27/05/2025, 18:23

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 12:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/09/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciano Lourenço de Sousa - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200110-79.2022.8.06.0073 - Apelação Cível - Croatá - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR LUCIANO LOURENÇO DE SOUSA, EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 964465564, PORQUANTO, A PARTE AUTORA/APELANTE ALEGA A IRREGULARIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELA REFERIDA OPERAÇÃO SE PROCEDEU AO EMPRÉSTIMO DO VALOR DE R$ 17.145,60 (DEZESSETE MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ADIMPLIDO EM PARCELAS NO MONTANTE DE R$ 382,63 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) (FLS. 18/19).4. TODAVIA, O QUE SE DENOTA É QUE O REQUERIDO APRESENTA CONTESTAÇÃO COLACIONANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: I) DEMONSTRATIVO (FLS. 102/144); II) PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA POR LUCIANO LOURENÇO DE SOUSA, NOMEANDO COMO PROCURADORA TEREZINHA RIBEIRO DE SOUSA (FLS. 145/146); III) CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE (FLS. 147/149); IV) EXTRATO DE CONTA CORRENTE (FLS. 155/186); V) RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 942848135, NO VALOR DE R$ 13.183,63, DATADA DE 01/06/2020 (FLS. 187/191); VI) RENOVAÇÃO DE CONTRATO EMPRÉSTIMO Nº 947966666, NO VALOR DE R$14.002,13, DATADA DE 24/08/2020 (FLS. 192/194) E; VII) RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 950659989, NO VALOR DE R$ 16.030,17, DATADA DE 07/10/2020 (FL. 197/198).5. DESSE MODO, DENOTANDO-SE QUE EM NENHUM MOMENTO A PARTE RECORRENTE COLACIONA O INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE, TAMPOUCO COMPROVA O REPASSE DOS VALORES PARA A MUTUÁRIA, IMPÕE-SE QUE SEJAM CONSIDERADOS PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE APELADA, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.6. A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O JULGAMENTO DO EARESP 676.608, DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA. ASSIM, ATÉ 30/03/2021, A RESTITUIÇÃO OCORRE DE FORMA SIMPLES, E APÓS ESSA DATA, EM DOBRO. NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL É EXTRACONTRATUAL, APLICANDO-SE OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ.7. A ATRIBUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, DECORRENTES DE CONTRATO NULO, CARACTERIZA CONDUTA LESIVA À HONRA E DIGNIDADE, GERANDO DANOS MORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVAS ADICIONAIS, DADO O IMPACTO PSICOLÓGICO PRESUMIDO. A INDENIZAÇÃO DEVE EQUILIBRAR A REPARAÇÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NO CASO, FIXOU-SE O VALOR DE R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 398 DO STJ).IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.9. EM RAZÃO DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, OPERADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO, CONDENO UNICAMENTE A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2 DO CPC.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0200110-79.2022.8.06.0073 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Maria Lúcia Melo Soares (OAB: 38523/CE) - Antônio Cláudio Lopes de Sousa (OAB: 24510B/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)

26/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)