Procedimento Comum Cível 0735713-53.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0735713-53.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 10:30

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:28

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025. Documento: 144411562

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144411562

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIO JOSE WANDERLEY REU: SERASA, SCPC, TEMPO SERVICOS LTDA., JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS, BANCO CITICARD S.A., SCPC, ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interpostas apelações (ID 141067406 e 138242354), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0735713-53.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cláusulas Abusivas] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 31 de março de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144411562

31/03/2025, 18:30

Decorrido prazo de AURY SOUZA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de BRUNNO PANDORI GIANCOLI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE WANDERLEY em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:58

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO JOSE WANDERLEY REU: SERASA, SCPC, TEMPO SERVICOS LTDA., JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS, BANCO CITICARD S.A., SCPC, ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0735713-53.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cláusulas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração interpostos por SERASA S/A e Boa Vista Serviços S/A em face da sentença proferida nestes autos, por meio da qual foi reconhecida a irregularidade na inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, determinando-se a exclusão da negativação e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A embargante SERASA S/A alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, pois, segundo afirma, o valor da indenização por danos morais teria sido fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na fundamentação, enquanto no dispositivo foi estabelecido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, sustenta a existência de omissão quanto à análise de documentos que comprovariam o envio da notificação prévia ao autor acerca da negativação de seu nome, o que afastaria a responsabilidade da embargante. A embargante Boa Vista Serviços S/A, por sua vez, aduz que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar adequadamente a comprovação da notificação prévia, alegando ter apresentado documentos que demonstrariam o cumprimento da obrigação prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro material, pois entende que a responsabilidade pelo envio da notificação não lhe caberia, mas sim às empresas credoras, devendo ser afastada sua condenação. O embargado Flávio José Wanderley, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos, argumentando que a sentença analisou devidamente a questão da notificação prévia, concluindo que não houve comprovação efetiva da ciência do consumidor antes da negativação de seu nome. Afirma, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros restritivos, sendo incabível a alegação de erro material por parte da Boa Vista Serviços S/A. Por fim, alega que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Passo à análise. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se a inexistência dos vícios alegados pelas embargantes, à exceção de um ajuste redacional necessário para sanar contradição interna da sentença. No tocante à alegada omissão quanto à notificação prévia, observa-se que a sentença analisou expressamente a questão, tendo concluído que os documentos apresentados pela SERASA S/A e pela Boa Vista Serviços S/A não comprovaram a efetiva ciência do autor antes da negativação. Conforme assentado na fundamentação da decisão, não houve demonstração clara da data, forma de envio ou qualquer comprovação concreta de que o autor tenha sido notificado previamente sobre a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, não há omissão, mas sim mero inconformismo das embargantes com o entendimento adotado, o que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que concerne ao alegado erro material na atribuição de responsabilidade à Boa Vista Serviços S/A, igualmente não se verifica equívoco na decisão. A sentença fundamentou de forma clara e coerente a responsabilidade solidária das embargantes, com base no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que impõe ao órgão mantenedor do cadastro o dever de notificação prévia ao consumidor antes da negativação. Assim, inexiste erro a ser corrigido, sendo incabível a pretensão da embargante de afastar sua responsabilidade. Por outro lado, no que tange à contradição apontada por SERASA S/A quanto ao valor da indenização, verifica-se que, de fato, na fundamentação da sentença houve menção ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), enquanto no dispositivo foi fixado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O entendimento consolidado do STJ determina que prevalece o valor fixado no dispositivo da sentença, pois este é o trecho da decisão que vincula e produz coisa julgada. No entanto, para evitar qualquer dúvida interpretativa, impõe-se o ajuste redacional da fundamentação da sentença para uniformizar o valor da indenização, fixando-o expressamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido no dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A, por ausência de omissão ou erro material na sentença. DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por SERASA S/A, exclusivamente para sanar a contradição interna da sentença, uniformizando o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme já consignado no dispositivo da decisão embargada, sem qualquer alteração no mérito do julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

21/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025. Documento: 144411562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144411562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144411562

Decorrido prazo de AURY SOUZA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO PANDORI GIANCOLI em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE WANDERLEY em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE em 21/03/2025 23:59.

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