Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3012657-04.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de MANUEL MARCIO BEZERRA TORRES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:16

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137866395

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE GOIS DA SILVA REQUERIDO: LUISA MARILAC GOIS DA SILVA DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3012657-04.2025.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento] Trata-se de ação de interdição em que são partes as pessoas acima nominadas. A presente ação deve ser apreciada pelas Varas de Família nos termos do art. 54, I, "a", do Código de Organização Judiciária do Ceará: "Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - a processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa". Além disso, conforme art. 4º da Portaria nº 2039/2024, os processos das competências ainda não implantadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE), que é o caso das varas de Família, poderão ter a distribuição cancelada, após comunicação ao peticionante da necessidade de protocolar no sistema correto. Ante o exposto, após a intimação do advogado para que proceda ao protocolo no sistema SAJPG, determino o CANCELAMENTO da distribuição (§1º). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137866395

10/03/2025, 00:00

Cancelada a Distribuição

07/03/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137866395

07/03/2025, 13:27

Determinado o cancelamento da distribuição

06/03/2025, 21:45

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:34

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:15

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 16:14

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 21:45