Execução de Título Extrajudicial 3043125-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3043125-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 11/03/2025

13/03/2025, 13:28

Juntada de Certidão

13/03/2025, 13:28

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 06:57

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 06:57

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE PEREIRA MONTEIRO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 06:57

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 06:57

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 134546377

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIPER SERVICOS DO NORDESTE LTDA EXECUTADO: JETRO TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Compromisso] 3043125-82.2024.8.06.0001 Vistos, etc… Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que Viper Serviços do Nordeste Ltda promove contra Jetro Tecnologia de Informática Ltda, partes já qualificadas nos autos. No ID de nº 130988892, a parte exequente solicita o cancelamento da distribuição pela não viabilidade da parte autora em arcar com as custas judiciais É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação de forma expressa do exequente de não recolher as custas processuais iniciais, impõe-se a extinção do feito com o cancelamento da distribuição. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 34.875/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Ante o exposto, extingo a presente ação com fundamento no artigo 290 do CPC. Sem condenação em custas. Defiro a renúncia do prazo recursal Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 134546377

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134546377

07/03/2025, 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

07/03/2025, 11:39

Indeferida a petição inicial

04/02/2025, 14:17

Juntada de certidão de custas - guia vencida

23/01/2025, 01:32

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 15:16

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 13:02

Sentença

•04/02/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIPER SERVICOS DO NORDESTE LTDA EXECUTADO: JETRO TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Compromisso] 3043125-82.2024.8.06.0001 Vistos, etc… Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que Viper Serviços do Nordeste Ltda promove contra Jetro Tecnologia de Informática Ltda, partes já qualificadas nos autos. No ID de nº 130988892, a parte exequente solicita o cancelamento da distribuição pela não viabilidade da parte autora em arcar com as custas judiciais É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação de forma expressa do exequente de não recolher as custas processuais iniciais, impõe-se a extinção do feito com o cancelamento da distribuição. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 34.875/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Ante o exposto, extingo a presente ação com fundamento no artigo 290 do CPC. Sem condenação em custas. Defiro a renúncia do prazo recursal Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE PEREIRA MONTEIRO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 134546377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 134546377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134546377

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Indeferida a petição inicial

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(18)

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