Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Plana Construções Ltda. -
Apelante: EISA - Construtora e Incorporadora Santo Antonio Ltda - Apelada: Margarida Maria Marques - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS QUE SÃO OBJETO DE PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. POTENCIAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA EX OFFICIO. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SENTENÇA UTILIZOU COMO UM DOS SEUS FUNDAMENTOS A PENHORA DOS IMÓVEIS EM FAVOR UNIÃO.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITOU QUESTÃO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO O INTERESSE POTENCIAL DA UNIÃO, CONFORME ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 45, CAPUT E §3º, DO CPC, E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA LIDE; E(II) DETERMINAR SE, DIANTE DO POTENCIAL INTERVENÇÃO DA UNIÃO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SERIA DA JUSTIÇA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É FIXADA RATIONE PERSONAE, EXIGINDO A PRESENÇA FORMAL DA UNIÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, POIS IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO INTERESSE JURÍDICO DO ENTE FEDERATIVO NA LIDE.6. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA NÃO DEVE SER DECLINADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA MANIFESTAÇÃO, SENDO NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DESSE REQUISITO ESSENCIAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A UNIÃO SEJA INTIMADA A MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA, COMO CONDIÇÃO PARA ANÁLISE DE COMPETÊNCIA. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA LIDE ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.2. É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA UNIÃO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC/2015, ART. 45.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO CC 168.577/TO; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0632912-22.2024.8.06.0000. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009116-30.2013.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar (OAB: 19880/CE) - Sérgio Silva Costa Sousa Filho (OAB: 25955/CE)