Procedimento Comum Cível 0039613-41.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0039613-41.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039613-41.2007.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]REQUERENTE(S): Maria Gleuma Barroso de MesquitaREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada por MARIA GLEUMA BARROSO MESQUITA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos, sob o pálio de que possuía depósitos em conta poupança junto à instituição financeira ré quando do advento dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, os quais alteraram os índices de correção monetária aplicáveis às cadernetas de poupança. Afirma que houve um equívoco por parte da instituição bancária demandada, que resultou na aplicação incorreta dos índices de correção monetária aplicáveis à caderneta de poupança, resultando nos chamados expurgos inflacionários, postulando o recebimento das diferenças a esse título não creditadas em seu favor, acrescidas de correção monetária e dos juros legais. Anexou procuração e documentos. Citado, o Banco réu ofereceu contestação (ID n.º 118383492), nela alegando, preliminarmente: I) a sua ilegitimidade passiva ad causam, e; II) a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defende que efetuou a correção do saldo da caderneta de poupança de seus clientes de maneira correta, com a aplicação dos índices vigentes à época, conforme disposto no regramento legal, não havendo, assim, que se falar em violação ao ato jurídico perfeito ou a direito adquirido, asseverando que agiu em estrito cumprimento a um dever legal, seguindo, ainda, as disposições e orientações emanadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, motivo pelo qual requer o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Houve réplica (ID n.º 118384071). Em seguida, foi anunciado o julgamento da lide, conforme decisão de ID n.º 118384048. Contra a decisão aludida, a parte ré interpôs o Agravo Retido de ID n.º 118383483, a respeito do qual a parte autora se manifestou em ID n.º 118383520. Decidindo em ID n.º 118384058, o ilustre magistrado então à frente desta Unidade Judiciária chamou o feito à ordem, tornando sem efeito a decisão agravada e concedendo à parte promovida o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar os extratos bancários relativos à conta poupança de titularidade da autora. Peticionando em ID n.º 118383210, a parte promovida requereu a concessão de prazo adicional para atender à determinação judicial, o que foi deferido. Nesse ínterim, a parte promovente apresentou a petição de ID n.º 118383479, anexando aos autos os extratos da sua conta poupança. Tentada a conciliação, esta resultou infrutífera (ID n.º 118384051). Pela decisão de ID n.º 118380767, declarei a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, tendo os autos sido redistribuídos para a 8ª Vara Cível de Fortaleza, cuja titular suscitou o Conflito de Competência que a lei prevê (ID n.º 118380773), podendo ser lida em ID n.º 118383181 a decisão por intermédio da qual o eminente Desembargador para o qual distribuído o Conflito reconheceu a competência desta 21ª Vara Cível para apreciar a matéria. Retornando os autos a esta Unidade Judiciária, determinei a suspensão do feito, pela decisão de ID n.º 118383191, em atendimento à ordem de suspensão nacional emanada pelo Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes do mais, destaco que a análise das questões processuais levantadas e ocorridas antes da vigência do Novo CPC se dará sob a ótica do extinto Código de Processo Civil de 1973, em razão do fato de que as situações jurídicas já consolidadas ocorreram sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o art. 14 do atual Código de Ritos, o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, que assim disciplina: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim: Enunciado Admistrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, repilo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte promovida em sede de contestação, uma vez que: [...]. A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva" (RESP 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012). Relativamente à prescrição, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" (REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 591.635/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). A caderneta de poupança é um contrato de depósito bancário de trato sucessivo, mediante o qual a instituição bancária se obriga a creditar ao poupador, a cada mês, os juros e correção monetária, segundo as normas vigentes no primeiro dia do prazo convencionado. Tal relação contratual é estabelecida entre o depositante e a instituição financeira depositária, não podendo as obrigações decorrentes de tal vínculo jurídico serem juridicamente alteradas, nem mesmo por normas do Banco Central ou atos do Governo, no decorrer do contrato sem que esteja caracterizada violação ao direito adquirido dos poupadores. O marco definidor do direito de ação e, portanto, o termo inicial da prescrição é a data em que não creditada a correção monetária com o percentual que é reconhecidamente devido. Em relação ao Plano Bresser, que repercutiu nas contas-poupança durante o mês de jun/87, tenho que o termo inicial da prescrição ocorreu em julho de 1987, considerando que a Resolução nº. 1.338/87, do BACEN, foi publicada em 15 de junho de 1987 e que os índices de correção foram aplicados entre 1º a 15 de julho de 1987, concluindo-se, portanto, que a efetiva lesão ao direito dos consumidores/poupadores somente ocorreu neste último período (julho de 1987), sendo esse, portanto o termo inicial da prescrição para o caso em tela (restituição das perdas do plano Bresser). Já em relação ao Plano Verão, incidente sobre os saldos existentes em contas de caderneta de poupança em janeiro de 1989, o que a jurisprudência pátria, notadamente, a do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende e proclama é que é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), contando-se daí a prescrição. Quanto ao Plano Collor I, instituído pela Medida Provisória nº. 168, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90, o qual, além de alterar o índice de correção monetária aplicado, confiscou os valores depositados nas cadernetas de poupança que ultrapassassem o montante de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), determinando sua remessa ao Banco Central do Brasil e atualização pelo Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN Fiscal, a partir de março de 1990, as instituições bancárias passaram a responder apenas pelos valores inferiores a tal montante, competindo ao Banco Central a atualização dos valores transferidos. Com efeito, a Lei nº 8.024/90 (com redação dada pela Lei nº 8.088/90) prevê de maneira expressa: Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). § 1º As quantias que excederem ao limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei. § 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata. Segundo o que dispõe referida Lei, "Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento" e "As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas ", ou seja, em abril daquele ano. Referido plano econômico foi posteriormente substituído pelo denominado Plano Collor II, criado pela Medida Provisória nº 189/90, a qual estabeleceu que os depósitos das cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos pelo BTNF apurado no mês anterior. No ano seguinte, com a edição da Medida Provisória nº 294/91, reeditada em 06 de fevereiro de 1991 e convertida na Lei nº 8.177/91, extinguiu-se o BTN-Fiscal, substituindo-o pela Taxa Referencial Diária - TRD, que deveria ser aplicada para a correção dos saldos das cadernetas de poupança a partir de fevereiro de 1991. De acordo com a Lei nº 8.177/91, que reproduziu o texto da citada Medida Provisória: Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive. Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive o dia 1º de fevereiro de 1991, e a TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, inclusive. Tal atualização, no entanto, não poderia atingir os poupadores cujas contas foram abertas ou renovadas antes da edição da Medida Provisória nº 294. Em verdade, há muito já se pacificou o entendimento que "o critério de remuneração estabelecido no art. 13 da MP 294/1991 (lei 8.177/1991) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 31/01/1991, data de sua edição" (REsp 149.190/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ 02/02/1998; REsp 152.611/AL, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 22/03/1999; AgRg no REsp 1147469/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 27/08/2010). Dessa forma, os titulares de cadernetas de poupança abertas ou renovadas em período anterior a 31 de janeiro de 1991 têm direito à correção pelo IPC. Assim, uma vez que a presente ação foi protocolada em 31/05/2007, conforme ID n.º 118383218, tenho que os períodos postulados pela parte autora na exordial encontram-se dentro do prazo legal, não havendo, assim, que se falar em prescrição da pretensão autoral. Dito isso, passo ao exame do mérito. A matéria discutida nesses autos refere-se aos expurgos inflacionários decorrentes dos índices aplicados na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança em virtude dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Importante salientar que não mais subsiste a ordem de suspensão nacional dos feitos que tratam da matéria, para que os interessados, querendo, manifestassem adesão à proposta de acordo coletivo nas respectivas ações, a contar de 05/02/2018, data da homologação do acordo e início do prazo para a adesão. Nesse sentido, é o julgado recente, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, no qual restou decidido, assim: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR PARA SOBRESTAR O FEITO. REJEITADA. PRECEDENTES DO STF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O índice aplicável para correção monetária das cadernetas de poupança abertas ou renovadas até o dia 15, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é o IPC, que revelou inflação de 26,06% e 42,72%, respectivamente. 2. PRELIMINAR PARA SOBRESTAR O FEITO. 2.1. O pleito de sobrestamento do processo em razão das decisões do Supremo Tribunal Federal nos REs 591.797 e 626.307 não merece acolhida, em razão das recentes decisões da Ministra Rosa Weber e do Ministro Gilmar Mendes que negaram seguimento ao pleito de suspensão de processo que versava sobre matéria idêntica à discutida nos presentes autos, por entenderem que não mais subsiste a ordem de suspensão processual dos feitos onde se discute os expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2.2. Assim, diferentemente do que defende a parte recorrente, inexiste óbice para o julgamento do apelo, mormente se consideradas as decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Preliminar para sobrestar o feito rejeitada. 3. MÉRITO. 3.1. No mérito, ao se compulsar os autos observa-se que o autor da demanda demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pois juntou documentos, fls. 18/21, hábeis a comprovar a existência de conta poupança de sua titularidade e de saldo no período dos Planos Econômicos vindicados, fazendo, assim, jus às diferenças postuladas. 3.2. A pretensão do autor, ora apelado, diz respeito ao Plano Bresser e ao Plano Verão, motivo pelo qual se impõe observar os percentuais fixados pelos Temas nº 301 e nº 302 da Corte Superior, a propósito: Tema nº 301: Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Tema nº 302: Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 3.3. Nesse sentido, o poupador tem direito ao recebimento da correção monetária, segundo a variação aferida pelo IPC, que em junho de 1987 e em janeiro de 1989 correspondiam, respectivamente, a 26,06% e 42,72%, tal como constou na sentença recorrida. 3.4. Quanto aos juros remuneratórios, deve incidir juros remuneratórios, de forma capitalizada, no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que deveria ter sido aplicado o respectivo índice até o seu efetivo pagamento, haja vista que as poupanças são remuneradas de maneira universal com a aplicação de juros remuneratórios e correção monetária até o encerramento da conta poupança. 3.5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0003721-37.2008.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 04/02/2021). Convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. É esse, aliás, o entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição dos extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles. A propósito, os seguintes precedentes: REsp 264.083/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, DJ de 29/05/2001; AgRg no Ag 1.128.185/RS, 3ª Turma, relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009; AgRg no Ag 1.094.156/GO, 4ª Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 18/05/2009; RESP 330.261/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 08/04/2002; Ag 583.452/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ de 25/4/2005. Sendo assim, é forçoso registrar que a parte promovida não pode aventar a falta de documentos comprobatórios da existência da(s) aludida(s) conta(s)-poupança, sendo dela a iniciativa do contraditório e o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com efeito, assim estabelecia o Código de Processo Civil de 1973: Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...]. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do mesmo modo, o atual Código de Ritos assim estabelece: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...]. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sustenta a parte ré que agiu no estrito cumprimento de um dever legal ao aplicar os índices questionados aos saldos existentes nas contas dos poupadores por ocasião do advento dos citados planos econômicos. No entanto, tal alegativa não merece prosperar, haja vista que já restou reconhecida a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos citados Planos Econômicos. Já a parte autora, por seu turno, trouxe aos autos os documentos que comprovam que mantinha vínculo jurídico com a instituição financeira no período questionado, conforme ID's n.ºs 118383198, 118384052, 118384053, 118384054, 118384055, 118384047, 118383201, 118383202, 118383203, 118383204, 118383205, 118383206, 118383207 e 118383208. Desse modo, como a parte requerida não se desincumbiu de um ônus que era seu, qual seja, o de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por corolário lógico resulta a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo demandante na exordial, razão pela qual a ação deve ser julgada procedente. Resta saber os índices incidentes sobre a caderneta de poupança durante os períodos questionados. A questão posta nos autos não é nenhuma novidade. Com efeito, a Segunda Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos RESP 1.107.201/DF e RESP 1147595/RS, julgados em 08/09/2010, (DJe 06/05/2011), relatados pelo Ministro Sidnei Beneti, firmou e consolidou entendimento a respeito de questões processuais e de mérito em debate nas ações em que se discute o direito dos depositantes de caderneta de poupança a alegadas perdas ocorridas quando dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Confira-se, a propósito, os TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) nºs. 95, 298, 299, 300, 301, 302, 303 e 304. Com efeito, ali ficou decidido, que: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ÍNDICE. FEVEREIRO/1991. BTN. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6ª tese do item III do recurso repetitivo). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. (EDcl no REsp 1147595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). O Tribunal de Justiça alencarino, assim como outros por todo o País, também já se posicionou sobre o tema, assim: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. PRECEDENTES DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CORREÇÃO DO SALDO EM CONTA POUPANÇA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que o recurso não merece provimento. 2. Verifica-se em consulta realizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, que a Ministra Rosa Weber e do Ministro Gilmar Mendes negaram seguimento aos pedidos de sobrestamento de processos que versavam sobre matéria idêntica à discutida nos presentes autos, por entender que não mais subsiste a ordem de suspensão processual dos feitos onde se discutem os expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 3. Desta forma, a presente ação não é caso de sobrestamento do feito. 4. Melhor sorte não guarda o apelante quanto a alegada prescrição da pretensão. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp nº 1.107.201-DF, apresentou o entendimento de que é vintenária a prescrição para as ações individuais em que se questionam as diferenças de índices de reajustes da remuneração da caderneta de poupança, com base no argumento de que o objeto da lide é bem principal e não acessório, o que significa que se está discutindo o próprio crédito e não os frutos desse valor. 5. O referido julgado dispõe, também, que as instituições financeiras, na qualidade de depositárias dos valores existentes nas cadernetas de poupança, estão legitimadas a responder pelas diferenças não pagas decorrentes dos planos econômicos, como é o caso dos autos. 6. Com efeito, a questão referente aos planos econômicos já se encontra pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, com o advento do resultado do julgamento do REsp 1.107.201/DF (Temas 298, 299, 300, 301, 302) 7. Assim sendo, uma vez que a condenação do banco recorrente ao pagamento das diferenças de remunerações relacionadas aos índices de expurgo inflacionários incidentes na correção dos saldos existentes em caderneta de poupança da parte recorrida seguiu a orientação da Corte Superior de Justiça, inexiste motivo para acolher as razões recursais. 8 Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 04/02/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 1.101.937/SP (ART. 16 da Lei 7.347/1985), RE 591.797 E RE. 626.307. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA/ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PLANOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201/DF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Inicialmente, ressalto que o litígio em questão, não se enquadra na Suspensão Instituída pelo Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, o que impossibilita a paralisação do feito, uma vez que não foi aventada a aplicabilidade do dispositivo questionado (Artigo 16 da Lei 7.347/1985). II. Melhor sorte não assiste o pedido de sobrestamento do feito. Em relação à decisão suspensiva proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 632.212/SP, tema 285, não merece prosperar, uma vez que em 09 de abril de 2019, em sede de embargos de declaração, o Ministro reconsiderou a decisão no Recurso Extraordinário supracitado "em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos, bem como nos RE. 591.797 e RE. 626.307, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Na ausência de causa suspensiva, deve prosseguir o trâmite processual. III. A instituição financeira administradora da caderneta de poupança faz-se legitimada para residir no polo passivo de demanda versante sobre remuneração a menor da respectiva conta, bem como, verificado o reconhecimento da legitimidade dos poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (REsp 1391198/RS - Recuso Especial Representativo de Controvérsia). IV. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, no REsp nº 1.107.201-DF, apresentou o entendimento de que é vintenária a prescrição para as ações individuais em que se questionam as diferenças de índices de reajustes da remuneração da caderneta de poupança, com base no argumento de que o objeto da lide é bem principal e não acessório, o que significa que se está discutindo o próprio crédito e não os frutos desse valor. a ação que visa à cobrança de diferença de correção monetária incidente sobre a caderneta de poupança não se submete aos prazos prescricional e decadencial previstos, respectivamente, nos arts. 26 e 27 do CDC, pois a matéria, em nenhuma hipótese, envolve vício aparente ou oculto. Prescrição rejeitada. V. Os índices para a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança na implantação dos planos econômicos, estão previstos nos REsp nº 1.147.595/RS e REsp nº 1.107.201-DF, e demais jurisprudências das Cortes Superiores. VI. Os juros moratórios fluem a partir da citação inicial do banco na ação coletiva, razão pela qual deve ser reformada a sentença de ofício neste ponto, devendo fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da citação na Ação Civil Pública. VII. Quanto aos juros remuneratórios, deve incidir juros remuneratórios, de forma capitalizada, no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que deveria ter sido aplicado o respectivo índice até o seu efetivo pagamento, haja vista que as poupanças são remuneradas de maneira universal com a aplicação de juros remuneratórios e correção monetária até o encerramento da conta poupança. IX. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0079523-07.2009.8.06.0001, em que figuram como Apte: BANCO BRADESCO S/A e Apdo: ROSA VIRGÍNIA VERAS FROTA. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 22ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO ÂMBITO DO RESP 1.147.595/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/09/2010, DJE 06/05/2011) JULGADO NO RITMO REPETITIVO. INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: IPC INTEGRAL DE MARÇO DE 1990 ATÉ FEVEREIRO DE 1991. PRECEDENTES DO STJ. INCREMENTO À CONSOLIDAÇÃO DA FIRME POSIÇÃO ADOTADA NA EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. Sobre o tema, estão sedimentados, tanto o direito da parte poupadora de ter seu crédito atualizado, quanto aos índices de correção monetária que devem ser aplicados, nos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e março de 1991 (Plano Collor II). 2. Na temática, o colendo STJ pacificou, em 2011, o entendimento sobre os índices incidentes sobre as importâncias alusivas às cadernetas de poupança, em março de 1990 (Plano Collor I) e março de 1991 (Plano Collor II). 3. É destacado, inicialmente, para o caso: "5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida". 4. Finalmente: "6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91." 5. N'outro lanço, anoto que as verbas devidas em razão de condenação judicial, embora possam, em determinados períodos, ser atualizadas pelos mesmos índices da poupança popular, têm natureza distinta. E, por tal razão, já decidiu o STJ que o mais adequando indexador da inflação é o IPC, até janeiro de 1.991 e, a partir de fevereiro seguinte, o INPC. Posto isso, a pretensão recursal merece ser acolhida, apenas em relação ao capítulo da correção monetária, no sentido de aplicar, na liquidação de sentença, o entendimento sufragado pelo STJ, sobre os índices a serem utilizados, como visto no excerto acima, no caso o IPC, para os meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 6. Incremento à consolidação da firme posição da egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE e Precedentes do colendo STJ. 7. Apelação conhecida e provida, em parte, para determinar que, no cálculo da correção monetária incidente sobre os Expurgos Inflacionários, seja aplicado o IPC integral, dos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991, na esteira do colendo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, conhecer e prover, em parte, o Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2020. Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente e Relator (Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 22ª Vara Cível; Data do julgamento: 18/11/2020; Data de registro: 18/11/2020). Deve ser verificada, por fim, a questão de correção monetária/juros. Para o Banco réu, a correção monetária somente se verifica após o ajuizamento da ação, não se podendo falar em juros de mora. No entanto, não assiste razão ao demandado. É que a correção monetária é uma consequência natural do direito do autor em reaver as perdas inflacionárias sofridas em suas aplicações de caderneta de poupança, devendo incidir a partir das datas em que se aplicam os respectivos expurgos, sendo certo, ainda, que os juros de mora incidem a partir da citação. Confira-se, a propósito, o julgado abaixo, também de nossa Colenda Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NAS AÇÕES COGNITIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA LEI PROCESSUAL, ART. 20, § 3º. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NAS AÇÕES COGNITIVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA LEI PROCESSUAL, ART. 20, § 3º. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta para se insurgir contra sentença de mérito que julgou procedente ação de cobrança de expurgos inflacionários, referente ao Plano Collor I. 2. Afasta-se o requerimento de sobrestamento do feito, com base em decisão prolatada em Agravo de Instrumento nº 754745, no STF, pelo Ministro Dias Toffoli, visto que aludido sobrestamento não impede a tramitação de ações já ajuizadas. De outra banda, há entendimento no sentido de que, após 180 dias da decisão, não havendo resolução, aludida paralisação é afastada, até como forma de privilegiar a regra da razoável duração do processo. 3. Também deve ser afastada a alegação de prescrição, já que consolidado o pensamento pelo STJ, com base em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que é vintenária a prescrição para as ações individuais em que se questionam as diferenças de índices de reajustes da remuneração da caderneta de poupança. 4. Afasta-se, da mesma forma, o pedido de declaração de ilegitimidade passiva, já que é pacífico o entendimento de que cabe ao Banco demandado, no qual foram depositados os valores sujeitos à correção que se discute. Precedentes do STJ. 5. No mérito, não mais se discute o direito dos poupadores de reaverem a diferença de correção dos valores depositados em cadernetas de poupança, visto que já não mais se discute que os planos econômicos aplicados ao sistema financeiro do país impôs perdas aos aplicadores das aludidas poupanças. 6. O termo inicial dos juros de mora, nos casos de cobrança de valores dos expurgos inflacionários, deve ser a data da citação válida, a teor do art. 219, do CPC, c/c o art. 415, do CC, posto que o objetivo dos moratórios é compensar o atraso no cumprimento da obrigação, de acordo com julgamento do REsp. 7. Os ônus sucumbenciais fixados pelo magistrado de origem devem ser mantidos, já que levaram em conta os limites quantitativos impostos pelo art. 20, § 3º, da lei processual. 8. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. Presidente do Órgão Julgador Relatora Procurador(a) de Justiça (TJ-CE; Apelação Cível nº. 0022702-46.2010.8.06.0001; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJe de 07/01/2016; Pág. 60). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, em ordem a condenar o réu ao pagamento das diferenças de remuneração entre o resultado decorrente da aplicação dos índices questionados e os efetivamente devidos aos saldos existentes em caderneta de poupança do autor durante os períodos mencionados na exordial, segundo os percentuais e orientações estabelecidos nos julgados acima, a saber: I) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); II) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT); III) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990); IV) Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. Eventuais diferenças entre o que foi creditado e o que deveria ter sido, conforme acima decidido, serão atualizadas pelo IPC, até janeiro de 1.991, e, a partir de fevereiro seguinte, pelo INPC. Haverá, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da autora, os últimos dos quais fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 6 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA CRISTINE DE MATOS ROLIM em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150798438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150798438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150798438

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINE DE MATOS ROLIM em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINE DE MATOS ROLIM em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(29)