Execução de Título Extrajudicial 0206147-81.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0206147-81.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: VALDERILO DA SILVA ALENCAR, MARIA JANE DA SILVA LUCENA ALENCAR, por meio do sistema SISBAJUD, limitada ao valor de R$18.653,19. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0206147-81.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo CONDOMINIO VILLAGE MONTE PRINCE II Polo Passivo VALDERILO DA SILVA ALENCAR e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cobrança de taxas e despesas de condomínio, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício movida por CONDOMINIO VILLAGE MONTE PRINCE II em face de VALDERILO DA SILVA ALENCAR e MARIA JANE DA SILVA LUCENA ALENCAR. O executado VALDERILO DA SILVA ALENCAR foi devidamente citado, conforme certidão de ID. 94351797. A executada MARIA JANE DA SILVA LUCENA ALENCAR na petição de ID. 94351802 apresentou proposta de acordo. Intimado para manifestar-se sobre a proposta de acordo, o exequente, na petição de ID. 94351809, informou não ter interesse na referida proposta e impugnou a justiça gratuita da executada, pedindo também pesquisa no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" em nome dos executados. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, considero citado a executada MARIA JANE DA SILVA LUCENA ALENCAR, diante do comparecimento espontâneo da mesma aos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita a executada, diante da demonstração de hipossuficiência, conforme declaração de hipossuficiência no ID.94351803, rejeitando a impugnação à gratuidade apresentada pelo exequente, diante da ausência de qualquer elemento ou prova que indique que a executada possui capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Portanto, indefiro a impugnação da justiça gratuita formulada pelo exequente. Quanto a pesquisa no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" em nome dos executados, INDEFIRO, determinando com fulcro no(s) art(s). 854 do CPC, a penhora on line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do(a)(s) executado(a)(s)

10/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 185660817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185660817

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 175890483

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175890483

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)