Procedimento Comum Cível 0496828-65.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0496828-65.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Condominio Edificio Almofalla Requerido: MARIA DE FATIMA PALHA DE FIGUEIRDO (FAFA DE BELEM)-HERDEIRA e outros (4) APELANTE: CONDOMÍNIO PRIVÊ DOIS IRMÃOS APELADO: LUIS MANOEL PAES SIQUEIRA e OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO DA DEMANDA. TAXA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADJUDICAÇÃO IMÓVEL. PAGAMENTO DÍVIDAS PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA SUCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO - Preliminar de cerceamento de defesa - Ao analisar os argumentos exposto pelo apelante, constato que a presente preliminar se confunde com o mérito da demanda, por isso deixo para analisá-la conjuntamente com a questão meritória - A sucessão de Luis Siqueira, a herança transmitiu-se a todos os seus herdeiros, por força do princípio da saisine, insculpido no art. 1.207 c/c o art. 1.784, ambos do CC/2002 - Os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem, sendo, portanto, a garantia da dívida o próprio imóvel - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que a obrigação das taxas condominiais recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem. Tal obrigação é transmitida juntamente com a propriedade, e o seu cumprimento é da responsabilidade do titular, independente do momento de origem - Em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, devendo os herdeiros cumprirem com as obrigações, sendo possível a adjudicação do imóvel para quitar as dívidas de condomínio relativas ao próprio imóvel - A magistrada singular amparada sob a fundamentação da necessidade de autorização do juízo da sucessão para efetuar a homologação do acordo relacionado a adjudicação de bem do espólio, não agiu com acerto, vez que há que se dissociar a cessão de direito hereditário por herdeiro de sua cota parte ou bem componente do acervo hereditário, passível de declaração de ineficácia quando sem prévia autorização judicial, conforme o art. 1793, § 3º, do Código Civil, da venda de determinado bem feita pelo próprio espólio, representado no instrumento por seu inventariante, sem autorização judicial. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0496828-65.2011.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos etc. Vistos etc. CONDOMINIO ED ALMOFALLA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS em face de JOAQUIM OLIVEIRA FIGUEIREDO e ENEIDA MOREIRA PALHA DE FIGUEIREDO. Aponta que os requeridos são proprietários do apartamento 302 do Condomínio autor e que se encontram em mora quanto a taxa do gás, taxas ordinárias e extraordinárias do imóvel, conforme descrito na inicial ajuizada em 2011, cujo débito perfazia no ajuizamento a quantia de R$22.781,15, que acrescida de multa moratória e atualização e juros perfaz o importe de 30 mil reais e uma fração. Juntou com a inicial, planilha de fls. 8/9, matrícula do apartamento de fls. 10, ata de eleição do síndico e procuração de fls. 12/15. Guia de custas de fls. 16. Destaca que a cobrança se funda em convenção condominial e na lei civil. Determinada a citação (fls. 18), foi apresentada petição de fls. 22/23 informando o óbito dos proprietários (certidão de óbito do casal de fls. 27/28) e os endereços dos herdeiros do casal. Intimada para se manifestar, apresentou a relação dos herdeiros e seus endereços (fls. 35/37). A Defensoria Pública veio aos autos pleitear a designação de audiência de conciliação (fls. 51), posteriormente pedindo a exclusão da Defensoria por ausência de habilitação (fls. 68). Acolhido o pedido, foi designada conciliação (fls. 55). Realizada conciliação sem acordo (fls. 79). Requerido, por petição de fls. 84/85, o comparecimento do requerido, NELSON PALHA, para regularizar sua representação e a atuação da Defensoria Pública nos autos. Manifestada irregularidade na atuação da Defensoria, após intimação pessoal, foi sugerida a intimação dos patronos de fls. 22/23 (petições de fls. 97/98 e 105). Requerida a renovação da citação dos herdeiros conforme fls. 131. O condomínio às fls. 141, informou a existência de inventário de nº 0377623-28.2000.8.06.0001 e destacou que atualmente sem inventariante. Atualizada a dívida conforme planilhas de fls. 142/151. Juntada a convenção do condomínio de fls. 153/169. Expedidos diversos expedientes de citação, foi apresentada contestação pela herdeira MARIA DE FATIMA PALHA FIGUEIREDO. Destaca que se trata de obrigação propter rem e que ainda não houve partilha, atribuindo ao espólio a obrigação pelo pagamento da dívida. Assevera que o herdeiro residente no imóvel NELSON PALHA DE FIGUEIREDO, devendo as dívidas serem suportadas por seu quinhão. Frisa ainda que é ilegítima porque renunciou a herança juntando termo de renúncia datado de 27 de janeiro de 2016 (fls. 255). Requer a extinção do feito em relação à contestante. Juntou documentos de habilitação e cópias dos inventários. Réplica de fls. 554/557. Citado JOAQUIM AUGUSTO PALHA DE FIGUEIREDO (fls. 605). Pedido de autorização de leilão para pagamento da dívida condominial (fls. 610). Manifestação do herdeiro JOAQUIM AUGUSTO PALHA FIGUEIREDO pelo deslocamento da cobrança para o Juízo das Sucessões (fls. 612/617). Petição do condomínio autor de fls. 623 requerendo a avaliação do imóvel para que seja levado à leilão e quanto ao saldo, que seja partilhado entre os herdeiros (fls. 623). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção das provas (fls. 624). As partes CONDOMINIO E MARIA DE FÁTIMA) manifestaram desinteresse na produção de provas (fls. 647/648). Planilha de débito atualizada conforme fls. 670/685. Ordenada a exclusão da Defensoria dos autos (fls. 667). Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 119423785). RELATADOS. DECIDO. A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, em virtude de se consubstanciar em obrigação propter rem, pode recair tanto sobre o proprietário do imóvel (titular do domínio) quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título, podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo. Proposta a lide em face dos proprietários, informado o falecimento do casal constante da matrícula de fls. 10 e certidão de óbito de fls. 26/27. Em consulta aos autos dos inventários 0377623-28.2000.8.06.0001, observa-se que deferido o pedido de inventário cumulativo do casal ENEIDA E JOAQUIM OLIVEIRA conforme fls. 155 daqueles autos. Apresentado pedido de renúncia pela herdeira MARIA DE FATIMA, cujo termo de renúncia encontra-se acostado às fls. 208, não apreciado o pedido pelo Juízo das sucessões. Removido o inventariante naqueles autos de fls. 234, posteriormente nomeado JOAQUIM AUGUSTO conforme decisão de fls. 267 daqueles autos, termo de compromisso de fls. 281. Após firmado termo de compromisso o feito foi arquivado, aguardando manifestação da parte interessada em julho de 2022 O condomínio, apesar de ainda não realizada a partilha, buscou de forma diligente a citação de todos os herdeiros do casal, coproprietários do bem pelo princípio de saisine, promovendo as citações de JOAQUIM AUGUSTO PALHA DE FIGUEIREDO (atual inventariante dos espólios -devidamente citado conforme fls. 605), NELSON PALHA DE FIGUEIREDO (veio aos autos por petição de fls. 22/28 - tendo habilitado advogada de fls. 26) E MARIA DE FATIMA PALHA DE FIGUEIREDO (citada conforme fls. 242 e 247, tendo apresentado contestação de fls.249/517). SERGIO PALHA DE FIGUEIREDO, não foi citado, apesar de realizada pesquisa junto ao INFOJUD- fls. 200, precatória de fls. 211 e 244, sem êxito na citação consoante fls. 591. Observa-se que o atual inventariante pugnou pela avaliação do imóvel para que seja levado a Leilão e, com o produto da venda, pagas as dívidas do condomínio; o saldo deverá ser depositado em Juízo onde tramita o inventário de seus pais, a fim de ser partilhado entre os herdeiros que ainda fizerem jus ao acervo deixado por seus genitores (fls. 610). Posteriormente, pediu o deslocamento da cobrança para o Juízo das sucessões. O condomínio concordou com o pleito de avaliação e leilão conforme fls. 623. Repito que se trata de dívida de natureza propter rem, ou seja, é obrigação garantida pelo próprio bem, respondendo o imóvel por eventuais débitos condominiais. Apesar de ter residido no imóvel por longos anos o herdeiro NELSON PALHA, como inclusive alegado em contestação de MARIA DE FÁTIMA, atualmente, o imóvel estaria desocupado desde o final de 2018 conforme diligência do oficial de justiça de fls. 135. Com a abertura da sucessão, em razão do princípio da saisine, repito, os herdeiros se tornam imediatamente coproprietários do imóvel que era propriedade dos falecidos nos termos do art. 1.784, CC (STJ - REsp: 1813862/SP 2019/0055975-5, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Nenhum dos coproprietários herdeiros questionou a dívida cobrada, tendo inclusive o atual inventariante manifestado o desejo de leiloar o imóvel para fins de pagamento das despesas condominiais, pedindo o deslocamento da presente para o Juízo das Sucessões. No que tange a herdeira MARIA DE FATIMA, uma vez que a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1806 CC), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe, converto o julgamento em diligência e determino a expedição de oficio ao Juízo das Sucessões para apreciação do pedido de renúncia de fls. 207/208 para fins de posterior apreciação quanto a legitimidade da herdeira de figurar no polo passivo da presente cobrança. Determino ainda a intimação do condomínio autor para manifestação quanto ao herdeiro SERGIO PALHA, não citado consoante fls. 591. Uma vez que toda uma coletividade está prejudicada pelo não pagamento das taxas condominiais ao longo de quase duas décadas, tratando-se de dívida propter rem, determino seja expedido ainda mandado de avaliação do imóvel. Indefiro o pedido de remessa do feito ao Juízo das sucessões uma vez desnecessária a autorização judicial para leilão do imóvel para pagamento de dívidas do próprio bem. Colho da jurisprudência: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067517-87.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos dar provimento ao apelo interposto pelo CONDOMÍNIO PRIVÊ DOIS IRMÃOS, no sentido de reformar a sentença apelada, para homologar o acordo firmado entre as partes. Recife, data e assinatura digital. jba(TJ-PE - AC: 00675178720208172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 28/04/2022, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins)" Tudo sopesado, converto o julgamento em diligência e determino: 1) A expedição de oficio ao Juízo das sucessões para apreciação do pedido de renúncia de fls. 207/208 nos autos do processo de inventário nº 0377623-28.2000.8.06.0001; 2) Expedição de mandado de avaliação do imóvel (custas pelo condomínio autor); 3) Manifestação do condomínio quanto a citação SERGIO PALHA DE FIGUEIREDO, sem êxito conforme fls. 591. 4) Intimação das partes quanto ao indeferimento do pedido de deslocamento da presente cobrança ao Juízo das Sucessões. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ARAUJO LIMA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DOS SANTOS LINHARES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GHIARONI SENNA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GERALDO MARAMALDO DE ANDRADE em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 187013259

Expedição de Carta precatória.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187013259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187013259

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de imovel a ser avaliado em 10/07/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(38)