Execução de Título Extrajudicial 0006160-60.2011.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006160-60.2011.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE SOUSA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006160-60.2011.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movido por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Antônio Alves de Sousa. Em decisão de ID 135107413 foi homologado o edital de leilão e determinado a intimação do executado nos termos do art. 889, I do CPC. Em petição de ID 137959162, a parte executada requereu a suspensão do leilão com fundamento na impenhorabilidade da pequena propriedade rural. É o que importa relatar. Decido. Chamo o feito à ordem. Muito embora a parte tenha requerido a suspensão do leilão com fundamento na impenhorabilidade da pequena propriedade rural, verifica-se que a data do leilão foi marcada para o dia 10/03/2025 (ID 136699086), sendo que o executado foi citado no dia 01/03/2024 (ID 137682207), assim, não foi respeitado o prazo estipulado no art. 889, I, do CPC, qual seja o prazo de 5 (cinco) dias (úteis, pois se trata de prazo processual) entre a citação do executado e a data da realização do leilão. Vejamos o que disciplina o CPC neste ponto: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Nesse sentido lecionam Gajardoni, Dellore, Roque e Oliveira Jr.: "a intimação aos terceiros referida nos incisos I a VI [do art. 799 do CPC/2015] deve ser realizada, no mínimo, cinco dias (úteis, pois se trata de prazo processual) antes da alienação judicial (art. 889), regra que também se aplica à alienação a título particular (art. 880). Em relação à adjudicação, da mesma forma se impõe o prazo de cinco dias (úteis), por força do art. 877, caput" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1132). Assim, a tempo e a fim de evitar futuras nulidades processuais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO LEILÃO designado para ocorrer no dia 10/03/2025 até ulterior determinação. Comunique esta decisão por meio mais célere possível ao leiloeiro. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto a tese da impenhorabilidade da pequena propriedade rural postulada pela parte requerida em ID 137959162. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem - CE, 07 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202679413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202679413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202679413

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 182685302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 182685302

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(27)