Procedimento Comum Cível 0050459-40.2021.8.06.0159 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050459-40.2021.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:56

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:47

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 01:06

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155040321

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155040321

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155040321

20/05/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 10:06

Julgado procedente em parte do pedido

16/05/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:41

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 11:42

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135877689

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050459-40.2021.8.06.0159. Autor: FRANCISCO JOSIDENE DE SENA Promovido: REU: MUNICIPIO DE JUCAS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Embora devidamente citado, o requerido se manteve inerte. Contudo, os direitos que envolvem a Fazenda Pública são indisponíveis e por isso a regra a ser aplicada no caso de revelia é a do art. 345, II, do Código de Processo Civil, o qual prevê a inaplicabilidade dos seus efeitos quando o litígio versar sobre tais direitos. Haja vista que o ente requerido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos materiais por se tratar de demanda que envolve direitos indisponíveis. Com isso, não incidindo os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344, do Código de Processo Civil, não há como aceitar como verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo ser oportunizado a parte requerida intervir no processo, conforme preleciona o parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem eventuais provas que ainda pretendam produzir, de modo específico e justificado, a fim de posterior análise pelo Juízo a respeito de sua pertinência, bem como se manifestarem sobre o possível julgamento antecipado da lide, facultando-lhes ainda acostar os documentos que entenderem pertinentes dentro do prazo ora assinalado. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135877689

10/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 12:26

Despacho

•10/06/2024, 17:48

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155040321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155040321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155040321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 135877689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135877689

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