Procedimento Comum Cível 0211284-78.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211284-78.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: DALAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, JOSUE LOPES MENDES CARNEIRO, CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA, SOLID FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MESHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDO, VMC FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO, HEMARCA FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando que este processo se encontrava concluso para sentença quando as empresas requeridas (Conquista Fortaleza Lanchonetes Ltda, Dalal Comércio de Alimentos Eireli, Solid Fortaleza Lanchonetes Ltda, Hemarca Fortaleza Lanchonetes Ltda, Mesha Comércio de Alimentos Eireli e VMC Fortaleza Lanchonetes Ltda) comunicaram no ID 117781604 a decretação de suas falências através do processo nº 0241017-55.2021.8.06.00 e requereram: (1) concessão da gratuidade judiciária, (2) alteração do polo passivo, (3) suspensão do processo por força do art. 6º da Lei 11.101/2005, (4) extinção do processo pela ausência de interesse processual superveniente porque os credores da massa falida devem habilitar seus créditos junto ao processo falimentar e esse crédito já foi habilitado no valor de R$ 5.920.150,66, conforme consta na pág. 11; Considerando, mais, que o requerente (ID 117781614) manifestou pela habilitação da falência, manutenção do processo, mas não se pronunciou sobre a suspensão ou extinção deste processo; Considerando, por derradeiro, que este juízo, analisando esta situação entende que (1) gratuidade judiciária é permitida em virtude do estado falimentar das empresas requeridas; (2) habilitação da massa falida se mostra legítima porque configurada uma sucessão processual; (3) suspensão ou extinção deste processo incabíveis porque: (3.1) o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina a suspensão dos processos de execução, sendo que esta causa é processo de conhecimento (3.2) o crédito inscrito na falência que ficou demonstrado pelas requeridas na imagem constante no ID 117781604 - pág. 11 é de R$ 5.920.150,66 e não tem definido sua origem, cuja omissão impossibilita saber se equivale a natureza desta causa, sendo que, ainda haja equivalência de dívida, a requerente busca a quantia de R$ 6.636.670,00 que, acaso acolhida, ela possui consectários legais que elevariam este valor e causaria, alteração do crédito devido; DETERMINO: 1) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0211284-78.2020.8.06.0001 Defiro o pedido de substituição processual, devendo haver a retificação do polo passivo das empresas requeridas acima delineadas, passando para Massa Falida das empresas Conquista Fortaleza Lanchonetes Ltda, Dalal Comércio de Alimentos Eireli, Solid Fortaleza Lanchonetes Ltda, Hemarca Fortaleza Lanchonetes Ltda, Mesha Comércio de Alimentos Eireli e VMC Fortaleza Lanchonetes Ltda, bem como a mudança na capa e no sistema SAJ. Cadastre-se no sistema SAJ o novo causídico das requeridas. 2) Defiro a gratuidade judiciária para as massas falidas supra. 3) Indefiro os pedidos de suspensão ou extinção deste processo. 4) Intime-se as partes com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182845856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182845856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182845856

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES DA FONSECA NETO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 166659445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 166659445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166659445

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(57)