Monitória 0249334-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0249334-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc Trata-se de ação monitória proposta por VIBRA ENERGIA S/A em face de CARTAXO PETROLEO LTDA (AUTO POSTO GRANGEIRO), ambos qualificados nos autos, onde aduz ser credor da parte ré no importe de R$ 15.990,86 (quinze mil novecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), decorrente de Contrato de Unidade Franqueada LUBRAX, para a instalação de loja de conveniência LUBRAX nas dependências do posto de combustíveis na cidade de Marabá/PA, onde a promovida assumiu a obrigação de remunerar a franqueadora mediante o pagamento de taxas de fundo de marketing e de royalties. Segundo consta, a demandada voluntariamente deixou de realizar o pagamento das taxas de marketing e de royalties, muito embora VIBRA ENERGIA S.A sempre tenha cumprido com seus deveres negociais, a franqueada inadimpliu com 20 (vinte) títulos relativos às taxas de fundo de marketing e às taxas de royalties vencidos entre 15/09/2022 até 17/07/2023. Por fim, requereu a procedência da ação, com a constituição de pleno direito de título executivo judicial. Acompanham a inicial a planilha de débito, o contrato de franquia, dentre outros documentos. Despacho determinando a expedição de mandado de citação e pagamento. AR assinado por Larissa Leite. Manifestação da parte requerendo o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. Passo a conhecer diretamente do pedido formulado pelo autor, eis que caracterizada está, no caso, a hipótese prevista no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A citação feita por AR e recebida por terceiros é admitida conforme precedentes do STJ e TJ/CE. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO REGISTRADO JUNTO À RECEITA FEDERAL. SEM RESSALVAS DE QUEM SUBSCREVEU O AR. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. O cerne do presente recurso consiste em aferir se mostra-se válida a citação da agravante efetivada na origem (fl. 75), no endereço registrado junto à Receita Federal, a pessoa que não possuía autorização para praticar qualquer ato em nome da agravante e que não faz parte do seu quadro de empregados. 02. Nesse sentido, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em razão da aplicação da teoria da aparência, deve ser considerada válida a citação realizada no endereço da parte agravante e por meio de pessoa que não apresentou ressalva quanto ao fato de compor o quadro de funcionários, como ocorreu no caso dos autos. 03. No caso em óbice, apesar de a agravante afirmar que o ¿Sr. Samuel¿, recebedor da citação, não possui autorização para praticar qualquer ato em nome da agravante e que não faz parte do seu quadro de empregados, tal alegação se demonstra contraditória, pois o Sr. Samuel Cristian assinou o Aviso de Recebimento em 06/2022 (fl. 75) e posteriormente em 04/2023 (fl. 98) com aposição de seu nome completo e de seu documento, ou seja, nas duas citações a mesma pessoa estava presente na empresa e teve a oportunidade de receber a carta. 04. Desse modo, não houve a ressalva de sua qualidade de funcionário da empresa agravante, o que autoriza, a partir da Teoria da Aparência, a presunção de que o recebedor detém poderes de representação, portanto, a citação de fl. 75 é considerada válida. 05. Portanto, a decisão a quo se encontra acertada, posto que a recorrente foi devidamente citada, razão pela qual se encontra impõe a manutenção da decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. 06. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, e, consequentemente, julgar prejudicado o Agravo Interno, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora(Agravo Interno Cível - 0638472-76.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Pois bem. Como dito acima, apesar de ter sido regularmente citada, a ré não apresentou resposta à pretensão do autor, assumindo, com isso, a condição de revel. Deve ela, por conseguinte, arcar com os efeitos de sua contumácia, dentre os quais se destaca, por principal, aquele previsto no art. 344 do CPC, in verbis: Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Nesse passo, caracterizada, in casu, a revelia, não me resta outro caminho, a não ser reputar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua petição inicial. E não podia ser de outro modo, eis que a pretensão deste se encontra lastreada na prova documental que instrui a inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, para declarar constituído de pleno direito o título executivo, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com arrimo no art.701,§2º do CPC, prosseguindo-se a execução nos moldes previstos no CPC. Condeno a ré no pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. P.R.I Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de março de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 194521627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 194521627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194521627

Decorrido prazo de CARTAXO PETROLEO LTDA em 09/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189690526

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 189690526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189690526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 189690526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189690526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189690526

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