Procedimento Comum Cível 0667635-07.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0667635-07.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0667635-07.2000.8.06.0001. Autor: ECMAR DEMETRIO MONTE COELHO Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, Trata-se de uma ação revisional onde o autor reclama supostas taxas abusivas que engendraram em divida para com o Banco demandado, ajuizada ha vinte e cinco anos atrás, ainda sem sentença terminativa. Há dezenove anos o magistrado oficiante acatou o pedido do autor para realização de Perícia, nomeando Perito Judicial e acolhendo o requerimento para juntada de contratos e extratos e mais exibição de fórmulas e tabelas que engendraram os cálculos. Porem, em nova decisão o magistrado oficiante entendeu desnecessária a apresentação pelo banco de tais documentos já que os juntados aos autos eram suficientes para o feitio do Laudo Contabil.( id Num. 96247912 - Pág. 294) Compartilho o mesmo entendimento, vez que configura excessivo tal requerimento eis que já foram juntados os contratos e extratos que dão a dimensão correta para a análise das supostas abusividades. O autor junta depósito de honorários periciais. Porem o perito original recusou o início dos trabalhos alegando a imprescindibilidade dos documentos exigidos pelo autor. Adiante o Perito nomeado renunciou sendo nomeado novo perito no ano de 2006. Os trabalhos só tiveram início no ano de 2016, isto é, dez anos depois. O feito foi redistribuído para esta Vara especializada porém o Perito insiste na intimação do Réu para a juntada dos documentos/relatórios/formulas/tabelas sob pena de prejuízo na realização da prova pericial. Esta é a controvérsia que dura quase vinte anos neste feito. Os contratos e extratos do autos já se encontram nos autos. Os quesitos dos assistentes técnicos também. Já ocorreu entendimento sobre a desnecessidade de apresentação de tabelas e cálculos do requerido que se afigura excessivo e não ira prejudicar o Laudo Pericial eis que os quesitos podem ser respondidos. Para uma perícia contábil em uma ação revisional de contrato bancário, observo nos autos que repousam os Contratos do empréstimo contestados, a Planilha de evolução do saldo devedor/relação de prestações pagas, Cópias dos contratos assinadas pelas partes, extratos bancários. Desta forma DETERMINO ao Perito Judicial que em trinta dias, efetive a Pericia determinada. OFICIE-SE. Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192099865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192099865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192099865

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2025. Documento: 186885153

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(61)