Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3014743-45.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2025

Valor da Causa

R$ 600,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JUARENE FRUTUOZO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

JUARENE FRUTUOZO DA SILVA

OAB/CE 4278·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JUARENE FRUTUOZO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2026 23:59.

25/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 11:04

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:27

Juntada de certidão

19/01/2026, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 10:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181763180

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181763180

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181763180

11/11/2025, 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/11/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 21:03

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2026 23:59.

25/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 16:28

Despacho

•30/01/2026, 11:04

30/01/2026, 11:04

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:27

Juntada de certidão

19/01/2026, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 10:04

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181763180

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181763180

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181763180

11/11/2025, 08:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/11/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 21:03

Conclusos para despacho

04/11/2025, 20:36

Processo Reativado

04/11/2025, 20:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/11/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 10:31

Juntada de Certidão

27/10/2025, 10:30

Transitado em Julgado em 21/10/2025

27/10/2025, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:13

Decorrido prazo de JUARENE FRUTUOZO DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:19

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:05

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 175722822

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175722822

25/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175722822

24/09/2025, 10:27

Julgado procedente o pedido

23/09/2025, 14:48

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 06:43

Juntada de Petição de petição

10/08/2025, 20:11

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:00

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2025, 12:14

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/05/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 16:34

Conclusos para despacho

17/03/2025, 07:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2025, 07:55

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138011906

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JUARENE FRUTUOZO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3014743-45.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Trata-se o presente feito de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, proposta por JUARENE FRUTUOZO DA SILVA, atuando em causa própria, em face do ESTADO DO CEARÁ, pleitando o adimplemento dos seus honorários por ter atuado como defensor dativo nos autos do processo nº 0004638-08.2014.8.06.0143, que tramitou na Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE. Analisando os autos, verifica-se que, nos documentos anexados, não há a carteira da OAB do defensor dativo, não sendo possível identificar com clareza a sua matrícula e o seu CPF. Tal prerrogativa é de suma importância para o regular prosseguimento do rito processual. Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios dos Juizados Especiais, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme o artigo 320 da Lei nº 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que o promovente seja intimado, para juntar aos autos a sua documentação da OAB. Tal providência visa regularizar a documentação apresentada e evitar prejuízos ao regular andamento do processo, uma vez que tais documentos estão ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do referido artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de março de 2025.

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138011906

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138011906

07/03/2025, 16:02

Determinada a emenda à inicial

07/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

04/03/2025, 16:34

Distribuído por sorteio

04/03/2025, 16:34

Despacho

•04/11/2025, 21:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/11/2025, 13:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/11/2025, 13:25

Documento de Comprovação

•04/11/2025, 13:25

Intimação da Sentença

•24/09/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•24/09/2025, 10:27

Intimação da Sentença

•24/09/2025, 10:27

Sentença

•23/09/2025, 14:48

Despacho

•14/05/2025, 16:34

Despacho

•07/03/2025, 14:39