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Procedimento Comum CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE BARROS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 187718686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 187718686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187718686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)