Procedimento Comum Cível 0190046-71.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0190046-71.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ENOIA BRAGA COSTA REU: ARABELA OLIVEIRA CHAVES, MEGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME, ARABELA OLIVEIRA CHAVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0190046-71.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ENÓIA BRAGA COSTA contra MEGA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e ARABELA OLIVEIRA CHAVES. Ao analisar atentamente o caderno processual, verifica-se que a decisão de saneamento deixou de fixar a questão central, os pontos controvertidos e as questões de direito (ID 121948624), o que passo a fazer. A questão central da lide envolve a verificação de responsabilidade civil pelos alegados danos materiais e morais sofridos pela autora devido à locação de um imóvel com condições inadequadas de habitabilidade, bem como a legitimidade das cobranças realizadas pelos réus relacionados à restauração do imóvel e ao último aluguel, além do pedido de reconhecimento da quitação contratual. Os pontos controvertidos são: se houve omissão por parte das rés na resolução dos problemas de infraestrutura do imóvel gerando danos morais e materiais à autora; se a caução inicial de três alugueis foi de fato utilizada para cobrir as despesas de restauração do imóvel e o pagamento do último aluguel (março/2018); se há procedência na alegação de que a autora ficou sem nenhum débito relativo à locação; se houve negligência e omissão por parte dos réus na administração da locação e manutenção do imóvel aluguel; se os e-mails apresentados pela ré demonstram de forma inequívoca a comunicação das condições do imóvel à proprietária; se os objetos da autora foram danificados em decorrência dos problemas estruturais do imóvel; se é devida a indenização por danos morais e materiais conforme valor proposto pela autora. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicação dos artigos 22, 23 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato); aplicação dos artigos 186, 667 e 927 do Código Civil Brasileiro; entendimento consolidado do STJ quanto à responsabilidade concomitante do locador e da administradora no caso de omissão e negligência na administração do imóvel (REsp 1103658/RN). DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL Apesar do deferimento da prova pericial requestado pela autora (ID 121948619 e ID 121948624), a parte formulou pedido de desistência (ID 121949223), bem como, a ré ARABELA anteriormente tinha informado que o imóvel objeto de locação entre os contratantes teria sido vendido (ID 121949177). Logo, mostra-se impossibilitado a realização da perícia. Com efeito, defiro o pedido de desistência da prova pericial (ID 121949223). DA ATIVIDADE PROBATÓRIA A parte autora manifestou pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 121949223). Considerando a disciplina do art. 373, inciso I, do CPC, que atribui ao autor o ônus de produzir fato constitutivo de seu direito, bem como, a garantia jurisdicional entabulada pelo art. 369 do mesmo código, de que as partes detêm o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos alegados, defiro o pleito requestado. Designe-se audiência de instrução, para o depoimento pessoal da parte ré e oitivas de testemunhas. Intime-se pessoalmente as partes que irão depor, com expressa advertência da pena de confissão (CPC, art. 385, §1º), e por advogado através de publicação, advertindo-lhe, ainda que, cabe ao advogado apresentar ou intimar suas testemunhas, independente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso as partes optem pela realização da audiência na modalidade virtual, é imprescindível que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, bem como entre estas e as partes ou advogados, conforme o disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil. Para isso, deverá ser observado: 1. Ambiente Físico e Virtual: As testemunhas não poderão permanecer no mesmo ambiente físico ou virtual que as partes ou seus advogados durante a audiência telepresencial. 2. Dispositivo Individualizado: Cada testemunha deverá acessar a sala virtual utilizando um dispositivo exclusivo e pessoal. O descumprimento dessas regras resultará na suspensão da audiência. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. (CPC, art. 357, §4º) Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo, cumpram-se os expedientes necessárias para a realização de audiência de instrução. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 189968589

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 189968589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189968589

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2026 15:00, 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(28)