Execução de Título Extrajudicial 0200779-28.2022.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200779-28.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIDADE KARIRIS RESIDENCIAL CLUB EXECUTADO: BRENO FERNANDES ALMEIDA, ANA CAROLINA BARRETO SAMPAIO FERNANDES ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0200779-28.2022.8.06.0043 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formulado por CIDADE KARIRIS RESIDENCIAL CLUB contra ANA CAROLINA BARRETO SAMPAIO FERNANDES e BRENO FERNANDES ALMEIDA. A parte exequente requereu a citação dos executados através do whatsapp, bem como o arresto sobre bens imóveis, ante às tentativas frustadas de citação. Breve relatório. Decido. Sobre o pedido de arresto executivo de bens da executada não citada, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. A doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil. É o que assenta a doutrina: O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devemse verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 9.ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.242). Assim, o arresto tem, por fim, apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como garantia do processo executivo por quantia certa. Sua finalidade visa afastar o perigo de que o devedor dilapide seu patrimônio antes que o credor possa penhorar bens suficientes para garantia da dívida. O arresto na execução por quantia certa contra devedor solvente caracteriza-se como pré-penhora e é considerado medida satisfativa, uma vez que é ato executivo, desse modo, exige-se a certeza do direito invocado e o preenchimento de pressuposto objetivo, qual seja, a não localização do devedor. No caso dos autos, houve duas tentativas de citação dos executados. Na primeira tentativa, o oficial de justiça certificou que os executados não residiam no endereço indicado. Na segunda tentativa, o endereço informado pelo exequente, refere-se aos lotes no Condomínio Cidades Kariris e os executados não residem no local, conforme certidão e imagens acostadas pelo oficial de justiça nos ids.100467759 e 100467758. Assim, em que pese não ser necessário o prévio esgotamento das possibilidades de citação dos executados, entendo que no caso dos autos ainda não se faz cabível o deferimento do arresto, porquanto, verifica-se novo pedido de citação através do aplicativo whatsapp. Dessa forma, em atenção à garantia constitucional do contraditório e da segurança inerente ao devido processo legal, afigura-se prematura a determinação de arresto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto executivo de bens imóveis e determino a expedição de mandado de citação da executada, ANA CAROLINA BARRETO SAMPAIO FERNANDES, a ser cumprido pelo oficial de justiça através do whatsapp (88) 98843-6515, condicionado à efetiva confirmação do recebedor, devidamente certificado nos autos, com a respectiva captura de tela. Intime-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193296375

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193296375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193296375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193296375

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193296375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193296375

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CIDADE KARIRIS RESIDENCIAL CLUB em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO FERNANDES ALMEIDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BARRETO SAMPAIO FERNANDES em 06/02/2026 23:59.

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