Execução Fiscal 0218563-91.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0218563-91.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/06/2025, 13:18

Conclusos para decisão

11/06/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de ITALO EDVALDO LIMA AGUIAR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:21

Decorrido prazo de ITALO EDVALDO LIMA AGUIAR em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:21

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 132513584

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0218563-91.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: F V DE SOUZA ENGENHARIA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O executado, Francisco Valdeci de Souza, alega que suas contas bancárias foram bloqueadas por meio do sistema SISBAJUD em razão da presente execução fiscal, incluindo a conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde ele recebe seu benefício previdenciário. O executado informa que o valor líquido de sua aposentadoria é de R$ 1.526,54 (mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e que o bloqueio compromete gravemente sua subsistência, uma vez que se encontra desempregado e depende exclusivamente deste benefício para a manutenção de sua família. Afastando-se de considerações gerais, destaco que o salário, pensão ou aposentadoria são, via de regra, impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo nas hipóteses de dívidas alimentícias. No caso em análise, o executado não está sendo cobrado por dívida de natureza alimentar, mas sim por tributos, o que, no entanto, não pode justificar a penhora de sua única fonte de sustento. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio da conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde o executado recebe seu benefício previdenciário, em razão da impenhorabilidade dos recursos recebidos a título de aposentadoria. O valor mensal da aposentadoria deverá ser preservado para garantir a subsistência do executado e de sua família. Oportunamente, em relação à conta do Banco Bradesco, uma vez que se trata de conta vinculada ao parcelamento da dívida junto à Receita Federal, para que o executada cumpra com o acordo realizado junto ao fisco federal, autorizo também o seu desbloqueio, porquanto comprovado pelos IDs.132132747 e 132132751 que o parcelamento iniciou em 132132751 e subsistirá por 20 meses. Intime-se o executado, bem como a exequente para que se manifeste quanto ao cumprimento do parcelamento. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132513584

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132513584

07/03/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 16:17

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 13:18

Decisão

•16/01/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0218563-91.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: F V DE SOUZA ENGENHARIA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O executado, Francisco Valdeci de Souza, alega que suas contas bancárias foram bloqueadas por meio do sistema SISBAJUD em razão da presente execução fiscal, incluindo a conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde ele recebe seu benefício previdenciário. O executado informa que o valor líquido de sua aposentadoria é de R$ 1.526,54 (mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e que o bloqueio compromete gravemente sua subsistência, uma vez que se encontra desempregado e depende exclusivamente deste benefício para a manutenção de sua família. Afastando-se de considerações gerais, destaco que o salário, pensão ou aposentadoria são, via de regra, impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo nas hipóteses de dívidas alimentícias. No caso em análise, o executado não está sendo cobrado por dívida de natureza alimentar, mas sim por tributos, o que, no entanto, não pode justificar a penhora de sua única fonte de sustento. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio da conta vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde o executado recebe seu benefício previdenciário, em razão da impenhorabilidade dos recursos recebidos a título de aposentadoria. O valor mensal da aposentadoria deverá ser preservado para garantir a subsistência do executado e de sua família. Oportunamente, em relação à conta do Banco Bradesco, uma vez que se trata de conta vinculada ao parcelamento da dívida junto à Receita Federal, para que o executada cumpra com o acordo realizado junto ao fisco federal, autorizo também o seu desbloqueio, porquanto comprovado pelos IDs.132132747 e 132132751 que o parcelamento iniciou em 132132751 e subsistirá por 20 meses. Intime-se o executado, bem como a exequente para que se manifeste quanto ao cumprimento do parcelamento. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO EDVALDO LIMA AGUIAR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO EDVALDO LIMA AGUIAR em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 132513584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132513584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132513584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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