Procedimento Comum Cível 0244155-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 48.232,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELIAS MARTINS CUNHA

CPF

Autor

SEGURO SURA

Terceiro

SEGUROS SURA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAJMA MARIA SAID SILVA

OAB/CE 28394·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 159863616

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159863616

07/08/2025, 11:53

Publicado Despacho em 12/06/2025. Documento: 159863616

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159863616

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159863616

10/06/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:27

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:54

Processo Desarquivado

10/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 02/06/2025

03/06/2025, 15:30

Juntada de Certidão

03/06/2025, 15:30

Homologada a Transação

02/06/2025, 19:33

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:21

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:21

Todas as movimentações(117)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 159863616

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159863616

07/08/2025, 11:53

Publicado Despacho em 12/06/2025. Documento: 159863616

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159863616

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159863616

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 08:31

Despacho

•10/06/2025, 14:27

10/06/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:27

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:54

Processo Desarquivado

10/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 02/06/2025

03/06/2025, 15:30

Juntada de Certidão

03/06/2025, 15:30

Homologada a Transação

02/06/2025, 19:33

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:21

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:21

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 05:21

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 18:01

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 145104192

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 145104192

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145104192

23/04/2025, 20:56

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:21

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2025, 15:06

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:34

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:34

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:42

Juntada de certidão

13/03/2025, 12:09

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136235038

11/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0244155-59.2023.8.06.0001. REQUERENTE: ELIAS MARTINS CUNHA REQUERIDO: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A DECISÃO Cls. Na petição de ID 131720592 as partes apresentam um "negócio processual" referente a prova pericial, indicando o médico Dr. Romulo Ferrer como perito oficial deste Juízo. Disciplina o art. 190 do CPC que: "Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo." Visto que as partes convencionaram quanto a realização e condução da prova pericial, hei por bem, homologar o "negócio processual" firmado entre as partes. Deste feita, afasto a nomeação da perita médica Dra. Larissa Miranda Xavier Vieira. Aguarde-se a realização da perícia. Intimem-se as partes e a perita Dra. Larissa Miranda Xavier Vieira. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro]

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136235038

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136235038

07/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2025, 15:53

Conclusos para despacho

10/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento

03/01/2025, 14:10

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:17

Mov. [76] - Encerrar análise

08/11/2024, 16:04

Mov. [75] - Documento

16/10/2024, 13:01

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02366649-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 19:50

08/10/2024, 20:02

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

07/10/2024, 11:41

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02361785-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 10:14

07/10/2024, 10:39

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0431/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402

30/09/2024, 18:12

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2024, 01:43

Mov. [69] - Documento Analisado

26/09/2024, 18:54

Mov. [68] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 10:48

Mov. [67] - Conclusão

09/09/2024, 09:03

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02301771-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 17:07

05/09/2024, 17:16

Mov. [65] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

03/09/2024, 16:58

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)

03/09/2024, 16:58

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

02/09/2024, 14:26

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02292325-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2024 11:40

02/09/2024, 11:48

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379

28/08/2024, 19:20

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2024, 01:38

Mov. [59] - Documento Analisado

26/08/2024, 14:19

Mov. [58] - Decisão de Saneamento e Organização | Cls. Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorarios da perita acostada as fls. 134/135, conforme estabelecido no art. 465, 3, NCPC. Exp. Nec.

26/08/2024, 14:19

Mov. [57] - Concluso para Despacho

26/08/2024, 12:04

Mov. [56] - Petição

26/08/2024, 12:03

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369

13/08/2024, 19:38

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 01:39

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

09/08/2024, 15:24

Mov. [52] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

09/08/2024, 14:18

Mov. [51] - Documento Analisado

09/08/2024, 14:13

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

26/07/2024, 15:10

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02219006-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 14:34

26/07/2024, 14:52

Mov. [48] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 15:09

Mov. [47] - Conclusão

22/07/2024, 10:15

Mov. [46] - Ofício

22/07/2024, 10:14

Mov. [45] - Documento

15/07/2024, 13:41

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

11/07/2024, 14:00

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02184881-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 11:43

11/07/2024, 12:00

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345

11/07/2024, 09:09

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 01:44

Mov. [40] - Documento Analisado

08/07/2024, 15:32

Mov. [39] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 17:14

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/06/2024, 16:54

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02107666-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 09:37

07/06/2024, 09:42

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

06/06/2024, 07:53

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02103445-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 17:15

05/06/2024, 17:18

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306

15/05/2024, 19:52

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2024, 01:42

Mov. [32] - Documento Analisado

13/05/2024, 15:28

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 15:59

Mov. [30] - Concluso para Despacho

16/02/2024, 07:17

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01871734-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/02/2024 08:47

15/02/2024, 08:50

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231

22/01/2024, 18:47

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0019/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Najma Maria Said Silva (OAB 28394/CE)

19/01/2024, 01:41

Mov. [26] - Documento Analisado

18/01/2024, 13:51

Mov. [25] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

08/01/2024, 18:16

Mov. [24] - Concluso para Despacho

02/10/2023, 10:12

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

27/09/2023, 21:36

Mov. [22] - Sessão de Conciliação não-realizada

27/09/2023, 21:09

Mov. [21] - Documento

27/09/2023, 20:04

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

27/09/2023, 17:46

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02348293-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/09/2023 12:25

26/09/2023, 12:38

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

22/09/2023, 09:11

Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 01:49

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02331819-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/09/2023 16:36

18/09/2023, 17:11

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

01/09/2023, 12:42

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

01/09/2023, 12:42

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

10/08/2023, 16:56

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

10/08/2023, 13:37

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132

04/08/2023, 19:19

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2023, 01:40

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2023 Data da Publicacao: 10/07/2023 Numero do Diario: 3112

07/07/2023, 18:48

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2023, 11:35

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2023, 10:37

Mov. [6] - Documento Analisado

06/07/2023, 10:26

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/09/2023 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente

06/07/2023, 08:45

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

05/07/2023, 10:17

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2023, 10:16

Mov. [2] - Conclusão

04/07/2023, 11:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/07/2023, 11:08

Despacho

•10/06/2025, 14:27

Sentença

•02/06/2025, 19:33

Decisão

•03/04/2025, 15:06

Decisão

•18/02/2025, 15:53

Interlocutória

•11/09/2024, 10:48

Interlocutória

•26/08/2024, 14:19

Interlocutória

•23/07/2024, 15:09

Interlocutória

•21/06/2024, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2024, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2024, 18:16

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2023, 20:04

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2023, 20:04

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 10:37

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/08/2025, 08:31

Despacho

•10/06/2025, 14:27

Despacho

•10/06/2025, 14:27

Sentença

•02/06/2025, 19:33

Decisão

•03/04/2025, 15:06

Decisão

•18/02/2025, 15:53

Interlocutória

•11/09/2024, 10:48

Interlocutória

•26/08/2024, 14:19

Interlocutória

•23/07/2024, 15:09

Interlocutória

•21/06/2024, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2024, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2024, 18:16

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2023, 20:04

Ata de Audiência (Outras)

•27/09/2023, 20:04

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 10:37

Interlocutória

•05/07/2023, 10:16