Execução de Título Extrajudicial 3000252-52.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000252-52.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000252-52.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE SABOIA EXECUTADO: ANA PAULA LOPES MOREIRA DESPACHO Sem prevenção com os processos nº. 3000771-91.2024.8.06.0017 e 3001581-36.2024.8.06.0221, pois referidos feitos foram extintos sem resolução do mérito em razão da incompetência territorial e por inépcia da inicial, respectivamente. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntada a ata de assembleia de eleição do síndico, a convenção, planilha de débitos e matrícula do imóvel. Ocorre que as atas juntadas aos autos não contêm os valores presentes na planilha de débito anexada ao ID n. 135667488, a matrícula está desatualizada e o documento do síndico eleito não foi anexado. Além disso, conforme se observa dos autos, a parte autora juntou a atualização do cálculo na petição inicial com correção monetária, mas não explicitou qual índice usado, posto que ausente na Convenção, estando presente, contudo, a aplicação de juros de 1% a.m. Diante disso, e tendo em vista que o Exequente não apresentou documentação hábil à comprovação da origem e regularidade da cobrança que fundamenta a presente execução, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, o Exequente providencie a juntada aos autos dos seguintes documentos, necessários à adequada análise da demanda: 1) ata de assembleia geral constituidora da quota relativamente ao valor descrito na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tal valor; 2) informar o índice utilizado para aplicação da correção monetária e, caso não tenha sido o novo índice legal - IPCA, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC, com a sua retificação; 3) o documento de identificação do síndico eleito; 4) a matrícula atualizada do bem, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, inclusive, como forma de se averiguar se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que interferirá na análise competencial. 5) informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 25/08/2025. Documento: 168486602

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168486602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168486602

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 159903037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159903037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159903037

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 153153839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153153839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153153839

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