Execução de Título Extrajudicial 3000338-23.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000338-23.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000338-23.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO ED TENENTE FRANCA EXECUTADO: RENATA CASCAES GADELHA, GEISSLER LEITE DE AQUINO DESPACHO Sem prevenção com o processo nº. 3000728-03.2019.8.06.0221, pois referido feito tratou de cotas distintas da demanda que atualmente tramita nessa Unidade. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntada planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno, matrícula atualizada do imóvel, assembleia de eleição da síndica e seu documento de identificação. Todavia, consta na planilha de débitos a cobrança de quota nomeada como "PORTAO DE VEICULOS", estando ausente nos autos, até então, a ata de assembleia que constituiu tal débito. Além disso, a atualização do cálculo possui correção monetária, mas não foi explicado qual índice usado, posto que ausente na Convenção, estando presente, contudo, a aplicação de juros de 1% a.m. Desse modo, determino que seja intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias para juntar ata da assembleia geral constituidora da quota relativamente a quota supracitada presente na planilha de cálculo, tendo em vista que não fora localizado nas atas juntadas aos autos e/ou junte nova planilha, retirando os principais débitos que não constam em ata, sem a inclusão dos honorários advocatícios, visto ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais, além de informar o índice utilizado para cálculo de correção monetária e, caso não tenha sido o novo índice legal - IPCA, apresentar novo cálculo conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC, com a sua retificação; Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 10/09/2025. Documento: 172562580

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172562580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172562580

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Despacho em 11/07/2025. Documento: 164267054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164267054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164267054

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Todas as movimentações(35)