Execução de Título Extrajudicial 0407292-77.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0407292-77.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 11/03/2025

13/03/2025, 13:33

Juntada de Certidão

13/03/2025, 13:33

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 07:00

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 07:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137223277

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BV S.A., EXECUTADO: ELADIO NOGUEIRA MILHOME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Arrendamento Mercantil, Liminar] 0407292-77.2010.8.06.0001 Vistos, etc., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BV S.A. em face de ELADIO NOGUEIRA MILHOME. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio expressa manifestação nos autos da parte exequente pela desistência processual, em ID nº 127748300. Breve relato. Decido fundamentadamente. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Ante o exposto e considerando o pedido de desistência da ação, entendo que o feito não merece prosperar. ISTO POSTO, nos termos dos arts. 485, VIII e 775, ambos do CPC, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. Por fim, determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas. Quanto ao pedido de expedição de Ofício aos órgãos de proteção ao crédito para retirada do nome da parte executada de seus cadastros, é de competência do credor, providenciar a imediata exclusão a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa, conforme dispõe a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 548. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor. Diante disso, proceda-se à baixa e arquivem-se mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137223277

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137223277

07/03/2025, 16:32

Extinto o processo por desistência

27/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 13:29

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:43

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 06:40

Mov. [123] - Petição juntada ao processo

24/05/2024, 12:50

Mov. [122] - Concluso para Despacho

24/05/2024, 12:50

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 16:32

Sentença

•27/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BV S.A., EXECUTADO: ELADIO NOGUEIRA MILHOME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Arrendamento Mercantil, Liminar] 0407292-77.2010.8.06.0001 Vistos, etc., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BV S.A. em face de ELADIO NOGUEIRA MILHOME. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio expressa manifestação nos autos da parte exequente pela desistência processual, em ID nº 127748300. Breve relato. Decido fundamentadamente. Em virtude do princípio da disponibilidade do processo de execução, o exequente pode desistir da ação a qualquer momento, independentemente da aquiescência do executado. Nesse sentido preleciona o art. 775 do NCPC, em seu caput: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." Ante o exposto e considerando o pedido de desistência da ação, entendo que o feito não merece prosperar. ISTO POSTO, nos termos dos arts. 485, VIII e 775, ambos do CPC, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. Por fim, determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas. Quanto ao pedido de expedição de Ofício aos órgãos de proteção ao crédito para retirada do nome da parte executada de seus cadastros, é de competência do credor, providenciar a imediata exclusão a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa, conforme dispõe a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 548. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor. Diante disso, proceda-se à baixa e arquivem-se mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137223277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137223277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137223277

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [123] - Petição juntada ao processo

Mov. [122] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(16)