Execução de Título Extrajudicial 0279078-82.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0279078-82.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 137198124

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 137198124

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137198124

02/07/2025, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2025, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2025, 15:42

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 12:02

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 11:41

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 11:18

Juntada de ordem de bloqueio

12/06/2025, 12:09

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:21

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:21

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137198124

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0279078-82.2021.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo ALEXSANDRO ALVES DA SILVA e outros (2) DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de SACOLÃO SABOR DA TERRA EXPORTAÇÃO E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, ALEXSANDRO ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA DIEB DE MAGALHÃES ALVES. Apenas a executada ELAINE CRISTINA DIEB DE MAGALHÃES ALVES, fora citada. Porém, foram realizadas pesquisas de endereços em face dos demais executados. Ademais, o exequente se manifestou na petição de id: 94167688, e requereu a citação dos executados SACOLÃO SABOR DA TERRA EXPORTAÇÃO E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e ALEXSANDRO ALVES DA SILVA, nos endereços localizados. Requereu ainda a realização do arresto ''online'', bem como a pesquisa de bens, no RENAJUD e SNIPER. É o relatório. DECIDO. À luz do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), o qual poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, inclusive de ofício pelo juiz, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, que se dará através do sistema SISBAJUD. (STJ - REsp. 1.184.765/PA; rel. Min. Fux; DJe: 03/12/2010; REsp. n°s 1370687/MG - DJe de 15/8/2013 e REsp.1822034-SC - DJe 21/06/2021).Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 830 C/C 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ismael Alves Batista, no intuito de reformar a decisão proferida pela Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que na ação originária de busca e apreensão convertida em execução nº 0137925-81.2009.8.06.0001, proposta por Alfa Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, determinou o arresto on line nas contas bancárias do agravante/executado. 2. O arresto é medida processual que visa garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo tal medida ser aplicada na hipótese de devedor não ser encontrado. 3. A doutrina específica sobre o tema prevê no arresto executivo do art. 830 do CPC - também chamado por alguns de pré-penhora ¿ a providência típica que inverte a ordem procedimental com o fito de resguardar o credor nos casos em que o devedor não é encontrado. 4. A Lei Adjetiva Civil possibilita a efetivação de medidas assecuratórias da execução, embora não integralizada a relação processual. Ademais, importa ressaltar que o diploma processual permite que as diligências que visam à satisfação do credor sejam realizadas mediante instrumentos virtuais, consoante art. 854 do CPC. 5. In casu, a execução do título extrajudicial, na verdade, encontra-se regularmente lastreada com a conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva nos autos de origem. E a tentativa de reaver o crédito dista do ano de 2009, quando foi movida a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido realizadas inúmeras diligências todas infrutíferas no sentido de tentar localizar o devedor e o veículo dado em garantia por alienação fiduciária. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634147-58.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). No caso em apreço, os executados SACOLÃO SABOR DA TERRA EXPORTAÇÃO E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e ALEXSANDRO ALVES DA SILVA não foram localizados nas diversas diligências para citação, conforme certidões do oficial de justiça. Ademais, também cabíveis as pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a serem determinadas de ofício pelo juiz, em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Ante ao exposto, com fulcro no art. 830, § 3º e art. 854 do CPC, DEFIRO, em parte, os pedidos, determinando: 1) a realização do arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados SACOLÃO SABOR DA TERRA EXPORTAÇÃO E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e ALEXSANDRO ALVES DA SILVA, por meio do sistema SISBAJUD; 2) A penhora ''on-line'', em sua modalidade simples, e, face da executada citada ELAINE CRISTINA DIEB DE MAGALHÃES ALVES; 3) pesquisa de bens nos sistemas: a) RENAJUD, destinando-se aos bens móveis; b) INFOJUD, com a finalidade de obter declaração de imposto de renda do executado e 4) A citação dos executados nos endereços acostados na petição de id: 94167688. Intime-se o exequente para proceder com a juntada do comprovante de pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, deixo de acolher o pedido de pesquisa de bens no SNIPER, uma vez que as medidas adotadas, neste momento, se mostram suficientes. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo, intime-se o executado do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. Citada a parte executada, o arresto converter-se-á em penhora (art. 830, § 3º, do CPC). As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 13:53

Decisão

•25/02/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0279078-82.2021.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo ALEXSANDRO ALVES DA SILVA e outros (2) DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de SACOLÃO SABOR DA TERRA EXPORTAÇÃO E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, ALEXSANDRO ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA DIEB DE MAGALHÃES ALVES. Apenas a executada ELAINE CRISTINA DIEB DE MAGALHÃES ALVES, fora citada. Porém, foram realizadas pesquisas de endereços em face dos demais executados. Ademais, o exequente se manifestou na petição de id: 94167688, e requereu a citação dos executados SACOLÃO SABOR DA TERRA EXPORTAÇÃO E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e ALEXSANDRO ALVES DA SILVA, nos endereços localizados. Requereu ainda a realização do arresto ''online'', bem como a pesquisa de bens, no RENAJUD e SNIPER. É o relatório. DECIDO. À luz do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), o qual poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, inclusive de ofício pelo juiz, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, que se dará através do sistema SISBAJUD. (STJ - REsp. 1.184.765/PA; rel. Min. Fux; DJe: 03/12/2010; REsp. n°s 1370687/MG - DJe de 15/8/2013 e REsp.1822034-SC - DJe 21/06/2021).Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 830 C/C 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ismael Alves Batista, no intuito de reformar a decisão proferida pela Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que na ação originária de busca e apreensão convertida em execução nº 0137925-81.2009.8.06.0001, proposta por Alfa Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, determinou o arresto on line nas contas bancárias do agravante/executado. 2. O arresto é medida processual que visa garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo tal medida ser aplicada na hipótese de devedor não ser encontrado. 3. A doutrina específica sobre o tema prevê no arresto executivo do art. 830 do CPC - também chamado por alguns de pré-penhora ¿ a providência típica que inverte a ordem procedimental com o fito de resguardar o credor nos casos em que o devedor não é encontrado. 4. A Lei Adjetiva Civil possibilita a efetivação de medidas assecuratórias da execução, embora não integralizada a relação processual. Ademais, importa ressaltar que o diploma processual permite que as diligências que visam à satisfação do credor sejam realizadas mediante instrumentos virtuais, consoante art. 854 do CPC. 5. In casu, a execução do título extrajudicial, na verdade, encontra-se regularmente lastreada com a conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva nos autos de origem. E a tentativa de reaver o crédito dista do ano de 2009, quando foi movida a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido realizadas inúmeras diligências todas infrutíferas no sentido de tentar localizar o devedor e o veículo dado em garantia por alienação fiduciária. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634147-58.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). No caso em apreço, os executados SACOLÃO SABOR DA TERRA EXPORTAÇÃO E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e ALEXSANDRO ALVES DA SILVA não foram localizados nas diversas diligências para citação, conforme certidões do oficial de justiça. Ademais, também cabíveis as pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a serem determinadas de ofício pelo juiz, em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Ante ao exposto, com fulcro no art. 830, § 3º e art. 854 do CPC, DEFIRO, em parte, os pedidos, determinando: 1) a realização do arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados SACOLÃO SABOR DA TERRA EXPORTAÇÃO E SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME e ALEXSANDRO ALVES DA SILVA, por meio do sistema SISBAJUD; 2) A penhora ''on-line'', em sua modalidade simples, e, face da executada citada ELAINE CRISTINA DIEB DE MAGALHÃES ALVES; 3) pesquisa de bens nos sistemas: a) RENAJUD, destinando-se aos bens móveis; b) INFOJUD, com a finalidade de obter declaração de imposto de renda do executado e 4) A citação dos executados nos endereços acostados na petição de id: 94167688. Intime-se o exequente para proceder com a juntada do comprovante de pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, deixo de acolher o pedido de pesquisa de bens no SNIPER, uma vez que as medidas adotadas, neste momento, se mostram suficientes. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo, intime-se o executado do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. Citada a parte executada, o arresto converter-se-á em penhora (art. 830, § 3º, do CPC). As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 137198124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 137198124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137198124

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA MARILIA HONORATO PINTO COSTA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137198124

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