Procedimento Comum Cível 3001681-40.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001681-40.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001681-40.2025.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: U S USINAGEM E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053-A POLO PASSIVO:EMPPARTSPECAS COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDA Destinatários:DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053-A FINALIDADE: Intimar o(s) DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "R.H. Trata de ação de cobranças de despesas condominiais promovida pelo Condomínio Viva Vida Ideal. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). Destarte, por não se tratar de demanda ajuizada no Juizado Especial Cível, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inderefimento da inicial:. instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou. efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. Bem como, para juntar todos os documentos que devem acompanhar a inicial, conforme art. 435 do CPC. Intimação através de seu advogado. Caucaia-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ Juiz de Direito Titular" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195391586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195391586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195391586

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192295065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192295065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192295065

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(33)