Execução de Título Extrajudicial 0221364-96.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0221364-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0221364-96.2023.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo LUCIANO FERNANDES DE SOUSA DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de LUCIANO FERNANDES DE SOUSA. Citado o executado, porém, decorreu o prazo e nada fora apresentado ou requerido. Deferido o pedido do exequente de pesquisa de bens nos sistemas disponíveis. Juntados os resultados das pesquisas, não foram localizados bens suficientes para satisfação do débito. O executado fora intimado por AR para se manifestar sobre o bloqueio realizado em sua conta, porém, nada apresentou ou requereu. Juntada petição do exequente de id: 95998538, oportunidade que requereu o deferimento de meios atípicos de execução, como a suspensão da CNH, de bloqueio dos cartões de crédito vinculados ao executado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido de deferimento de medidas atípicas, como a suspensão da carteira nacional de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, cumpre destacar o que dispõe o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, os requerimentos do exequente de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio de cartões de crédito, tratam-se de medidas constritivas excepcionais. Nesse sentido, esclarece a jurisprudência a seguir: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). APREENSÃO DE PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INTERNET. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA CASUÍSTICA DE PERTINÊNCIA E UTILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 797, caput, do CPC estabelece que a execução é desenvolvida no interesse do credor. No entanto, a prerrogativa do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, seus direitos à locomoção e dignidade. 2. Recentemente, o STF declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI nº 5941/DF), reconhecendo que o magistrado pode aplicar medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da CNH ou do passaporte, desde que não afetem direitos fundamentais. 2.1. O julgador deve avaliar o pedido de forma casuística, aplicando ao devedor a medida que lhe for menos gravosa, pois a admissão de medidas constritivas atípicas "não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações" (STF, ADI nº 5.941), mediante decisão devidamente motivada. 3. Em que pese o art. 139, IV, do CPC autorizar o juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, sua aplicação não é irrestrita e imediata. Deve ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, no caso concreto, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 4. Na hipótese, não se verifica, a princípio, que o pedido de adoção das graves medidas coercitivas pretendidas pelo agravante seria apto e eficaz a compelir a parte devedora a efetuar o pagamento do débito. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Acórdão 1733002, 07128013220238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 7/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifei). Isso posto, não vislumbro, o cabimento da suspensão da carteira nacional de habilitação e do bloqueio dos cartões de crédito do executado, uma vez que não demonstrada a utilidade da medida para a satisfação do crédito, bem como não fora demonstrado o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, INDEFERE-SE os pedidos de medidas restritivas de suspensão da carteira nacional de habilitação e do bloqueio dos cartões de crédito do executado, posto que se tratam de medidas excepcionais e não cabíveis, neste momento, ao presente processo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens para penhora de propriedade do executado, com a finalidade de dar prosseguimento ao processo de execução. No entanto, se por acaso, não foram indicados bens à penhora, certificar nos autos. Após, volver concluso para fins suspensão, pelo prazo de 1(um) ano, prazo este que fluirá a partir da manifestação do exequente ou do último de prazo concedido para manifestação, considerada a publicação no DJE/Portal. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196180580

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196180580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196180580

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)