Procedimento Comum Cível 0480210-45.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0480210-45.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2025, 15:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

22/04/2025, 15:10

Decorrido prazo de BRUNO PRADO FACANHA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de JOSE LOPES FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de DANIELE DE MORAES LOPES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de BRUNO PRADO FACANHA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de JOSE LOPES FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de DANIELE DE MORAES LOPES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:23

Determinada a redistribuição dos autos

01/04/2025, 17:08

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:38

Juntada de certidão

12/03/2025, 10:37

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137617567

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE VANQUES MACHADO ARAUJO Requerido: Adriana Maria Araujo e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0480210-45.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. Trata-se de um cumprimento de sentença judicial, onde a mesma foi prolatada no ID 117524622, em que após a prolação da sentença e tendo ingressado a parte Autoral com o pedido de cumprimento de sentença, os litigantes noticiaram a realização de composição amigável e requereram a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. É lícito a qualquer momento do processo que os litigantes realizem um acordo extrajudicial, pondo fim a lide de uma maneira consensual. Acontecendo isso, as partes devem trazer os termos do acordo realizado, para que este seja devidamente homologado, portanto sendo a matéria versada nos autos de direito disponível e estando as partes regularmente representadas, não há nenhum impedimento à livre transação. Oportunamente, ressalto que o CPC no artigo 924 não prevê a hipótese expressa de extinção da execução pela transação, contudo no inciso II temos a situação de quando o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, razão pela qual faz-se necessária a aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento e cumprimento de sentença, como estipula o parágrafo único do art. 771 do mesmo diploma. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e constante no ID 136224768 e, em consequência, nos termos do art. 487, III, alínea "b" c/c arts. 924, II e 925, do CPC, decreto a extinção do feito. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Determino que o gabinete proceda com a liberação das restrições efetuadas em nomes e CPF's dos executados, em especial a penhora do veículo constante no ID 117524070. Publique-se. Registre-se e intimem-se, e, em face da renúncia do prazo recursal, que ora defiro, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se e, empós, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137617567

10/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 14:41

Decisão

•09/09/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE VANQUES MACHADO ARAUJO Requerido: Adriana Maria Araujo e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0480210-45.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. Trata-se de um cumprimento de sentença judicial, onde a mesma foi prolatada no ID 117524622, em que após a prolação da sentença e tendo ingressado a parte Autoral com o pedido de cumprimento de sentença, os litigantes noticiaram a realização de composição amigável e requereram a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. É lícito a qualquer momento do processo que os litigantes realizem um acordo extrajudicial, pondo fim a lide de uma maneira consensual. Acontecendo isso, as partes devem trazer os termos do acordo realizado, para que este seja devidamente homologado, portanto sendo a matéria versada nos autos de direito disponível e estando as partes regularmente representadas, não há nenhum impedimento à livre transação. Oportunamente, ressalto que o CPC no artigo 924 não prevê a hipótese expressa de extinção da execução pela transação, contudo no inciso II temos a situação de quando o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, razão pela qual faz-se necessária a aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento e cumprimento de sentença, como estipula o parágrafo único do art. 771 do mesmo diploma. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e constante no ID 136224768 e, em consequência, nos termos do art. 487, III, alínea "b" c/c arts. 924, II e 925, do CPC, decreto a extinção do feito. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Determino que o gabinete proceda com a liberação das restrições efetuadas em nomes e CPF's dos executados, em especial a penhora do veículo constante no ID 117524070. Publique-se. Registre-se e intimem-se, e, em face da renúncia do prazo recursal, que ora defiro, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se e, empós, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de BRUNO PRADO FACANHA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES FILHO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE MORAES LOPES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PRADO FACANHA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES FILHO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DE MORAES LOPES em 03/04/2025 23:59.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137617567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137617567

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