Procedimento Comum Cível 3006943-84.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006943-84.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 17:08

Transitado em Julgado em 03/04/2025

16/04/2025, 17:08

Juntada de Certidão

16/04/2025, 17:08

Decorrido prazo de DOM DIEGO FREITAS CHAVES SANTANA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de DOM DIEGO FREITAS CHAVES SANTANA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:22

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137917079

11/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137917079

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOM DIEGO FREITAS CHAVES SANTANA Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3006943-84.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação para repactuação de dívidas proposta por Dom Diego Freitas Chaves Santana em face de Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Nu Pagamentos S.A., todas as partes qualificadas nos autos. A presente ação foi proposta pela parte autora, na condição de consumidor que possui domicílio na cidade de São Benedito-CE, em face das diversas instituições financeiras requeridas, que possuem domicílios em Brasília-DF, São Paulo - SP e Sobral-CE no caso do endereço indicado do requerido Banco Bradesco, embora os documentos de id 130912764 tenham sido emitidos na sede da referida instituição, localizada na cidade de Osasco-SP. A inicial não chegou a ser recebida, embora um dos demandados tenha apresentado a contestação de id 132666671. É o necessário a relatar. A situação dos autos indica que, olvidando a existência da norma de competência, a parte autora escolheu demandar as partes requeridas em foro completamente distinto daquele previsto na norma adjetiva, escolhido de forma aleatória. É bem verdade que os requeridos se tratam de instituições financeiras privadas com domicílio em vários municípios no país, inclusive nas Comarcas de São Benedito-CE, Osasco-SP, Brasília-DF e São Paulo - SP. Porém, esta circunstância não justifica a escolha aleatória do Juízo, sobretudo se analisarmos o fato de que a parte autora comprovou seu domicílio na cidade de São Benedito-CE, onde, inclusive, alguns dos demandados também possuem domicílio. A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do previsto no Código de Processo Civil não é lícita, pois não facilita o exercício do direito buscado e ainda burla o sistema de Organização Judiciária, que objetiva uma melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos, inclusive justificando o seu reconhecimento de ofício (CPC, art. 63, § 5° - com redação incluída pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial. Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente da Comarca de São Benedito-CE. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137917079

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137917079

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137917079

07/03/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137917079

07/03/2025, 16:30

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 16:15

Documento de Identificação

•17/01/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOM DIEGO FREITAS CHAVES SANTANA Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3006943-84.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de ação para repactuação de dívidas proposta por Dom Diego Freitas Chaves Santana em face de Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Nu Pagamentos S.A., todas as partes qualificadas nos autos. A presente ação foi proposta pela parte autora, na condição de consumidor que possui domicílio na cidade de São Benedito-CE, em face das diversas instituições financeiras requeridas, que possuem domicílios em Brasília-DF, São Paulo - SP e Sobral-CE no caso do endereço indicado do requerido Banco Bradesco, embora os documentos de id 130912764 tenham sido emitidos na sede da referida instituição, localizada na cidade de Osasco-SP. A inicial não chegou a ser recebida, embora um dos demandados tenha apresentado a contestação de id 132666671. É o necessário a relatar. A situação dos autos indica que, olvidando a existência da norma de competência, a parte autora escolheu demandar as partes requeridas em foro completamente distinto daquele previsto na norma adjetiva, escolhido de forma aleatória. É bem verdade que os requeridos se tratam de instituições financeiras privadas com domicílio em vários municípios no país, inclusive nas Comarcas de São Benedito-CE, Osasco-SP, Brasília-DF e São Paulo - SP. Porém, esta circunstância não justifica a escolha aleatória do Juízo, sobretudo se analisarmos o fato de que a parte autora comprovou seu domicílio na cidade de São Benedito-CE, onde, inclusive, alguns dos demandados também possuem domicílio. A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do previsto no Código de Processo Civil não é lícita, pois não facilita o exercício do direito buscado e ainda burla o sistema de Organização Judiciária, que objetiva uma melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos, inclusive justificando o seu reconhecimento de ofício (CPC, art. 63, § 5° - com redação incluída pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra. Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais. Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial. Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente. Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo. Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente da Comarca de São Benedito-CE. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOM DIEGO FREITAS CHAVES SANTANA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOM DIEGO FREITAS CHAVES SANTANA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137917079

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137917079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137917079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137917079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137917079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137917079

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