Cumprimento de sentença 0002998-54.2019.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002998-54.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2025, 08:42

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de Contra-razões

30/05/2025, 14:31

Publicado Sentença em 12/05/2025. Documento: 154008766

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154008766

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

08/05/2025, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154008766

08/05/2025, 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

08/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:48

Decorrido prazo de ONLINE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:15

Decorrido prazo de ONLINE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2025, 12:39

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 142374326

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142374326

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE MERUOCA Requerido: I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002998-54.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer proposta pelo Município de Meruoca em desfavor de Online Serviços de Telecomunicações Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que a requerida realizou uma expansão na rede através de uma grande obra elétrica, com a instalação de 11 postes e de toda a fiação, de forma ilícita e sem a autorização municipal. Afirma que a obra é clandestina e descumpriu norma urbanísticas municipais. Ressalta que notificou o requerido para regularização e este quedou-se inerte. Requereu liminarmente que a obra fosse embargada e, ao final, que a demandada seja compelida a não continuar com a obra e demolir o que já fora edificado. Decisão de id. 0002998-54.2019 deferindo a liminar requerida e determinando a citação do requerido. Comunicação de Agravo de Instrumento no id. 43622745. Contestação apresentada no id. 43622762. Afirma que a parte autora não foi notificada do auto de infração e a demandada não teria juntado o auto de infração, além de não ter demonstrado o dano gerado com as obras, requer a improcedência total da demanda. Intimada a parte autora para apresentar réplica (id. 43615491), quedou-se inerte. Despacho de id. 43615499 informando que o Agravo de Instrumento sequer fora distribuído e determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 43615491) e a parte ré pediu produção de novas provas (id. 43615487). Decisão saneadora (id. 138036166) determinando intimação das partes para apresentarem documentação requerida. A parte autora apresentou documentos no id. 140914508 e a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. A controvérsia nos autos gira em torno da regularidade da obra realizada pela parte ré, Online Serviços de Telecomunicações Ltda., e do cumprimento das normas urbanísticas municipais para a realização de obras de expansão de rede de telecomunicações no Município de Meruoca. Conforme exposto pelo autor, a requerida instalou 11 postes e fiação elétrica, sem a devida autorização ou licença da municipalidade, o que caracteriza, em princípio, uma violação ao ordenamento urbano local. O Município sustenta que, apesar de notificado, a parte ré não tomou nenhuma providência para regularizar a obra ou apresentar os documentos que comprovassem a legalidade da instalação. Por sua vez, a parte requerida alega que não teria sido notificada do auto de infração e que a autora não teria apresentado o referido auto nos autos, além de não demonstrar o dano causado pela obra. Primeiramente, é importante destacar que a parte ré, ao realizar uma obra no território do Município, tem a obrigação de observar as normas urbanísticas e a legislação local. Qualquer intervenção deve ser precedida de autorização ou licença expedida pela municipalidade. No caso em questão, o Município de Meruoca apresentou a legislação municipal que embasa as normas de licenciamento e fiscalização das obras no município, como também fundamentou a alegação de descumprimento dessas normas pela parte ré (id. 140914508). A autora demonstrou a regularidade dos seus atos administrativos, tendo notificado a parte ré (ID. 43622728) para regularização da obra, sem que houvesse qualquer resposta da demandada. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de autorização ou licença para a obra. A despeito de a parte autora ter cumprido a ordem judicial de apresentar os elementos necessários à comprovação de sua alegação, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, o Município de Meruoca fez prova suficiente da alegada infração e da ilegalidade da obra realizada pela parte ré, uma vez que, apesar de devidamente notificada, a demandada não apresentou aos autos qualquer licença ou autorização que respaldasse sua conduta. Não há que se falar em ausência de comprovação do dano, pois a própria realização da obra sem a devida autorização já configura um dano potencial ao ordenamento urbanístico local e à coletividade. Considerando, pois, a presunção de veracidade dos fatos, a medida que se mostra pertinente é o acolhimento da presente ação. III - DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida não construa edificações sem respeito às normas urbanísticas e sem a devida autorização municipal. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes últimos fixo a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 15:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE MERUOCA Requerido: I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002998-54.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer proposta pelo Município de Meruoca em desfavor de Online Serviços de Telecomunicações Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que a requerida realizou uma expansão na rede através de uma grande obra elétrica, com a instalação de 11 postes e de toda a fiação, de forma ilícita e sem a autorização municipal. Afirma que a obra é clandestina e descumpriu norma urbanísticas municipais. Ressalta que notificou o requerido para regularização e este quedou-se inerte. Requereu liminarmente que a obra fosse embargada e, ao final, que a demandada seja compelida a não continuar com a obra e demolir o que já fora edificado. Decisão de id. 0002998-54.2019 deferindo a liminar requerida e determinando a citação do requerido. Comunicação de Agravo de Instrumento no id. 43622745. Contestação apresentada no id. 43622762. Afirma que a parte autora não foi notificada do auto de infração e a demandada não teria juntado o auto de infração, além de não ter demonstrado o dano gerado com as obras, requer a improcedência total da demanda. Intimada a parte autora para apresentar réplica (id. 43615491), quedou-se inerte. Despacho de id. 43615499 informando que o Agravo de Instrumento sequer fora distribuído e determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 43615491) e a parte ré pediu produção de novas provas (id. 43615487). Decisão saneadora (id. 138036166) determinando intimação das partes para apresentarem documentação requerida. A parte autora apresentou documentos no id. 140914508 e a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. A controvérsia nos autos gira em torno da regularidade da obra realizada pela parte ré, Online Serviços de Telecomunicações Ltda., e do cumprimento das normas urbanísticas municipais para a realização de obras de expansão de rede de telecomunicações no Município de Meruoca. Conforme exposto pelo autor, a requerida instalou 11 postes e fiação elétrica, sem a devida autorização ou licença da municipalidade, o que caracteriza, em princípio, uma violação ao ordenamento urbano local. O Município sustenta que, apesar de notificado, a parte ré não tomou nenhuma providência para regularizar a obra ou apresentar os documentos que comprovassem a legalidade da instalação. Por sua vez, a parte requerida alega que não teria sido notificada do auto de infração e que a autora não teria apresentado o referido auto nos autos, além de não demonstrar o dano causado pela obra. Primeiramente, é importante destacar que a parte ré, ao realizar uma obra no território do Município, tem a obrigação de observar as normas urbanísticas e a legislação local. Qualquer intervenção deve ser precedida de autorização ou licença expedida pela municipalidade. No caso em questão, o Município de Meruoca apresentou a legislação municipal que embasa as normas de licenciamento e fiscalização das obras no município, como também fundamentou a alegação de descumprimento dessas normas pela parte ré (id. 140914508). A autora demonstrou a regularidade dos seus atos administrativos, tendo notificado a parte ré (ID. 43622728) para regularização da obra, sem que houvesse qualquer resposta da demandada. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de autorização ou licença para a obra. A despeito de a parte autora ter cumprido a ordem judicial de apresentar os elementos necessários à comprovação de sua alegação, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, o Município de Meruoca fez prova suficiente da alegada infração e da ilegalidade da obra realizada pela parte ré, uma vez que, apesar de devidamente notificada, a demandada não apresentou aos autos qualquer licença ou autorização que respaldasse sua conduta. Não há que se falar em ausência de comprovação do dano, pois a própria realização da obra sem a devida autorização já configura um dano potencial ao ordenamento urbanístico local e à coletividade. Considerando, pois, a presunção de veracidade dos fatos, a medida que se mostra pertinente é o acolhimento da presente ação. III - DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida não construa edificações sem respeito às normas urbanísticas e sem a devida autorização municipal. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes últimos fixo a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE MERUOCA Requerido: Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0002998-54.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Município de Meruoca em desfavor de Online Serviços de Telecomunicações Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que a requerida realizou uma expansão na rede através de uma grande obra elétrica, com a instalação de 11 postes e de toda a fiação, de forma ilícita e sem a autorização municipal. Afirma que a obra é clandestina e descumpriu norma urbanísticas municipais. Ressalta que notificou o requerido para regularização e este quedou-se inerte. Requereu liminarmente que a obra fosse embargada e, ao final, que a demandada seja compelida a não continuar com a obra e demolir o que já fora edificado. Decisão de id. 0002998-54.2019 deferindo a liminar requerida e determinando a citação do requerido. Comunicação de Agravo de Instrumento no id. 43622745. Contestação apresentada no id. 43622762. Afirma que a parte autora não foi notificada do auto de infração e a demandada não teria juntado o auto de infração, além de não ter demonstrado o dano gerado com as obras, requer a improcedência total da demanda. Intimada a parte autora para apresentar réplica (id. 43615491), quedou-se inerte. Despacho de id. 43615499 informando que o Agravo de Instrumento sequer fora distribuído e determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 43615491) e a parte ré pediu produção de novas provas (id. 43615487). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se na alegação de ausência de regularização para construção da obra da requerida (11 postes e fiação na estrada que liga o Distrito São João ao Sítio Almas, no Município de Meruoca). No caso, o Município de Meruoca alega que a obra realizada pela empresa ré não observou as normas urbanísticas municipais, porém não trouxe aos autos a legislação específica que fundamenta tal alegação. Por outro lado, a empresa requerida alega que a obra foi realizada para garantir a prestação de serviço essencial, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a devida autorização ou licença para a realização da obra, tampouco a regularidade da mesma perante os órgãos municipais competentes. A parte ré também solicitou a produção de novas provas, contudo, não restou devidamente justificada a necessidade da produção de tais provas. A alegação da parte ré de que a obra foi realizada para garantir a oferta de um serviço essencial não exige, neste momento, a realização de diligências adicionais, especialmente a prova pericial, pois a questão em debate envolve essencialmente a regularidade ou não da obra perante o município, que se refere à autorização ou licença da obra. Assim, indefiro o pedido de produção de novas provas do id. 43615487. Diante do exposto, determino que a parte autora proceda à juntada da legislação municipal que embasa a alegação de descumprimento das normas urbanísticas, bem como faça a capitulação jurídica de sua pretensão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo e no mesmo prazo, determino que a parte ré junte aos autos a licença ou autorização municipal para a realização da obra de instalação dos postes e fiação mencionada na inicial. Certifique-se a secretaria acerca do andamento do Agravo de Instrumento de id. 43622745. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Sentença em 12/05/2025. Documento: 154008766

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154008766

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154008766

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ONLINE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONLINE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 142374326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142374326

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