Procedimento Comum Cível 0016471-42.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0016471-42.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Trata-se de Ação de Restituição de Indébito, proposta por MATEUS LUCAS AMES RODRIGUES e HELENA VITÓRIA AMES RODRIGUES, menores impúberes, representados por sua genitora MAURÍCIA AMES RODRIGUES, contra LUCIANA ABREU RODRIGUES DA ROCHA, JULIANA DAISY DE ABREU RODRIGUES, FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU e UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., todos qualificados nos autos, aduzindo que a primeira e a segura promovida, são filhas de JOSÉ EDSON RODRIGUES DA ROCHA e de FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU. Os demandantes são também filhos do SR. JOSÉ EDSON RODRIGUES DA ROCHA, tendo como mãe a Sra. FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU. O pai faleceu em 26/05/2005, quando era titular do plano de saúde da demandada UNIMED FORTALEZA, com quem também havia contratado um plano de seguro, com capital segurado de R$ 3.440,54 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). Após o seu falecimento, a genitora das autoras manteve contato com a UNIMED, a fim de reclamar a parcela do seguro a que tinham direito, quando fora informada de que as duas outras filhas do Sr. EDSON já haviam resgatado todos os valores da respectiva indenização, afirmando serem as únicas beneficiárias. Porém a ré não exibiu a documentação pertinente, afirmando que somente a exibiria em juízo. Requereram a procedência da ação, condenando as três primeiras demandadas em fazerem a restituição da parte da indenização de seguro pertencentes aos demandantes,, constatada sua negligência, que pague às autoras a quantia a que faziam jus, decorrente da contratação do seguro e do falecimento do Sr. Edson. Carrearam aos autos diversos documentos, dentre eles, certidão de óbito do Sr. JOSÉ EDSON RODRIGUES DA ROCHA de ID 119296075; certidões de nascimento das autoras, de IDs 119296106 e 119296107 e comprovantes de pagamento do seguro de ID 119295476. Citada, a UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. apresentou contestação, no ID 119295519, alegando, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que o falecido, genitor das autoras, teria cancelado o contrato de seguro com a empresa UNIMED SEGURADORA S/A, pessoa jurídica diversa daquela, em virtude do que insurgiu-se contra o mérito de forma genérica. A demandada LUCIANA ABREU RODRIGUES DA ROCHA foi citada pessoalmente, conforme AR de ID 119297361; já as demandadas JULIANA DAISY DE ABREU RODRIGUES e FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU, foram citadas por hora certa, conforme certidões de IDs 119296737 e 119296739, respectivamente, sem que tenham apresentado contestação, cuja defesa foi apresentada pela Doutra Defensoria de Ausentes. As autoras apresentaram réplica no ID 119296099, rebatendo os argumentos levantados nas contestações e ratificando o pleito autoral em todos os seus termos. A Curadoria de Ausentes apresentou contestação, por negação geral, em nome das demandadas que foram citadas por hora certa, no ID 119296083. Por ocasião da audiência, cujo termo repousa no ID 119297373 foi denunciada à lide a empresa UNIMED SEGURADORA S/A, pretensão rechaçada, em razão da preclusão, conforme ID 119293547, havendo, entretanto, sido determinada a intimação da referida empresa para apresentar em juízo a referida apólice de seguro, mantendo-se inerte, sem nada requerer ou apresentar. Facultado às partes apresentarem provas, na fase de instrução, nada requereram. O processo foi distribuído inicialmente ao juízo da 1.ª Vara Cível, tendo sido redistribuído a este juízo em razão da modificação de competência da vara de origem. É o breve relato. Passo a decidir: A relação jurídica tratada neste processo é afeta ao direito consumerista, razão pela qual o contrato deve ser interpretado de maneira mais benéfica aos promoventes, conforme diretriz do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe in verbis: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Ainda de acordo com o inciso VIII, do art. 6.º, d Lei 8.078/90, o juiz poderá inverter o ônus da prova, diante da hipossuficiência do promovente consumidor, em face da condição econômica superior da parte. Na situação em análise, resta evidenciada a vulnerabilidade dos autores e a verossimilhança das suas alegações, até mesmo porque à época do fato eram menores impúberes e não obtiveram da promovida as informações precisas sobre o teor da apólice, notadamente sobre os valores a que tinham direito e quais aqueles que efetivamente eram beneficiários. Verifica-se nos comprovantes de pagamento do seguro de ID 119295476, que foi pago para cada uma das demandadas a quantia de R$ 3.440,54 três mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), o que faz presumir que o capital segurado indenizável, para o caso em análise seria de R$ 10.321,62 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos). Tenho pois, este valor com sendo o valor a ser resgatado em decorrência do sinistro. Caberia à parte adversa provar o valor que considerava correto, caso este não o fosse, o que deveria fazer de acordo com as disposições do art. 373, inciso II, do CPC. A demandada tratou apenas de alegar incompetência para figurar no polo passivo da ação, posto que o contrato de seguro teria sido entre o de cujus JOSÉ EDSON RODRIGUES ROCHA e a UNIMED SEGURADORA. Com ele firmou apenas contrato específico de plano de saúde. Na realidade, ao firmar o contrato com a Ré o Sr. JOSÉ EDSON RODRIGUES ROCHA tinha ciência de que também estava contratando um Seguro, até por que a demandada não provou que ele tenha firmado outro contrato específico com uma seguradora. Como se vê nos nas faturas de pagamento das prestações acostadas nos IDs 119296732, 119296108 e seguintes consta a seguinte expressão: "Quem cuida da saúde pode cuidar também do seu seguro". Com esta afirmação ficou evidente que a contratada UNIMED FORTALEZA estava respaldando e garantindo o contrato de seguro, utilizando o sistema da "Venda Casada". Além do mais, esta promovida é, indiscutivelmente, a principal gestora de um mesmo Grupo Econômico, um verdadeiro conglomerado de plano de saúde, cooperativas e empresas de seguro, tudo com a MARCA UNIMED, incutindo no consumidor a sua credibilidade. Logo, no mínimo é uma responsável solidária. Além do mais, no ato da contestação deixou de denunciar a suposta seguradora à lide, pois, seria denunciar a si própria. Houve negligência da promovida ao pagar o resgate do seguro, deixando de contemplar todos os beneficiários. Usou de comodismo e de imprudência, sem antes se cerificar sobre a quem efetivamente fazia jus receber a indenização. O demandantes ainda eram menores, pelo que contra eles não poderia decorrer prazo prescricional, muito menos presunção de pagamento, por ter sido feito a pessoas sem a devida incumbência de receber pro eles. Assim, a forma correta de indenização seria a divisão do capital segurado de R$ 10.321,62 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), em parcelas iguais de R$ 2.580,41 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavo) para cada um dos quatro filhos do contratante do seguro. Quanto ao pagamento indevido para FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU e para as demandadas JULIANA DAISY DE ABREU RODRIGUES, FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU, caberá á demanda UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. o direito de regresso, caso queira. Isto posto, o mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE a Ação para CONDENAR a demandada UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. no pagamento da quantia de R$ 2.580,41 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavo) para cada um dos autores, devidamente atualizado pelo INPC, desde a data da propositura da demanda, acrescentando-se juros de mora simples de um por cento ao mês, a serem computados a partir da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Condeno, ainda, a promovida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pelos autora, ora arbitrados em dez por cento sobre os valores das indenizações supra, após.atualizados. P. R. I. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZ FLAMARION PALACIO DE MORAIS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 145184957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 145184957

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145184957

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ FLAMARION PALACIO DE MORAIS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(39)