Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0145636-35.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria Iracema Martins do Vale

Partes do Processo

JOSE RIBAMAR BARROSO BAPTISTA

CPF

Autor

SR. RIBEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA

OAB/CE 18624·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA

OAB/CE 20082·CPF·Representa: Autor

TIMOTEO FERNANDO DA SILVA

OAB/CE 24323·CPF·Representa: Autor

SARAH FEITOSA CAVALCANTE

OAB/CE 13493·CPF·Representa: Autor

EUGENIO DUARTE VASQUES

OAB/CE 16040·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

JOSE RIBAMAR BARROSO BAPTISTA

CPF

Autor

SR. RIBEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA

OAB/CE 18624·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA

OAB/CE 20082·CPF·Representa: Autor

TIMOTEO FERNANDO DA SILVA

OAB/CE 24323·CPF·Representa: Autor

SARAH FEITOSA CAVALCANTE

OAB/CE 13493·CPF·Representa: Autor

EUGENIO DUARTE VASQUES

OAB/CE 16040·CPF·Representa: Autor

JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO

OAB/CE 21293·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199074194

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199074194

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199074194

16/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 15:11

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 13:18

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:44

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de SARAH FEITOSA CAVALCANTE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de TIMOTEO FERNANDO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:45

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:45

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 01:03

Todas as movimentações(134)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199074194

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199074194

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199074194

16/04/2026, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 15:11

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 13:18

Despacho

•12/11/2025, 13:04

08/04/2026, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 13:18

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:44

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de SARAH FEITOSA CAVALCANTE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de TIMOTEO FERNANDO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:45

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:45

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 01:03

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 179567063

19/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 179567063

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179567063

17/11/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 13:04

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:24

Juntada de certidão

20/10/2025, 07:26

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:53

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:53

Decorrido prazo de SARAH FEITOSA CAVALCANTE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:53

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:53

Decorrido prazo de TIMOTEO FERNANDO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:53

Confirmada a comunicação eletrônica

04/10/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:52

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 174647643

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174647643

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174647643

23/09/2025, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 10:46

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 11:07

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 08:08

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:54

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de SARAH FEITOSA CAVALCANTE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de TIMOTEO FERNANDO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de SARAH FEITOSA CAVALCANTE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de TIMOTEO FERNANDO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:19

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/04/2025, 17:23

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137230062

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR BARROSO BAPTISTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Cumprimento de sentença deflagrado no ID 70832329, porém pendente de planilha de cálculo. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0145636-35.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o exequente, via DJe, para que emende a petição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC, fazendo constar a respectiva planilha de cálculo. Informa-se, ainda, que existe uma calculadora eletrônica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de possibilitar à parte exequente a elaboração dos cálculos. Orienta-se que os cálculos sejam efetuados com o uso da calculadora eletrônica disponível no Portal do TJCE: https://www.tjce.jus.br/institucional/calculadora-eletronica/. Ademais, intime-se os litigantes, informando e advertindo-os de que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor oposição na primeira oportunidade em que puderem se manifestar nos autos, conforme o artigo 24 da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e o artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137230062

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137230062

07/03/2025, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:52

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/02/2025, 21:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/02/2025, 21:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/02/2025, 21:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/02/2025, 21:44

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/10/2023, 23:40

Mov. [67] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02554621-1Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 07/12/2022 16:17

07/12/2022, 16:42

Mov. [66] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 06/12/2022 atraves da guia n 001.1418565-21 no valor de 27,65

06/12/2022, 18:02

Mov. [65] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1418565-21 - Custas Intermediarias

06/12/2022, 15:42

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

13/11/2022, 03:10

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0642/2022Data da Publicacao: 07/11/2022Numero do Diario: 2961

04/11/2022, 21:30

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0642/2022Teor do ato: (1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJCE. (2) Nao havendo pedido de execucao no prazo de 5 dias do transito em julgado,arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. A SEJUD. Expediente necessario.Advogados(s): Sarah Feitosa Cavalcante (OAB 13493/CE)

02/11/2022, 02:04

Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

01/11/2022, 12:33

Mov. [60] - Documento Analisado

01/11/2022, 12:33

Mov. [59] - Trânsito em julgado: pag. 474

01/11/2022, 12:32

Mov. [58] - Mero expediente: (1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJCE. (2) Nao havendo pedido de execucao no prazo de 5 dias do transito em julgado,arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. A SEJUD. Expediente necessario.

28/10/2022, 09:52

Mov. [57] - Conclusão

26/07/2022, 16:47

Mov. [56] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

26/07/2022, 16:47

Mov. [55] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2022, 16:47

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 13:28

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 13:28

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 13:28

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 13:28

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 13:28

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 13:28

Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

16/02/2022, 22:48

Mov. [47] - Certidão emitida

31/01/2022, 08:03

Mov. [46] - Recurso Eletrônico

27/01/2022, 10:49

Mov. [45] - Certidão emitida

27/01/2022, 10:44

Mov. [44] - Certidão emitida

27/01/2022, 08:51

Mov. [43] - Mero expediente: A parte recorrida nao arguiu, em preliminar de contrarrazoes recursais, as questoes referidas no art. 1.009, 1., do CPC/2015. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do CPC/2015. Remessa dos autos ao TJCE.

24/01/2022, 14:11

Mov. [42] - Concluso para Despacho

24/01/2022, 07:46

Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01825789-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 21/01/2022 14:31

21/01/2022, 14:50

Mov. [40] - Certidão emitida

10/01/2022, 15:09

Mov. [39] - Documento Analisado

10/01/2022, 15:09

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2021, 13:30

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/12/2021, 10:34

Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02499647-6Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 14/12/2021 10:36

14/12/2021, 10:58

Mov. [35] - Certidão emitida

29/11/2021, 04:19

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0600/2021Data da Publicacao: 23/11/2021Numero do Diario: 2739

22/11/2021, 21:10

Mov. [33] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

20/11/2021, 18:48

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01456868-4Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 20/11/2021 01:07

20/11/2021, 01:28

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2021, 01:55

Mov. [30] - Certidão emitida

18/11/2021, 20:00

Mov. [29] - Certidão emitida

18/11/2021, 19:59

Mov. [28] - Documento Analisado

18/11/2021, 15:46

Mov. [27] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2021, 13:53

Mov. [26] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/09/2016, 08:52

Mov. [24] - Parecer do Ministério Público

11/11/2013, 12:00

Mov. [25] - Concluso para Sentença

11/11/2013, 12:00

Mov. [23] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP

07/11/2013, 12:00

Mov. [22] - Ofício

29/08/2013, 12:00

Mov. [21] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP

26/04/2013, 12:00

Mov. [20] - Ofício

19/04/2013, 12:00

Mov. [19] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministerio Publico.

19/12/2012, 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho

14/12/2012, 12:00

Mov. [17] - Petição

27/08/2012, 12:00

Mov. [16] - Petição

22/08/2012, 12:00

Mov. [13] - Petição

21/08/2012, 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0110/2012Data da Disponibilizacao: 21/08/2012Data da Publicacao: 22/08/2012Numero do Diario: 545Pagina: 168/170

21/08/2012, 12:00

Mov. [15] - Documento

21/08/2012, 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2012, 12:00

Mov. [11] - Certidão emitida

17/08/2012, 12:00

Mov. [10] - Antecipação de tutela: Diante destas consideracoes, indefiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela requestado. Intimem-se, inclusive o autor para, querendo, oferecer replica a contestacao. INTIME-SE O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARA.

08/08/2012, 12:00

Mov. [9] - Petição

16/07/2012, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

03/07/2012, 12:00

Mov. [7] - Petição

02/07/2012, 12:00

Mov. [6] - Petição

29/06/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

08/06/2012, 12:00

Mov. [5] - Citação: notificação/Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada apos manifestacao do Estado do Ceara, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuizo do prazo contestatorio.

08/06/2012, 12:00

Mov. [1] - Documento

25/05/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

25/05/2012, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

25/05/2012, 12:00

Decisão

•19/09/2025, 10:46

Despacho

•17/07/2025, 11:07

Despacho

•30/04/2025, 15:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 17:23

Petição

•02/04/2025, 17:23

Despacho

•26/02/2025, 14:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/12/2022, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 15:34

Ementa

•16/05/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:39

Todos os documentos(73)

Despacho

•26/01/2026, 13:18

Despacho

•12/11/2025, 13:04

Decisão

•19/09/2025, 10:46

Despacho

•17/07/2025, 11:07

Despacho

•30/04/2025, 15:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 17:23

Petição

•02/04/2025, 17:23

Despacho

•26/02/2025, 14:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/12/2022, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 15:34

Ementa

•16/05/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 06:31

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2022, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 13:30

Sentença

•17/11/2021, 13:53

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2013, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2013, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2013, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2013, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2013, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2013, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2013, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2013, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2013, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2013, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2012, 12:00

Interlocutória

•08/08/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2012, 12:00

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 15:33

Ementa

•25/05/2012, 12:00