Procedimento Comum Cível 0200674-96.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200674-96.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200674-96.2023.8.06.0049. AUTOR: MIGUEL DAS CHAGAS MONTEIRO REU: ENEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por MIGUEL DAS CHAGAS MONTEIRO, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, cuja síntese segue: Narra o autor é um humilde piscicultor que possuía um tanque criatório no interior do Estado do Ceará que continha duas mil unidades de peixe da espécie tilápia com média de 1kg cada, sendo a renda da venda do produto única forma de sobrevivência. Aduz ainda quena madrugada do dia 20 de abril de 2023 ocorreu uma interrupção no fornecimento de energia devido um problema da empresa concessionária de energia que danificou/queimou o motor, equipamento de oxigenação dos tanques onde os peixes estavam. Diz que a oxigenação para a piscicultura é indispensável quando o viveiro é artificial, e com o equipamento danificado o autor teve de suportar um imenso prejuízo com o equipamento que fora ressarcido pela empresa requerida, mas também principalmente com o prejuízo do valor dos peixes e que na madrugada do dia 19 para o dia 20 o autor identificou o problema no fornecimento de energia que resultou na danificação do equipamento e por fim na morte dos mais de dois mil quilos de peixes. Quando do ocorrido, o autor estava dormindo e por volta das 02:30 da manhã foi chamado por seu filho, momento no qual correram até os tanques e verificaram o que em um dos tanques os peixes estavam mortos, no outro os peixes estavam boiando e no tanque com os peixes menores que não houve morte. Aponta ainda que assim, foram obrigados a vender peixes que não estavam na época de venda, o que resultou o prejuízo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contestação de ID 114639718, na qual a parte requerida informa que realizou o devido ressarcimento de forma administrativa, pleiteando pela improcedência dos pedidos autorais, em razão de considerar indevida qualquer indenização, uma vez que inexistentes a prática de ato ilícito e nexo de causalidade. Réplica de ID 114641427. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 114639713). Decisão saneadora de ID 114641431. Instados a se manifestar acerca de eventuais provas a produzir, as partes nada apresentaram. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com espeque no Art. 355, I,CPC/15. No caso em tela a responsabilidade civil da promovida independe de dolo ou culpa, vez que decorre de relação de consumo na qual figura pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º, da CF e art. 14do CDC). Logo em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor, e só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC. Na origem, trata-se de demanda indenizatória em decorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica. A ré, por sua vez, ponderou que já realizou a devida indenização por via administrativa, bem como de que não houve ato ilícito praticado nem o nexo causal. No caso em análise, verifico que o resultado danoso é evidente, tendo em vista que em razão da ausência de fornecimento de energia, o autor teve prejuízo estimado, conforme apontado na inicial, indicando as inúmeras mortes dos peixes de seu criadouro. Destaco que, a falha na prestação do serviço fora inclusive confirmada pela parte requerida, posto que realizou, após procedimento administrativo, a reparação de valores a cobrir eventuais danos suportados pelo autor. Sendo assim, é inconteste que houve a falha na prestação de serviço, devendo, portanto, neste ato, ser apurado acerca da responsabilização da requerida no evento danoso e se há valores a serem ressarcidos. De certo, a decisão de ID 114639695 inverteu o ônus probandi, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sabe-se que o fornecimento de energia elétrica é classificado como serviço essencial, de modo que as concessionárias de serviço público de vem fornecer serviços eficientes e seguros, bem como contínuo, havendo reparação de danos em caso de descumprimento. Desse modo, acostado lastro probatório minimamente consistente atinente às alegações do consumidor, cabe ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme impõe o art. 373, inciso II, do CPC e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com todos os prejuízos gerados ao consumidor na forma do art. 6º, VI, do CDC. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTODE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.FATURA EXCESSIVA QUE DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO DOAUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DACOBRANÇA. LIMITE DAS ASTREINTES ARBITRADO EM OBEDIÊNCIAAOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE EDA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Companhia Energética do Ceará -ENEL, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer e Antecipação da Tutela, ajuizada por Rafael Ferreira Ideburque Leal. 2. O cerne da controvérsia consiste na irresignação da concessionária apelante, referente à suposta regularidade dos débitos cobrados à parte apelada e ao valor arbitrado a título de multa cominatória, que considera excessivamente onerosa. 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ré, ora apelante, na forma de sociedade de economia mista, é responsável pela prestação de serviço público de fornecimento de energia. Assim sujeita-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, §6º, da CF/88. 4. Ademais, é imperioso asseverar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (artigos. 2º, 3º e 22do CDC). 5. Nesse sentindo, tratando-se de relação de consumo, a matéria sob exame deve ser analisada à luz do art. 14 e parágrafos do CDC. Destarte, cabe ao consumidor a prova do fato, do dano e do nexo causal. Em contrapartida, é ônus do fornecedor demonstrar as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC, ou seja, que o defeito inexistiu ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Observando as faturas colacionadas pelo autor, somente é possível concluir pela anormalidade do consumo, fugindo ao padrão de consumo observado, não ocorrendo apresentação de qualquer comprovação pela empresa ré quanto a inexistência de erros no medidor, regularidade da cobrança e irregularidade de fugas de energia na unidade consumidora, ônus de que lhe incumbia por inteligência do art. 373, II do CPC em conjunto a legislação consumerista. 7. Desse modo, entendo que a solução encontrada pelo Juízo de origem é adequada, posto que se atenta a legislação cabível e as particularidades do caso concreto, considerando, inclusive, a necessidade de cálculo de nova cobrança com base na média de consumo do demandante, com fulcro no art. 71 da Resolução 456/2000 da Aneel, evitando enriquecimento ilícito.8. A multa prevista no art. 536, §1º, do CPC, possui caráter inibitório, porquanto tem como objetivo precípuo impor à parte a que se destina a devida atenção ao cumprimento de determinada ordem judicial, pautando-se nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ocasionar o enriquecimento sem causa do seu credor. 9. Na senda destas considerações, verifico que a multa diária deR$200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi mensurada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a cumprir adequadamente a sua função coercitiva para que a concessionária se abstenha de anotar o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito e não realize o corte no fornecimento do serviço ao consumidor até que providencie o refaturamento dos valores cobrados. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORDJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0051156-19.2020.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRABENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024). Em se tratando de prestação do serviço público das concessionárias de energia, o consumidor deve receber um serviço adequado por parte do requerido, nos termos do art. 5º,caput, da Lei nº 13.460/2017: "Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...)". Nesse sentido, observa-se que, no caso dos autos, a requerida em nenhum momento apontou se houve ou não a queda de energia, tendo se limitado, em sua contestação, a apontar que fez o pagamento na via administrativa, que não houve dano danos e nem há nexo causal. Contudo, a contestação veio desacompanhada de qualquer laudo ou documento capaz de corroborar suas alegações. Percebe-se, assim, que a queda de energia elétrica é incontroversa. Assim sendo evidenciada a falha na prestação de serviço de energia elétrica por parte da empresa requerida, afigura-se o fato do serviço, que acarreta o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Pois bem, a requerente alega que teve prejuízos materiais, consistentes no quantum valorativo dos peixes que faleceram, os quais, segundo ela, totalizam a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), posto que conseguiu ainda vende-los pela metade do valor de mercado. Ocorre que, não fora realizado nenhuma perícia, apresentado laudo, ou demais provas, que fossem capazes de apontar a quantidade de peixes mortos, tendo o autor apenas se limitado a indicar a quantia que deixou de lucrar e o número de peixes afetados. Destaco que, instado a se manifestar sobre eventuais provas a produzir, o autor nada requereu, embora devidamente intimado, consoante certidão de ID 114641430. Assim, o autor deixou de produzir demais provas capazes de comprovar o quantum da perda. Dessa forma, diante da impossibilidade de mensuração do dano, bem como diante da impossibilidade de condenação demasiadamente genérico, entendo que o pleito de comprovação por danos matérias não merece ser acolhido, ante a falta de comprovação idônea. Em relação ao dano moral, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pela parte requerida, sendo, induvidoso, portanto, o dever de indenizar a requerente pelos danos morais a ela causados, na medida em que esta teve sua criação de peixes afetada pela condutada demandada. De mais a mais, é de se ressaltar que, em virtude da falha na prestação de serviços, o consumidor perde tempo buscando resolver problemas que não deu causa, sofre prejuízo, senão financeiros, no mínimo pessoais, de modo que seria aviltante aos direitos do consumidor chamar a situação narrada de mero aborrecimento. Seria aviltante também da própria atividade jurisdicional não dissuadir o fornecedor a não dar causa a esse tipo de situação, sob pena de redução do aparato estatal a mero balcão de negócios. Assim, na esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Sobre o tema, colaciono decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIADE JUSTIFICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇAMAIOR. CONSUMIDORA PACIENTE ELETRODEPENDENTE. AUSÊNCIADE AVISO DE FORNECIMENTO. CONFISSÃO DE CORTE PELACONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO INCONTROVERSO.DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL EPROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se acontrovérsia a verificar se a Apelante deu causa ao corte de energia fornecida àApelada de forma imotivada e por sua exclusiva culpa, e se tal fato ensejacondenação a pagamento de indenização por danos morais. 2. No caso em comento,a requerente, representada por seu genitor, é menor diagnosticada commielomeningocele e hidrocefalia e utiliza equipamentos elétricos de sumaimportância para a manutenção de sua vida. Em razão da necessidade da paciente,realizou protocolo junto à ENEL para declarar a situação e requerer que não fosserealizado corte de energia elétrica sem prévia comunicação, tendo sido este pedidoconhecido e confirmado pela concessionária. 3. Não obstante o conhecimento daconcessionária de energia e a anuência em abster-se de interromper o fornecimentosem a devida comunicação prévia, narra o requerente que no dia 24/09/2014 houveinterrupção no fornecimento do serviço sem o devido aviso, o que colocou em riscoa vida de sua filha. 4. Cabe destacar que, em contestação, a prestadora de serviçoalegou a necessidade de realização de obra urgente como justificativa para ainterrupção mencionada, no entanto, não acosta aos autos quaisquer elementos deprova aptos a comprovar sua alegação. Desta feita, percebe-se que a parte requeridanão se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar fato modificativo,extintivo ou impeditivo de direito do autor, nos termo do art. 373, II do CPC. 5. Épacífico que a relação jurídica entabulada entre as partes tem natureza consumeristaa ensejar a aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor CDC. 6. No caso de pacientes eletrodependentes, a interrupção doserviço de energia pode acarretar a grave consequência de colocar em risco aprópria vida deles, tendo em vista que sua saúde é sustentada por aparelhos elétricosque necessitam de fornecimento de energia contínuo para funcionar. Além disso,nesse caso em específico, a suspensão do serviço ofende o direito à vida, à integridade e à dignidade, assegurados pelo artigo 5º da CF/88. 7. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de forma contínua (art. 22 do CDC). Como concessionária do serviço de energia elétrica, a ré responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa, por eventuais danos causados ao consumidor em decorrência dos fatos, uma vez que, ainda que tenha sido necessária a realização de procedimento de urgência (art. 393 do CC), trata-se de evento previsível e, como tal, inserido no risco normal da atividade da ré (art. 37,§6º, da Constituição e art. 14 do CDC). 8. No que diz respeito ao valor arbitrado pelo Juízo processante, na ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais), entendo que se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, não causando enriquecimento sem causa do autor e nem onerando em demasia a parte ré, guardando a compatibilidade com as características do caso concreto em comento. 9. Determino, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela Apelante em 20% (dez) por cento do total determinado pela sentença aquo. 10. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº0132772-57.2015.8.06.0001 para negar-lhe provimento, nos termos do votoproferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada nosistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator(assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0132772-57.2015.8.06.0001, Rel.Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado,data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.QUEDA DE ENERGIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CASO FORTUITO OUFORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. ARTS. 25 DA LEI Nº 8.987/95 E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. MORTE DE BANDO DEAVES EM RAZÃO DA FALTA DE VENTILAÇÃO NO GALPÃODECORRENTE DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.INDENIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE ARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. Compete à parte que alega aocorrência do caso fortuito o ônus de comprovar o referido evento imprevisível,uma vez que representa uma excludente da culpa do agente, em relação ao dever dereparar o dano. Inteligência do art. 393, CC. 02. Estando satisfatoriamentecomprovados o ato ilício, o dano e o nexo causal e, ainda, não demonstrado oalegado caso fortuito, é devida a reparação material dos danos suportados pelaunidade consumidora; 03. O abalo moral ficou efetivamente comprovado nos autos,especialmente considerando a extensão dos danos causados pela oscilação; 04.Valor do dano moral arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não semostra exorbitante, atendendo satisfatoriamente a capacidade econômica daconcessionária e caráter pedagógico da condenação. 05. Apelo conhecido eimprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ªCâmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, porunanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHEPROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 denovembro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAESPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIMEMEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0050438-70.2020.8.06.0136, Rel.Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara DireitoPrivado, data do julgamento: 12/12/2023, data da publicação: 12/12/2023) grifei Diante disso, atento às circunstâncias peculiares do caso em deslinde e à orientação emanada do Colendo STJ, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que pondero ser suficiente a compensar à ofensa ao direito da personalidade da requerente e a desestimular condutas como a da requerida DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487,I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros correspondentes à Taxa SELIC, deduzindo-se o montante referente ao IPCA do período, e de correção monetária pelo IPCA, a contarem, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais ( 80% ) e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, inciso I, do CPC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, cuja exigibilidade deverá ser suspensa, em razão de a requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Eventuais valores pagos sem sede administrativa deverão ser sopesados quando da liquidação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 25/06/2025. Documento: 161340202

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161340202

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161340202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161340202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161340202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161340202

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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