Execução de Título Extrajudicial 0200599-84.2024.8.06.0158 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200599-84.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: RENATO COSTA DOS SANTOS, JHONATA LENO FIRMINO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200599-84.2024.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de RENATO COSTA DOS SANTOS e JHONATA LENO FIRMINO DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Sob ID n. 135849388, as partes firmaram acordo extrajudicial, resolvendo amigavelmente a lide, requerendo a homologação judicial da avença e a suspensão do feito até o efetivo cumprimento desta. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, observo que as partes resolveram consensualmente a lide, nada havendo que impugnar quanto à manifestação de vontade de ID n. 135849388. Porém, indefiro o pedido de suspensão do processo até pagamento integral do acordo (13 de novembro de 2025), por não vislumbrar utilidade na medida. Isto porque o acordo homologado judicialmente constitui título executivo (art. 515, II, do CPC) que, em caso de descumprimento, poderá ser executado em fase de cumprimento de sentença. Manter o feito suspenso, além de não trazer qualquer proveito às partes, retardaria o desfecho da lide, o que não se mostra compatível com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), do qual as partes não tem o poder de dispor, cabendo ao Juiz zelar pela sua observância. Nesse sentido o magistério jurisprudencial do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA ORDINÁRIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se os autos de recurso de apelação interposto com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 2. Irresignado com a sentença proferida pelo juízo a quo, o apelante interpôs o presente recurso pugnando pelo provimento do apelo para reformar a sentença impugnada, a fim de que fosse declarada a suspensão da demanda até o cumprimento integral do acordo. 3. Considerando a sentença proferida pelo magistrado singular, tem-se que, ao contrário do que argumenta o apelante, tal decisão extinguiu o feito com resolução de mérito somente no que tange à fase de conhecimento do processo em questão, não existindo óbice ao prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo consignado entre as partes concernente ao pagamento de 96 (noventa e seis) parcelas no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4. Nesse contexto, em observância ao disposto no art. 313, §4º do CPC, suspender o processo durante todo o período de parcelamento do acordo seria desarrazoável bem como procrastinaria a composição da lide. Merece destaque, ainda, o fato de o presente processo possuir natureza de ação ordinária e não de ação de execução e, por esse motivo, ser descabível a suspensão do processo até o adimplemento do débito. 5. Apelo conhecido e não provido. (Apelação Cível nº 0103996-42.2018.8.06.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento 28/04/2020) Do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado pelas partes (ID n. 135849388), para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 331, § 1º e art.), extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito (art. 269, III, do CPC). Sem custas. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Sem interesse recursal à vista, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e, tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 190644885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190644885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190644885

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 152200568

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 152200568

Todas as movimentações(48)