Apelação / Remessa Necessária 0219789-87.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 230.900,62

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · José Tarcílio Souza da Silva

Partes do Processo

SINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/MG 105834·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2026, 14:18

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 36765321

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36765321

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36765321

13/05/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 09:22

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:58

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 35384228

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 35384228

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35384228

14/04/2026, 07:45

Todas as movimentações(61)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2026, 14:18

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 36765321

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36765321

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36765321

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 09:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/03/2026, 17:17

13/05/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 09:22

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 11:15

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:58

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 35384228

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 35384228

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35384228

14/04/2026, 07:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/04/2026, 00:13

Conhecido o recurso de SINTESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 21.984.786/0001-07 (APELANTE) e provido

31/03/2026, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2026, 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 17/03/2026. Documento: 34816716

17/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

16/03/2026, 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34816716

16/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2026, 22:23

Expedição de Intimação de Pauta.

13/03/2026, 22:23

Pedido de inclusão em pauta

13/03/2026, 13:59

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/03/2026, 16:10

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2026 23:59.

27/02/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:44

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32233730

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 32233730

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/01/2026, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32233730

14/01/2026, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 18:11

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 16:50

Confirmada a comunicação eletrônica

09/11/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 30323868

31/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão

30/10/2025, 09:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/10/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30323868

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/10/2025, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/10/2025, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30323868

29/10/2025, 18:22

Determinado o cancelamento da distribuição

29/10/2025, 15:20

Declarada incompetência

29/10/2025, 15:20

Conclusos para decisão

29/10/2025, 08:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/10/2025, 08:11

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 29961755

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 29961755

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29961755

27/10/2025, 21:36

Determinação de redistribuição por prevenção

27/10/2025, 09:46

Recebidos os autos

24/10/2025, 09:00

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:00

Distribuído por sorteio

24/10/2025, 09:00

Despacho

•13/03/2026, 13:59

Despacho

•15/12/2025, 18:11

Despacho

•31/10/2025, 00:43

Decisão

•29/10/2025, 15:20

Decisão

•27/10/2025, 09:46

Despacho

•12/08/2025, 15:05

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:56

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:56

Sentença

•24/06/2025, 21:45

Despacho

•16/04/2025, 16:38

Decisão

•28/02/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 20:53

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/05/2026, 09:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/03/2026, 17:17

Despacho

•13/03/2026, 13:59

Despacho

•15/12/2025, 18:11

Despacho

•31/10/2025, 00:43

Decisão

•29/10/2025, 15:20

Decisão

•27/10/2025, 09:46

Despacho

•12/08/2025, 15:05

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:56

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:56

Sentença

•24/06/2025, 21:45

Despacho

•16/04/2025, 16:38

Decisão

•28/02/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 20:53

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 17:03

Ementa

•22/08/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 20:30

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2022, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2022, 14:36

Sentença

•21/04/2022, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2022, 22:26