Usucapião 0523160-69.2011.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0523160-69.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0523160-69.2011.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49)ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária, Assistência Judiciária Gratuita]REQUERENTE(S): PAULO ROBERTO RODRIGUES PORTELA e outros (3)REQUERIDO(A)(S): Marilia de Jesus Costa Barbosa e seu esposo Luiz Otavio Pereira Barbosa e outros (3) Vistos, Trata-se de Ação promovida por PAULO ROBERTO RODRIGUES PORTELA e outros (3) em face de Marilia de Jesus Costa Barbosa e seu esposo Luiz Otavio Pereira Barbosa e outros (3), devidamente qualificados nos autos. Foi determinada a intimação da(s) parte(s) autora(s), a fim de promoverem os atos e as diligências necessários ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da presente. Entretanto, apesar de regularmente intimada(s), a(s) parte(s) não atenderam à determinação do Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assim dispõe o CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Há de se consignar que, de acordo com o Parágrafo Único do art. 274 da vigente norma adjetiva civil, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo". Uma vez que o(s) AR(s) de ID n.º 122165991 e ID n.º 122165992 foi(ram) remetido(s) para o endereço indicado na inicial, presume(m)-se válida(s) a(s) intimação(ões) para que a(s) parte(s) autora(s) manifestasse(m) interesse no prosseguimento no feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). No caso dos autos, embora devidamente intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) deixou/aram transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Assim, não tendo a(s) parte(s) atendido ao chamado judicial, forçoso reconhecer o abandono da causa pelo(s) autor(es), a ensejar a extinção da ação. Por fim, dispõe ainda o Código de Ritos que "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu" (CPC, art. 485, §6º). No presente caso, não ocorreu a citação, muito menos a(s) parte(s) ré(s) compareceu(ram) espontaneamente aos autos, não havendo, assim, que se falar em requerimento do(a)(s) ré(u)(s) para a extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, §6º, do CPC. Face ao exposto, ante à ausência de interesse da(s) parte(s) promovente(s) no prosseguimento do feito, EXTINGO o presente, sem resolução de mérito, o que faço em conformidade com o art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a)(s) promovente(s), que fica(m) dispensado(a)(s), por estar(em) amparado(a)(s) pelo beneplácito da gratuidade da Justiça, não se estendendo referido benefício a litisconsorte ou a sucessor do(a)(s) beneficiário(a)(s), salvo requerimento e deferimento expresso, nos termos do §6º do art. 99 da Lei Adjetiva. Sem honorários, haja vista a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/05/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SANDRA PORTELA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA PORTELA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(44)